materia nº 14/2015

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
PROJETO DE LEI No 14/2015 
Dispõe sobre a Licença 
Maternidade à servidora 
gestante regida pela CLT e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Será concedida à servidora gestante, pertencente aos 
quadros da Municipalidade, regida pela CLT – Consolidação da Legislação 
Trabalhista, Licença Maternidade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, 
sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. A Licença Maternidade de que trata esta Lei 
será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou 
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. 
Art. 3º– As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º–Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Cambará, em 07 de julho de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ 
 E S T A D O D O P A R A N Á 
Gabinete do Prefeito 
Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800 
JUSTIFICATIVA 
Foi sancionada, em 20 de junho de 2014, a Lei Municipal nº 
1.578/2014, que concedeu Licença Maternidade a servidora estatutária 
gestante por 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
Dessa forma, para garantir a isonomia, ou seja, a igualdade 
entre servidoras estatutárias e contratadas pelo regime da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), propõe-se o presente Projeto de Lei que dispõe sobre 
a prorrogação de licença a servidora gestante, contratada pelo regime da CLT, 
de 120 para 180 dias sem prejuízo de qualquer natureza de seus vencimentos. 
Além disso, a mesma matéria assegura a Licença Maternidade 
de 180 dias, a funcionária pública que adotar ou obtiver guarda judicial com 
finalidade semelhante. 
Entende-se, assim, que, independentemente do regime de 
ingresso na Administração Pública, as trabalhadoras devem receber o mesmo 
tipo de tratamento. 
A Lei Federal 11.770/2008 obriga o Poder Público das três 
esferas, isto é, municipal, estadual e federal, a conceder o direito à licença 
gestante de 180 dias a suas servidoras estatutárias. Em contrapartida, no setor 
privado, por enquanto, a prorrogação por mais dois meses do período de 
afastamento da trabalhadora para cuidar do seu bebê é facultativo. 
Não há, portanto, qualquer óbice legal ou constitucional para a 
extensão da licença à gestante das servidoras públicas contratadas pelo 
regime da CLT. Tal proposta visa a concretizar e ampliar os direitos 
fundamentais da gestante e irá beneficiar inúmeras funcionárias. 
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos 
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Cambará, em 07 de julho de 2015. 
João Mattar Olivato 
Prefeito Municipal