materia nº 27/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
7 AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0+*43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
7 E-mail: pcontabilidadefvisaonet.com,br
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NV,
Oficio nº027/2010 Cambará-Pr, 31 de março de 2010
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da câmara Municipal
Nesta e CU ILL LA qor-
Recebi o Presente Locumeno
ks 72 horas.
Q tm OC) OHIO
Senhor Presidente :
É
Ref. Encaminha Projeto de Lei
Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto de
Lei nº027/2010, que trata de solicitação de Operação de Crédito
) junto a Agencia de fomento do Paraná-Sedu Paranacidade, no
valor de R$1.450.000,00 (Hum milhão ,quatrocentos e
cingiienta mil reais), visando aquisição de Veículos e
Máquinas.,para serem apreciados e consegiientemente aprovado
pelos Srs.Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
PROJETO DE LEI Nº 027/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o
limite de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mi!
reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a
sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
=p) nº 401
ederai e peia Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e ouiras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinenies estabelecidas pelas
auioridades moneiárias federais. e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Parana S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esa Lei, serão aplicados na exersuçõio dos seguintes projetos:
| - 01% Rolo Compactador = 110 HP.
ii - 02 Caminhão Coletor Compactador de Lixo 10.0 m3
Hl - 04 Caminhão Caçamba 4x2 toco 5,0 em3
IV - 01 Pá Carregadeira Sobre Rodas
V - 01 Micro Onibus c/23 + 01 lugares
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 31 de março de 2010
tda
no valor de R$1.450.000,00
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
ls,
MM AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
R E-mail: pcontabilidadefvisaonet.com.br
O Projeto de Lei nº027/2010, trata de
solicitação de autorização para realização de Operação de Crédito
Junto à Agencia de Fomento do Paraná S.A-Sedu Paranacidade,
“(Hum milhão , quatrocentos e
cingiienta mil reais), destinado a aquisições dos seguinte Veículos
e Máquinas abaixo :
[ Quantidade Disicriminação Valor Total
Unitário |
01 | Rolo compactador 110 256,931,82
HP. 256.931,82
02 | Caminhão coletor |
comptador de Lixo 10,3 349.545,46
m3 174.772,73
04 | Caminhão caçamba 4x2 |
toco 5,0 m3 485.318,20
121.329,55 |
01|Pá carregadeira sobre 245.379,23
rodas | 245.379,23
01 | Micro Ônibus c/23 + 01 109.770,00
lugares | 109.770,00
Total 1.446.944,71
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 027/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ
SA.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
0 PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que o mesmo obedeceu os trâmites legais desta
Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos de parecer
favorável.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2010
a Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 027/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARAN Á
SA.
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei
nº027/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como meta principal, obter recursos
subsidiados pelo Estado, através de sua Agência de Fomento, visando a aquisição de veículos e
máquinas, para equipar e consegiientemente aumentar a frota municipal. Entendemos que o Projeto é
muito importante para o município, pois proporcionará uma melhora na coleta de lixo e agilizará o
trabalho desenvolvido pela Secretaria de Obras.
Pelo exposto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2010.
Presidente
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com