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PROJETO DE RESOLUÇÃO No
01/2015
Dispõe sobre a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Cambará para o exercício financeiro de 2016.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Plenário a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a proposta parcial do Orçamento da Câmara
Municipal de Cambará para ser incluída na proposta geral do Município, relativa ao
exercício de 2016, conforme especificado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 03 de
agosto de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
VicePresidente Secretário
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JUSTIFICATIVA
Atendendo disposição constante no art. 20, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Cambará, o presente Projeto de Resolução busca aprovar a proposta
parcial do Orçamento da Câmara Municipal de Cambará para ser incluída na
proposta geral do Município, relativa ao exercício de 2016.
Salientase que o presente Projeto de Resolução está ajustado às regras
de normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, determinada pela Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, bem como está em consonância com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Com essa breve explanação, contamos com o apoio dos nobres pares.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 03 de
agosto de 2015.
Renato Rodrigues Ferreira
Presidente
Raffaello Frascati Márcio José Albertini
VicePresidente Secretário
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