materia nº 8/2010

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
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: Institui a obrigatoriedade do ensino de noções das no de trânsito no ensino
fundamentaf das escolas públicas da rede municipal e dá outras providênci d
Art. 1º - Torna obrigatório o ensino de “Noções das Normas de Trânsito” em todos os
estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino Fundamental da cidade de C : “o à
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Art. 2º - Será objeto de estudo dos alunos os seguintes itens:
- conhecimento e respeito aos sinais luminosos: rim
- conhecimento e uso das faixas de passagem de pedestres nas vias públicas; - -
- conhecimento da sinalização das estradas;
r - importância do uso de segurança;
- conhecimento da obrigatoriedade do uso das calçadas;
t - conhecimento dos riscos do uso do celular pelos motoristas quando dirigem.
Art. 3º - As “Noções das Normas de Trânsito” serão objeto de ensino sob forma de atividades
do Ensino Fundamental e Ensino Médio,
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
0 Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Sala das aii em 07 de junho de 2010.
João Antônio Tinelli
Vereador
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
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JUSTIFICATIVA
A inclusa mensagem tem por finalidade instituir a nível de Ensino
Fundamental e Ensino Médio, as noções elementares das normas de trânsito. Entendemos ser de
O suma importância, que os nossos jovens e adolescentes tenham noções de como conduzir um veículo,
sem pôr em risco a sua vida , bem como dos outros condutores é pedestres.
O projeto em questão é de uma simplicidade ímpar, porém de um
alcance extraordinário, razão pela qual, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.
Sala das Sessões, em 07de junho de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(iglobo.com
PARANA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 08/2010
AUTOR; VEREADOR JOÃO ANTONIO TINELLI
MATÉRIA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES DAS NORMAS
DE TRANSITO NO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA
REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Verificando que o referido Projeto está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, e que visa uma melhor
educação, com relação às normas de trânsito, somos pela sua aprovação.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(diglobo.com
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