materia nº 25/2010

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil. 1,082 = Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraçõesinet com, by
Cambará-PR, 11 de janeiro de 2010.
Ofício Nº 001/2010 rROTOCOLGCO3
Bscabl o Presente Liocuineto
44.10 horas.
Exmo. Sr. , 1141 ; 208221 0
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cam
Nesta
Senhor Presidente,
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 025/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
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Av, Brasil, 1.082 = Carmbara-PR — 88350-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragovissonst com.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar Programa
Habitacional.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a executar programa habitacional, incluindo a doação de terrenos a famílias de
baixa renda, assim consideradas pelos indicadores oficiais da Caixa
Econômica Federal.
S 1º. Somente serão beneficiados com o Programa de que trata
este artigo, famílias que se encontrem cadastradas ou vierem a se cadastrar
junto à Prefeitura Municipal de Cambará.
8 2º. Os critérios para a escolha das famílias a serem
beneficiadas são os seguintes:
| - Cadastro junto à Prefeitura Municipal de Cambará;
Il — Estudo sócio-econômico que comprove a baixa renda da
família, utilizando-se os indicadores oficiais da Caixa Econômica Federal;
Ill — Residir no Município de Cambará há pelo menos três anos;
IV — Não possuir imóvel.
$ 3º. Sempre que o número de interessados for maior do que a
quantidade de terrenos, o Município de Cambará poderá utilizar-se de sorteio
como forma de desempate entre os interessados ou utilizar-se do critério de
inscrição.
Art. 22 — O donatário terá o prazo máximo e improrrogável de
sessenta dias a contar da doação para efetuar os atos necessários à
escrituração e registro do bem doado.
Art. 3º — O donatário deverá utilizar o bem recebido em
doação, exclusivamente para fins residenciais próprios, sendo vedada a
alienação pelo prazo de oito anos, vedação esta que exclui o órgão financiador.
8 1º. No prazo máximo de seis meses deverão ser iniciadas as
obras de construção da residência, sob pena de reversão da doação.
S 2º. Em caso de alienação antes do prazo previsto no caput
deste artigo, o donatário deverá reembolsar o Município de Cambará do bem
recebido por doação, levando-se em conta a avaliação na data da venda.
Art. 4º — Para melhor operacionalização do Programa, o
mesmo poderá ser regulamentado mediante Decreto do Poder Executivo.
ESSE RAR EFE AEE EEE FE E E =
pim/pelb
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ESTADO DO PARANA
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Art. 5º — As despesas decorrentes da execução da presente
Lei serão por conta do Orçamento municipal.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 11 de janeiro de 2010.
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JUSTIFICATIVA
Dando prosseguimento à política habitacional do Município de
Cambará e tendo em vista o direito à moradia assegurado pela Constituição
Federal, estamos providenciando o Programa objeto deste Projeto de Lei.
Os terrenos destinados à construção das moradias serão
doados pelo Município de Cambará às famílias de baixa renda e necessitadas
de um teto, mediante cadastro e estudo sócio-econômico que comprove essa
condição, além de outros requisitos previstos nos incisos do primeiro artigo
deste Projeto.
Uma vez doado o terreno, o donatário pleiteará, junto à Caixa
Econômica Federal, financiamento para a construção de sua casa.
Como forma de se evitar uma eventual desvirtuação do espírito
altamente social deste Programa, vedou-se, pelo prazo de oito anos, a
alienação do bem recebido em doação.
Pode-se, portanto, constatar que esta iniciativa é de alto teor
social, visando alcançar famílias de baixa renda, a fim de que o seu direito
constitucional à moradia saia do papel para habitar a realidade.
Na certeza de podermos contar com o costumeiro e
indispensável apoio dessa colenda Casa Legislativa, exortamos os seus nobres
Edis à aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 10 de janeiro de 2010.
pimipeib
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº025/2010
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar Programa Habitacional
RELATOR: Rogério Frutuoso
PARECER
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos que estão
presentes os pressupostos legais para a sua aprovação e observamos que mais uma vez, a
administração municipal canaliza investimentos e pratica políticas públicas, objetivando atender a
população mais carente, pois irá colocar a disposição desta população, terrenos onde serão
construídas moradias, fazendo com que o cidadão mais humilde, possa realizar o sonho da casa
própria.
Pelo breve exposto, opinamos favoravelmente ao Projeto em
referência e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissõesyrem 18 de janeiro de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 025/2010
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar Programa Habitacional
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER
O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa autorizar o Chefe
do Executivo, a executar Programa Habitacional, tendo como objetivo principal, atender as classes
menos privilegiadas. Temos que apoiar unânime esta iniciativa, pois entendemos que ela irá resgatar
a cidadania, a autoestima, daqueles que não tem um teto digno para morar e à oportunidade surge
neste instante, com a apresentação do referido Projeto.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e o
submetemos à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 18 de janeiro de 2010.
Na Emo .
Presidente
/
Marcos Roberto de Oliveira Antonio /(JoséNucci
Relator embro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
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