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PROJETO DE LEI No
13/2015
Institui, no âmbito do Município de
Cambará, as “Semanas de Incentivo
ao Aleitamento Materno” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Cambará, as
“Semanas de Incentivo ao Aleitamento Materno”, que serão comemoradas,
anualmente, na segunda semana dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.
Parágrafo único. As “Semanas de Incentivo ao Aleitamento
Materno” serão incluídas no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º. São objetivos das “Semanas de Incentivo ao Aleitamento
Materno”, dentre outros correlatos:
I – Divulgar na sociedade as vantagens do aleitamento materno,
tanto para a mãe como para o bebê;
II – Esclarecer a diferença entre leite humano e leite adaptado (leite
em pó);
III – Informar como e de que forma o leite materno protege as
crianças; e
IV – Enfatizar os benefícios que a amamentação traz para as mães.
Art. 3º. O Executivo poderá realizar convênios com entidades ou
iniciativa privada para suprir gastos com a realização das Semanas.
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Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90
(noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2015.
Márcio José Albertini
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei propõe a instituição das “Semanas de
Incentivo ao Aleitamento Materno”, com o objetivo de conscientizar a população
acerca dos seus benefícios.
O Brasil conta, desde 1981, com o Programa Nacional de Incentivo
ao Aleitamento Materno, iniciativa que vem melhorando os indicadores relativos à
oferta e distribuição de leite para recém-nascidos.
Além disso, o Ministério da Saúde organiza anualmente, no mês de
agosto, a Semana Mundial da Amamentação. Outra data importante no calendário
da saúde é o Dia Nacional de Doação de Leite Humano, celebrado em 1º de
outubro.1
O leito humano, em razão de sua composição, é um alimento
completo. Ou seja, até os seis meses de idade, o bebê não precisa de nenhum outro
alimento. Após esse período, a alimentação deverá ser complementada com outros
alimentos, sendo que a mãe poderá continuar amamentando até os dois anos de
idade ou mais.
O leito materno oferece verdadeira proteção ao bebê contra otites,
alergias, vômitos, diarreias, pneumonias, bronquites, meningites, dentre outras
doenças.
Outras vantagens do aleitamento materno para o bebê e para a mãe
é que:
1) Melhora o desenvolvimento mental;
2) É mais facilmente digerido;
3) Amamentar promove o estabelecimento de uma ligação
emocional, muito forte e precoce, entre a mãe e a criança;
4) O ato de amamentar ao peito melhora a formação da boca e o
alinhamento dos dentes;
5) A mãe que amamenta sente-se mais segura e menos ansiosa;
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Fonte: Portal Brasil. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/ciencia-e-tecnologia/2010/12/programa-nacionalde-incentivo-ao-aleitamento-materno
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6) Amamentar faz queimar calorias e por isso ajuda a mulher a voltar
mais depressa ao peso que tinha antes da gravidez;
7) Ajuda o útero a regressar ao seu tamanho normal mais
rapidamente;
8) A perda de sangue depois do parto acaba mais cedo; e
9) A amamentação exclusiva protege da anemia (deficiência de
ferro).
Amamentar os bebês imediatamente após o nascimento pode
reduzir 22% a mortalidade neonatal – aquela que acontece até o 28º dia de vida –
nos países em desenvolvimento. No Brasil, do total de mortes de crianças com
menos de 1 ano, 69,3% ocorrem no período neonatal e 52,6%, na primeira semana
de vida.2
Diante disso, mostra-se de extrema relevância iniciativas, além
daquelas existentes em âmbito nacional, que incentivem, no Município de Cambará,
o aleitamento materno, razão pela qual se propõe o presente projeto.
Por todo o exposto, contamos como sempre com a adesão dos
nobres Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2015.
Márcio José Albertini
Vereador
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Fonte: Unicef. Disponível em: http://www.unicef.org/brazil/pt/activities_10003.htm