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PROJETO DE LEI No
10/2015
Institui, no âmbito da rede municipal
de ensino, a merenda escolar
orgânica.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino, a
merenda escolar orgânica.
§1º. Entende-se por merenda escolar orgânica a merenda escolar
certificada, conforme legislação federal pertinente.
§2º. Entre outras especificações da legislação, os alimentos
fornecidos na merenda escolar não poderão conter agrotóxicos em toda a cadeia
produtiva de todos os seus itens e competentes.
Art. 2º. A implantação desta lei será feita de modo gradativo, de
acordo com as condições e cronogramas elaborados pela Secretária Municipal de
Educação, até que 100% (cem por cento) da rede municipal de ensino garanta a
seus alunos o direito à merenda escolar orgânica.
Art. 3º. Além dos alimentos orgânicos, a merenda escolar oferecida
aos alunos deverá conter, obrigatoriamente, alimentos funcionais.
Parágrafo único. Dentre os alimentos funcionais, que se refere o
caput deste artigo, estão relacionados abacate, alho, cebola, cenoura, inhame,
batata doce, frutas cítricas, chá verde, couves, brócolis, repolho, nabo, aveia, trigo,
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arroz integral, leites fermentados, tomate vermelho, amora, goiaba, uva vermelha,
sucos, soja e derivados.
Art. 4º. O Poder Executivo preverá na legislação orçamentária as
condições e as escalas de aplicação da presente lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 180 (cento
e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2015.
Rogério Frutuoso
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca instituir, no âmbito da rede de
ensino municipal, a merenda escolar orgânica.
Os produtos orgânicos são livres de agrotóxicos. Os agrotóxicos
são, em regra, prejudiciais à saúde dos consumidores, especialmente em idade
escolar, e podem trazer sequelas irreversíveis se consumidos habitualmente, como é
o caso da merenda escolar. O ambiente equilibrado e preservado começa pelos
bons hábitos de consumo, dentre eles a eleição de produtos cuja produção respeite
princípios de não agressão ambiental, como o emprego de técnicas naturais de
controle de pragas, ao invés do uso de pesticidas convencionais, com alto poder
poluidor.
Tal iniciativa visa, portanto, a incentivar a boa prática de produção
ecologicamente sustentável, através da introdução de alimentos orgânicos de origem
agropecuária.
Essa é uma forma de aumentar a demanda por esses alimentos no
Município de Cambará, que usualmente encontram mercado em nicho restrito de
consumidores conscientes, ainda pouco representativas no universo dos
consumidores.
A alimentação das crianças no Brasil não está das melhores, tendo
em vista que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a
obesidade ou sobrepeso atinge cerca de 47,6% do público infantil. Mas o cenário
pode mudar a partir da merenda escolar, que incluirá, obrigatoriamente, alimentos
orgânicos e integrais.
O Estado do Paraná deu um passo a frente ao aprovar a Lei 16.751,
de 29 de dezembro de 2010, que institui merenda escolar orgânica para todas as
escolas de ensino público do Estado.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei busca incentivar, no
Município de Cambará, o movimento orgânico, participando desta difícil tarefa de
melhorar os hábitos alimentares e introduzir a criança como parte integrante do meio
ambiente.
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Segundo dados do Departamento de Educação (anexo ao Projeto)
são 5 (cinco) Escolas Municipais, 2 (dois) Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEI) e 2 (dois) Centos Filantrópicos que recebem merenda escolar, envolvendo
mais de 1.900 (um mil e novecentos) alunos que serão beneficiados.
Cabe destacar que já existe orientação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), gerenciador dos recursos da merenda
escolar, para que, no ato da compra, realizada pelos Conselhos de Alimentação
Escolar, sejam respeitados os hábitos alimentares e a vocação agrícola de cada
localidade, dando preferência aos produtos semielaborados e in natura.
Verificam-se, assim, dois benefícios diretos: a proteção da saúde
das crianças, que por estarem em fase de desenvolvimento são ainda mais
vulneráveis aos efeitos da intoxicação crônica provocada pelos resíduos de
agrotóxicos presentes nos alimentos, e o incentivo à agricultura familiar, ao ampliar
este importante mercado para os produtores de orgânicos.
Por todo o exposto, conto como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2015.
Rogério Frutuoso
Vereador