materia nº 5/2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO No 05/2012
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas do Poder Legislativo.
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Jacarezinho, as Funções
Gratificadas do Legislativo – FGL no valor de 30% (trinta por cento) do salário-base, devidas aos
Servidores de carreira nas seguintes situações:
 I – pela atuação como Membro da Comissão de Licitações; e
 II – pela atuação como Membro da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais.
 Parágrafo Único As Funções Gratificadas do Legislativo – FGL previstas no caput
deste Artigo devem ser concedidas aos servidores nomeados por meio de portaria, e o Servidor terá
direito a recebê-la pelo tempo em que permanecer designado para atuar na Comissão.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 04 de abril de 2012.
João Antonio Tinelli
Presidente
 Rogério Frutuoso Renato Rodrigues Ferreira
 Vice-Presidente Secretário
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução objetiva conceder gratificação aos servidores que
desempenham atividades com atribuições de natureza excepcional, diversas das descritas na Lei
Complementar nº 26/2010.
O exercício de tais atividades é necessário para a execução dos trabalhos das
Comissões de Licitação e de Controle de Bens Patrimoniais.
A título de elucidação do conceito de gratificação e sua finalidade, trazemos à baila a
lição do mestre Hely Lopes Meireles, constante na obra “Curso de Direito Administrativo Brasileiro”,
16ª Edição, Editora Forense, p 404:
“Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração
institui para recompensar risco ou ônus decorrentes de trabalhos normais
executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o
servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida ou saúde
prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do
cargo.” (grifo nosso)
O referido autor exemplifica, ainda, as diversas situações em que as gratificações são
devidas, vejamos:
“Nessa categoria de gratificações entram, dentre outras, as que a
administração paga pelos trabalhos realizados com risco de vida e saúde;
pelos serviços extraordinários; pelo exercício do magistério; pela
representação do gabinete; pelo serviço em determinadas zonas ou locais;
pela execução de trabalho técnico ou científico não decorrente do cargo”
(ob. cit., p. 404) (grifo nosso).
Exatamente nessa última hipótese exemplificada é que se enquadra a concessão de
gratificação proposta pela presente resolução, uma vez que os servidores designados para as
respectivas Comissões irão desempenhar atividades excepcionais, não decorrente das atribuições
de seus cargos.
Importante frisar que a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou função, mas
sim de natureza transitória e contingente, uma vez que só deve ser concedida em face dos serviços
excepcionais desempenhados pelo servidor.
Por fim, resta lembrar que a concessão de gratificação elimina a possibilidade dos
servidores pleitearem, judicialmente, o recebimento de diferenças salariais devidas por desvio de
função, direito este pacificamente reconhecido pela jurisprudência pátria. Nesse sentido é o teor da
súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 378 STJ: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças
salariais decorrentes
Desta forma, por todos os motivos expostos, é que se propõe essa Resolução.