materia nº 9/2010

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
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O 03 > PROJETO DE LEI Nº 09/2010
NR
/
Art. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Cambará autorizado a proceder a
filiação desta Câmara à ACAMPAR - Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná,
inscrita no CNPJ sob o n. 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias, 163, na
cidade de Curitiba/PR e reconhecida pela Lei Estadual 16.083/2009, como entidade oficial
representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais do
Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.
Art. 2º. A filiação da Câmara Municipal de Cambará à Associação de Câmaras e
Vereadores do Paraná — ACAMPAR, se dará de forma facultativa, através de Resolução da
Mesa Diretora, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela
entidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EN Ó] Lik pi messão
Câmara Municipal de Cambará/PR, em 28 de junho de 2010. as os ÔZ 5
200 PAPA
Antonio Tinelli
| > Vereador
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(G globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores. É de justiça que os Municípios,
através do Poder Executivo, disponham de suas entidades representativas, como de fato
dispõem, como as Associações Microrregionais, a Associação dos Municípios do Paraná —
AMP e a Confederação Nacional dos Municípios, às quais são filiadas por meio de lei. Da
mesma forma, as Câmaras Municipais têm, na Associação de Câmaras e Vereadores do
Paraná — ACAMPAR, sua entidade oficial, que completa neste ano de 2010, 21 (vinte e um)
anos de trabalho ininterrupto em favor das
Câmaras Municipais do Paraná e de seus Vereadores, seja no aspecto de entidade
reivindicatória junto aos mais diversos órgãos públicos ou privados e, mais recentemente,
na capacitação dos Vereadores e servidores municipais.
O próprio Governo do Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual 16.083/2009 (cópia
anexa), reconheceu a ACAMPAR como “entidade oficial representativa das Associações
Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná,
para todos os efeitos de representatividade.”
Todavia, cabe às Câmaras do Estado, principais e diretamente beneficiárias dos serviços
da ACAMPAR, por direito e justiça, reconhecer aquela entidade como órgão oficial, já que
oficialmente o é há mais de vinte anos.
Saliente-se que tal reconhecimento, conforme disposto no Art 1º. do Projeto de Lei ora
submetido à apreciação do Plenário, não implica a filiação automática ou obrigatória à
ACAMPAR. Ao contrário, a filiação ou adesão das Câmaras em geral, como sempre foi, é
facultativa, e é nesse sentido que dispõe o Art. 2º., estabelecendo que a filiação dar-se-á
através de Resolução da Mesa Diretiva.
Faz-se necessária a aprovação deste Projeto de Lei para regularizar a filiação da Câmara
Municipal de Cambará, em razão da mudança do nome da UVEPAR para ACAMPAR,
conforme Ofícios Circulares anexos (5 e 7/2010).
Contamos com a compreensão e o apoip dos nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto, VA
Cambará/PR, 28 de junho de 2010.
27 Av. Brasil, 1.037 — Centro pa
BR Cambará — Paraná CEP 86.390-000 á
PARANA Telefone (43) 3532-1756
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Lei 16083 - 17 de Abril de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 7953 de 17 de Abril de 2009
Súmula: Reconhece a União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecida a União dos Vereadores do Paraná - UVEPAR, como entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de
Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividado.
Art. 2º. Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de abril de 2009.
Roberto Requião
Govemador do Estado
Refaej latauro
Chefe da Casa Civil
Nelson Justus
Deputado Estadual
Este ts; rio Oficial do Estado
http://www legislacao. pr.gov.br/legislacao/listarAtos Ano.do?action=exibirimpressao... 28/06/2010
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