materia nº 14/2015

1 
PROJETO DE LEI No
 14/2015 
Denomina Travessa do Bairro Santa Amália. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Denomina “Travessa Gentil Justo” a Travessa do Bairro 
Santa Amália, localizada nas imediações da Marginal José Frediani tendo, do lado 
direito, a 120 (cento e vinte) metros, a Fonte Nova Poços Artesianos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Cambará, em 11 de setembro de 2015. 
Raffaello Frascati 
Vereador 
 
2 
 JUSTIFICATIVA 
A iniciativa de Projeto de Leis que versam sobre a denominação de 
ruas, como o presente, é de competência da Câmara de Vereadores, como se 
infere do artigo 30, inciso XII, da Lei Orgânica: 
Art. 30. Cabe à Câmara de Vereadores, com sanção do 
Prefeito, dispensada esta nos casos do artigo 7., dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município e 
especialmente sobre: 
[...] 
XII - denominar próprios, vias, logradouros, vedada a 
denominação com nome de pessoas vivas; 
[...]
Amparado nesse dispositivo, é que se propõe o presente Projeto de 
Lei, a fim de homenagear o senhor Gentil Justo, nascido no Município de Cambará, 
no dia 10 de maio de 1941. Foi casado com Helena Destefano Justo e teve 3 (três) 
filhos. O homenageado morou a vida toda no Município, até seu falecimento em 27 
de dezembro de 1997. Nada mais justo, portanto, do que homenagear uma pessoa 
que já fez parte da história do nosso Município, colaborando para o desenvolvimento 
da nossa cidade. 
Ademais tal Projeto de Lei visa a facilitar o trabalho dos Correios, e 
ajudando as pessoas a identificar endereços, para que elas possam receber suas 
correspondências. 
Com essa breve explanação, apresento o presente Projeto de Lei, 
rogando, mais uma vez, com o apoio dos nobres pares. 
Raffaello Frascati 
Vereador