materia nº 3/2010

Câmara Municipal de Cambará
= Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº03/2010
AUTOR: MESA DIRETORA
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 08 DE 06/12/96, QUE DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMB
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Ao analisarmos a presente proposição, entendemos que a mesma não fere a norma do art. 57. $ 4º da
Constituição Federal, pois esta não se constitui princípio a ser seguido pelos demais entes federativos, pois se
assim fosse, logo teríamos que toda norma referente ao Congresso seria aplicável aos Estados e Municípios em
suas Casas Parlamentares, como princípio constitucional. Assim, seria de indagar-se, qual a serventia das
Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, se constituíssem meras cópias da Carta Magna
Nacional? Atente-se que a Constituição Federal estatuiu o atinente aos Estados Federados em seus arts. 25 a
28 e aos Municípios em seus artigos 29 a 31, não estabelecendo nesses, prazo de duração de mandato de mesas
parlamentares nem tampouco vedação à possíveis reeleições. Para corroborar com nosso entendimento, o
Supremo Tribunal Federal, já deixou claro em vários julgados, a questão da autonomia dos entes federativos
no que concerne ao mandato de Mesa Diretiva das Casas Parlamentares.
Assim, manifestamo-nos favoravelmente a sua aprovação, tendo em vista que a proposição se encontra
dentro das normas que cumpre a esta Comissão analisar e principalmente por tratar-se de uma matéria “interna
corporis”.
E o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2010
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A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições, resolve propor a seguinte alteração ao Regimento Interno:
Art. 1º - O artigo 26 da Resolução nº08 de 06 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 26 — O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsegiiente”.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de nr, Estado do Baron, em
25 de outubro de 2010.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
A possibilidade de reeleição para mandato nas Mesas Diretivas e
para os mesmos cargos, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, é hoje pacífica e
trangúila.
De fato, Senhores Vereadores, os Tribunais pátrios, dentre eles o
Tribunal de Justiça do Paraná, entenderam que a questão da eleição das Mesas Diretivas das
Assembléias Estaduais e das Câmaras Municipais, é questão interna, de natureza regimental das
Casas Legislativas.
O entendimento dos tribunais e dos doutrinadores é o de que a
regra da Constituição que trata do assunto, por não se tratar de princípio Constitucional, mas de mera
regra regimental do Congresso Nacional, por isso mesmo não se aplica por simetria às demais Casas
Legislativas, possuindo, essas, plena autonomia para decidir pela recondução dos mandados das
Mesas para os mesmos cargos e na eleição imediatamente subsegiente.
Edifício da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
25 de outubro de 2010.
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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