materia nº 2/2010

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
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Dispõe sobre a filiação da Câmara
Estado do Paraná, à Associação de
do Paraná - ACAMPAR
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná —
ACAMPAR, é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações Microrregionais de
Câmaras conforme Lei Estadual nº16.083/2009;
Considerando que, nesse mister a ACAMPAR vem prestando relevantes
serviços e representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério Público do
Paraná, o SEBRAE, o SEDU, o SENAI, a FIEP, o CREA, promovendo a qualificação dos
Vereadores, Assessores e Diretores integrantes das Câmaras Municipais;
Considerando que a ACAMPAR é a única entidade no gênero ao nível
Estadual e vem prestando assessoria jurídica nas áreas do Direito Público e Constitucional e,
finalmente;
Considerando que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no
ano, valor que obrigue a procedimento licitatório, conforme a art. 24, II da Lei de Licitações e, ainda,
que tal filiação independe de contrato formal, conforme art. 62 da mesma Lei, resolve apresentar a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica formalizada, a partir desta data, a filiação desta Câmara à
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná - ACAMPAR, como entidade de representação e
reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas, níveis e entidades privadas.
$ único — Para tanto, determino:
I — ao Secretário desta Casa, o encaminhamento de cópia da Lei
Municipal nº1454/2010, bem como desta Resolução e ofício autorizando a cobrança da contribuição
mensal via boleto bancário, na conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da Associação
de Câmaras e Vereadores do Paraná —- ACAMPAR,
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
pre (43) 3532-1756
mail, camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
H — ao Departamento de Contabilidade desta Casa, que promova o
empenho global da despesa decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o
contrato formal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANH E mail, camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
RESOLUÇÃO Nº02/2010
SÚMULA: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná —
ACAMPAR.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Presidente, de acordo com o $ único, do art. 54 da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica formalizada, a partir desta data, a filiação desta Câmara à
Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná — ACAMPAR, como entidade de representação e
reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas, níveis e entidades privadas.
Parágrafo único — Para tanto, determino:
I— ao Secretário desta Casa, o encaminhamento à ACAMPAR de cópia da Lei
Municipal nº1454/2010, bem como desta Resolução e ofício autorizando a cobrança da contribuição mensal
via boleto bancário, na conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR.
H — ao Departamento de Contabilidade desta Casa, que promova o empenho
global da despesa decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o contrato formal.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, em 10 de agosto de 2.010.
“Vem Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(Dglobo.com