materia nº 24/2010

Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 024/2010
IRUULIIN IDIOT
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que o mesmo
obedeceu os trâmites legais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e
portanto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 2010.
Renato
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
—- Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 024/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
RELATOR; MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos
regimentais, o Projeto de Lei nº024/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como
meta principal, obter recursos subsidiados pelo Estado, através de sua Agência de Fomento, visando a
construção de uma Escola Municipal. Entendemos que o Projeto é de suma importância para o
município, pois tem um alcance social e educacional, que merecem uma atenção especial, por parte
desta Casa.
Pelo exposto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de janeiro de 2010.
(ss io Chaves Leite
Presidente
CA
Marcos Roberto de Oliveira Antoni José Nucei
Relator Membro
Ay. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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as 9 horas.
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ii - PROJETO DE LEI Nº 024/2010
UTORIZA |O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o
limite de R$800.000,00 (Oitocentos mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a
sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
o) contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
|- ESCOLA MUNICIPAL
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
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Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
* consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 08 de janeiro de 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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JUSTIFICATIVA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ,
NECESSITA DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº023/20010, TENDO EM
VISTA A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO A AGENCIA DE
FOMENTO DO PARANÁ PARANACIDADE , “PROGRAMA ESCOLAS
MUNICIPAIS “ PARCERIA COM A SECRETARIA DO ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO-SEDU/FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO-FDU, VISANDO A CONTRUÇÃO DE UMA
ESCOLA NO BAIRRO IGNES PANICHI HAMZÉ .