materia nº 23/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
Oficio nº001/2010 Cambará- Pr, 08 de janeiro de 2010
Excelentíssimo Senhor :
JOAO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipak TOCO! O 00!
Nesta Recob! 0 resete Lvcumatte
ha Po muros,
Senhor Presidente : Sa o 4 ERR ZELO
Ref. Projetos de Leis
Tem este a finalidadé de encaminhar à Vossa Excelência,
os projetos abaixo , para análise dos Srs. Vereadóres e posterior aprovação :
1 — Projeto de Lei 023/2010 — Solicitação para aprovação de Abertura de Crédito
Orçamentário para Construção de uma Escola Municipal no Bairro Ignes Panichi
Hamzé.
2 Projeto de Lei nº024/2010 — Solicitação de Autorização para Contratação de
Operação de Crédito junto a Agencia de Fomento, para construção de uma Escola
Municipal no Bairro Ignes Panichi Hamzé.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 —- CAMBARÁ - PARANÁ
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Projeto de lei n º 023/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AEFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ —
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ,
por seus representantes da Câmara Municipal , aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de
acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o
exercício de 2010,aprovado pela Lei nº1432/09,datada de :09/12/2009,
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
Programa do Município de Cambará - Pr, para o exercício de 2010, um Crédito
Especial no valor de R$800.000,00 (Oitocentos mil reais), assim discriminado :
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. Ensino Fundamental
1206. Construção de Escolas
1230. Construção da Escola Municipal
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.1103 800.000,00
Art.3º “Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a
presente Lei serão utilizados, as receitas provenientes de Operações de Crédito
autorizadas pela Lei nº1432/09 , de 10/12/209.
Art. 4º -Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizados
por esta Lei, serão aplicados na Construção da Escola Municipal.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal devCambará-Estado do Paraná, em
08 de janeiro de 2010.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 023/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUINO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MUNIC DE CAMBARÁ — ESTADO DO P PARA O
EXERCÍCIO DE 2010
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que o mesmo
obedeceu os trâmites legais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e
portanto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 023/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMB — ESTADO DO PARANÁ, PARA O
EXERCÍCIO DE 2010
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos
regimentais, o Projeto de Lei nº023/2010, oriundo do Poder do Executivo, que autoriza o Executivo
Municipal a efetuar Abertura de Crédito Especial.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como
objetivo, acrescentar junto ao Orçamento de 2010, um crédito que será destinado a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica e que será aplicado na construção de uma Escola
Municipal. Entendemos que o Projeto vem ao encontro das necessidades da administração municipal
e portanto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 2010,
Cr bio CEEE , )
Presidente / /
/
)
Marcos Roberto de Oliveira aonidoa Nucei
Relator Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com