materia nº 6/2010

frafpal de Cambará
Estado do Paraná -
Art. 1º - A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações
com atividade social, recreativa, esportiva e instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins
1) culturais; constituídas no Município de Cambará, poderão ser declaradas de utilidade pública, em
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A concessão de utilidade pública far-se-á através de lei, devendo a entidade
interessada, com a finalidade de instruir a respectiva proposição legislativa, fazer prova de que:
a) possui personalidade jurídica própria, comprovada pela Certidão de Registro de Pessoas
Jurídicas, fornecida pelo cartório em que se averbou o registro;
b) estar em efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo, 01 (um) ano, através de atestado
de funcionamento expedido pelo respectivo órgão da Administração Pública Municipal ou
autoridade competente, que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade;
c) declaração dizendo que sua diretoria e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer
forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
d) cópia do Estatuto Social, autenticada;
e) relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do
pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não
) subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das
subvenções e auxílios recebidos;
f) ata da eleição da diretoria atual, registrada em cartório e autenticada;
£) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
h) Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
i) requerimento dirigido à Prefeitura ou à Câmara Municipal, solicitando a declaração de
utilidade pública municipal, conforme modelo anexo nesta Lei; e assinado por um dos integrantes da
Diretoria atual.
)) atestado de idoneidade e ilibada conduta moral de seus dirigentes e conselheiros fiscais.
$ 1º O atestado de funcionamento, exigido na alínea “b”, deverá ser anexado em original.
$ 2º O atestado de idoneidade e ilibada conduta, exigidos na alínea “i” deverá ser fornecido
pelo órgão estadual de Segurança Pública, por Juiz de Direito ou por Promotor de Justiça;
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambárá |
—- Estado do Paraná -
$ 3º Na falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo, será concedido prazo
máximo de 30 (trinta) dias para que a entidade cumpra as exigências, a partir da notificação; findo o
prazo caso os documentos não sejam apresentados, o processo será arquivado juntamente com o
projeto de lei proposto.
Art. 3º - Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorrido 01 (um) ano, a contar
da data da publicação do despacho denegatório.
Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30
de março de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e/ou secretaria municipal competente,
relatório circunstanciado de todos os serviços prestados á coletividade no exercício anterior, ainda
que não subvencionadas pelo Poder Público.
$ 1º Entende-se como secretaria competente, para fins de entrega do relatório, aquela cuja
atribuição e finalidade estatutária a entidade execute.
8 2º Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, obrigada a prestar contas até o dia 30
de março de cada ano, dos valores recebidos à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da
Câmara Municipal, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos, com a devida nota
fiscal,
$ 3º A não prestação de contas, dentro do prazo previsto no caput e no $ 2º deste artigo,
culminará com a revogação da declaração de utilidade, além das demais penalidades aplicadas à
espécie.
Art. 5º - As entidades declaradas de utilidade pública e que atenderam aos ditames da presente
Lei, deverão, no prazo de sessenta dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na
Secretaria Municipal de Ação Social ou Secretaria Municipal competente, a fim de habilitar-se a
posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos,
devendo haver autorização, por meio de lei ordinária do Poder Executivo, e previsão dos recursos na
Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no prazo de trinta
dias da publicação desta Lei, se inscrever na Secretaria Municipal de Ação Social ou Secretaria
Municipal competente, a fim de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções concedidas pelo
Poder Público Municipal.
Art. 7º - Será cassada a declaração de utilidade pública, além das regras impostas pelo art. 4º da
presente Lei, da entidade que:
a) se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
b) remunerar, de qualquer forma, os membros de sua diretoria e conselho fiscal, ou distribuir
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou
pretexto;
ps“ Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
c) deixar de fazer a inscrição na Secretaria Municipal de Ação Social, na forma estabelecida
nos artigos 5º e 6º da presente Lei.
d) deixar de apresentar anualmente as Certidões Negativas de Tributos ds Fazendas Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 8º - A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado “ex-offício”, pela
Secretaria Municipal de Ação Social, ou mediante representação documentada, ou ainda mediante
Lei.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do ato que cassar a declaração de utilidade
pública não terá efeito suspensivo.
o Art. 9 - A declaração de utilidade pública será feita mediante Lei Ordinária.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a contar de sua
publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2.010.
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
pSo Av. Brasil, 1.037 — Centro ú
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
ANEXO I
Modelo de Requerimento
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal / Prefeito Municipal.
(nome
da requerente), instituída ou fundada em , sediada em
+ vem, por meio deste, solicitar
a Vossa Excelência a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal instituído
pela Lei nº , de de de 2010, regulamentada pelo
Decreto nº , de de de 2010, por se tratar de entidade
dedicada à (indicar
a finalidade da entidade), para o que apresenta a documentação anexa.
(Local e data)
(Assinatura do Presidente ou de quem o estatuto da entidade conferir poderes para
representá-la).
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
= Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de relevante importância social, pois é sabido que diversas
instituições de caráter filantrópico prestam serviços gratuitos e indispensáveis a
sociedade, sendo necessário, para a manutenção das mesmas, a concessão do titulo de
utilidade pública, para obterem os benefícios e incentivos fiscais vinculados ao
mesmo.
Por outro lado, entendemos ser de suma importância a normatização de
declaração de utilidade pública, pois não temos dispositivos legais regulando a
matéria. Devemos tratar esse assunto com a seriedade com que o mesmo requer, posto
que estamos, ao conceder tal benefício, deixando de arrecadar impostos para o
município, o que afigura-se apenas, caso de exceção.
Ante as razões expostas, contamos com o apoio dos nobres pares para
disciplinarmos com regras claras a concessão de título de utilidade pública.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2010.
RS] Av. Brasil, 1.037 - Centro
Mas * Cambará — Paraná CEP 86.390-000 a
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 06/2010 - PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLLI
MATÉRIA: REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE NOTICIA ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR; ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O presente Projeto de Lei tem por escopo normatizar a declaração de utilidade pública pelo
município de Cambará, haja vista não ter na legislação municipal, nenhuma norma que dispõe sobre a
matéria.
Com a normatização, o município terá meios para não permitir que entidades fantasmas ou
não enquadradas na lei, usufruam de benesses conferidas ao portador do título, afinal, sabemos que a
titulariedade de utilidade pública é requisito para que se possa beneficiar-se de possíveis tratamentos
legais benéficos, consistentes em renúncia fiscal, subvenções sociais, etc. Há, ainda, aquelas
entidades, que por um motivo ou outro, encerram suas atividades ou modificam seus objetivos
sociais, não mais atuando na prestação de serviços considerados de utilidade pública, não se
justificando que permaneçam usufruindo das benesses conferidas pela declaração de utilidade
pública.
Por ouro lado, dado a relevância da questão, mister, ainda, que os órgãos públicos
competentes, responsabilizem-se pelo registro, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas
por essas entidades, como determina o Projeto em seu art. 4º e no $ 2º do mesmo artigo.
Ante as razões expostas e ciente que devemos ter regras claras e transparentes para a
concessão do título de utilidade pública, bem como para acompanhamento e fiscalização das
referidas atividades, manifestamo-nos favoravelmente a sua aprovação.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com