materia nº 11/2015

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PROJETO DE LEI No
 11/2015 
Denomina Travessa da Avenida Brasil. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Denomina “Travessa Antônio Felisbino da Silva” a Travessa 
localizada nas imediações da Avenida Brasil, do lado esquerdo, a 50 (cinquenta) 
metros do prédio da antiga Rede Ferroviária. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, em 27 de agosto de 2015. 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
João Antonio Tinelli 
Vereador 
 
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 JUSTIFICATIVA 
A iniciativa de Projeto de Leis que versam sobre a denominação de 
ruas, como o presente, é de competência da Câmara de Vereadores, como se 
infere do artigo 30, inciso XII, da Lei Orgânica: 
Art. 30. Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do 
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 7., dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e 
especialmente sobre: 
[...] 
XII - denominar próprios, vias, logradouros, vedada a 
denominação com nome de pessoas vivas; 
[...]
Amparado nesse dispositivo, é que se propõe o presente Projeto de 
Lei, a fim de homenagear o senhor Antônio Felisbino da Silva, nascido em Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no dia 1º de junho de 1946. O homenageado mudou￾se para Cambará ainda jovem. Residiu na referida Travessa, objeto do presente 
Projeto, por cerca de 40 anos, até seu falecimento em 05 de junho de 2012. A 
família do senhor Felisbino ainda reside no local e nada mais justo do que 
homenagear uma pessoa que já fez parte da história do nosso Município, 
colaborando para o desenvolvimento da nossa cidade.
Ademais tal Projeto de Lei visa a facilitar o trabalho dos Correios, e 
ajudando as pessoas a identificar endereços, para que elas possam receber suas 
correspondências. 
Com essa breve explanação, estamos apresentando o presente 
Projeto de Lei, rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares. 
Aparecido dos Santos 
Vereador 
João Antonio Tinelli 
Vereador
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