MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532- 8800
PROJETO DE LEI Nº 15
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2016.
A Câmara Municipal, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos pelas
Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta, Fundações,
Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem transferências à conta deste
orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 50.844.468,57 ( Cinquenta Milhões, e
Oitocentos e Quarenta e Quatro Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oitenta Reais e
Cinquenta e Sete Centavos).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo I, de acordo
com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 9.106.715,20
Receita de Contribuições 351.305,86
Receita Patrimonial 419.165,65
Receita de Serviços 79.744,46
Transferências Correntes 45.352.649,02
Outras Receitas Correntes 340.618,24
Outras Deduções 1.096.728,00
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 6.557.457,01
(-) Descontos Concedidos (-) 89.862,00
SOMA 50.099.607,42
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 46.399,80
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 698.461,35
SOMA 744.861,15
TOTAL GERAL 50.844.468,57
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do
Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$
50.844.468,57 ( Cinquenta Milhões, e Oitocentos e Quarenta e Quatro Mil e
Quatrocentos e Sessenta e Oitenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e distribuída
entre o Poder Executivo no valor fixado em R$ 48.636.218,58 ( Quarenta e Oito Milhões,
Seiscentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Dezoito Reais e Cinquenta e Oito Centavos)
e o Legislativo Municipal no valor fixado em R$ 2.208.250,00 (Dois Milhões, Duzentos e
Oito Mil e Duzentos e Cinquenta Reais).
Art. 4° - A Receita estimada do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício
de 2016, será de R$ 5.270.898,28 (Cinco Milhões, Duzentos e Setenta Mil e Oitocentos
e Noventa e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos), e a Despesa Fixada é de 3.124.867,93
(Três Milhões, Cento e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e
Noventa e Três Centavos), conforme discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e
Unidades, serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
I – PODER LEGISLATIVO
Legislativo 2.208.250,00
Total do Órgão 2.208.250,00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532- 8800
II – PODER EXECUTIVO
Judiciária 339.300,00
Administração 5.104.898,32
Defesa Nacional 16.100,00
Segurança Pública 1.720.800,00
Assistência Social 2.295.570,07
Saúde 14.559.653,86
Educação 11.936.171,13
Cultura 272.400,00
Urbanismo 5.944.376,19
Gestão Ambiental 725.349,01
Ciência e Tecnologia 80.000,00
Agricultura 1.652.300,00
Comércio e Serviços 63.800,00
Transporte 412.800,00
Desporto e Lazer 353.700,00
Encargos Especiais 2.936.000,00
Reserva de Contingência 223.000,00
Total do Órgão 48.636.218,58
TOTAL GERAL DA DESPESA 50.844.468,57
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-88-00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e
Entidades da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais
autorizados a:
Parágrafo Primeiro – Nos termos da Lei n° 4.320/64, abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Segundo – Efetuar as trocas de grupo de destinação de
recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
Parágrafo Terceiro – Efetuar as alterações que exigirem transferências
financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será
onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de
dotações;
II – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social e em
Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante
o cancelamento de dotações das respectivas funções;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532- 8800
Art. 8° - Fica autorizado e não será computado para
efeito do disposto no Art. 6º e seus incisos:
I - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso de
arrecadação, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64;
II – Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária.
III -Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior
efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo Único . Deverá haver autorização legislativa nos
casos do inciso III.
Art. 9° - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de
17/03/64, a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado
à:
I – fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo 9º da Lei
Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de investimentos e/ou
custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da dívida pública;
II – destinar o valor de R$ 223.000,00 (Duzentos e Vinte e Três Mil Reais)
como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
III - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra que não se
encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532- 8800
arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas
públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por esta Lei.
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e
encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da
Administração Geral.
Art. 12 – A utilização de dotação com origem de recursos
de convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.
Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa
renda.
Art. 15 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas
à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou
não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto nesta Lei.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
ajustes necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei Nº
1616/2015 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações trazidas pela
aprovação desta Lei e PPA ( Plano Plurianual) nº 1563/2013.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3 532-8800
Art. 18 – Fica criada no orçamento as seguintes unidades
orçamentárias na Secretaria de Esporte e Lazer - 06.002 – Fundo Municipal do Esporte e
Lazer e cria o Projeto/Atividade : 2041- Manutenção do Fundo Municipal do Esporte e
Lazer .
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 15
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe
sobre Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2016, em cumprimento ao disposto no
artigo 165, parágrafo 2° da Constituição Federal e ao artigo 5° da Lei de Responsabilidade
Fiscal, n° 101, de 2000.
Observa-se que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
para o próximo exercício está sendo elaborado de acordo com as novas exigências contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio do equilíbrio orçamentário e o
principio fundamental das finanças públicas.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática entre o Executivo e Legislativo, é que submetemos a Vossa Excelência o Projeto
de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2016, lembrando que o mesmo
deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da Sessão
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência o
protesto de elevada estima consideração.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de Agosto de 2015.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal