materia nº 216/2015

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Indicação nº. 216/2015 – Prefeitura Municipal de Cambará 
 O vereador Renato Rodrigues, por meio deste, 
solicita ao Chefe do Executivo Municipal, senhor João Mattar Olivato, 
que este determine ao setor competente da Administração Pública, que 
seja feito um estudo sobre a viabilidade de ser realizada a inscrição do 
município em convênio de construção de casas destinadas aos 
servidores públicos. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente indicação visando atender 
as necessidades de moradia dos servidores públicos. Destaca-se que o 
direito a moradia é um direito social garantido no artigo 6º, da 
Constituição Federal, deste modo, é competência concorrente do 
município promover e executar programas de construção de moradias 
para garantir a dignidade da pessoa humana com condições 
habitacionais, sendo assim, sugere-se que seja celebrado um convênio 
do município voltado a construção de unidades habitacionais destinadas 
aos seus servidores públicos. 
Sala das Sessões em 14 de setembro de 2015. 
 
Renato Rodrigues
Vereador 
07h13min