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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambara-PR — 86390-000 - (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 20 DE AGOSTO DE 2015
Altera a carga horária dos cargos de
provimento efetivo de Procurador Jurídico e
extingue as Funções Gratificadas de
Procurador Geral do Município e de Diretor
do Departamento Jurídico criadas pela Lei
Complementar nº 27/2011.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A carga horária do cargo de provimento efetivo de
Procurador Jurídico passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. Ficam extintas as funções gratificadas de Procurador Geral
do Município e de Diretor do Departamento Jurídico, criadas pela Lei Complementar
nº27/2011.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 20 de agosto de 2015.
JOÃO MATTAR OLIVATO
pd Prefeito Municipal
CO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR - 86390-000 - (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores:
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cambará encaminhou os
ofícios 285/2015 e 314/2015 ao Executivo Municipal, sendo que no primeiro recomenda
que seja restaurada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais do cargo de provimento
efetivo de Advogado, cuja nomenclatura atual é de Procurador Jurídico, de acordo com o
anexo IV da Lei Complementar nº 30/2011, por estar em consonância com o edital do
Concurso Público 01/2012.
A citada recomendação foi integralmente atendida pelo Executivo
Municipal no artigo 1º do presente Projeto de Lei Complementar.
Quanto ao segundo ofício, recomendou este que fossem extintas as
gratificações de função criadas pela Lei Complementar nº 27/2011 para os ocupantes do
cargo de Procurador Jurídico.
Quanto a esta segunda recomendação, a mesma foi atendida
integralmente no artigo 2º do Presente Projeto de Lei Complementar.
Sem mais, reitero nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Respeitosamente,
=
JOÃO MATTA ouvaro
Eai Prefeito Municipal
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