| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
| native_id | 1507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ é) Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(icainet.com.br . 1 R es sCUR dis ko Uocsente — Cambará-PR, 19 de abril de 2010. eecobil O ofício ntoz22010 fa LO horas /0 qse Exmo. Sr. un JOÃO ANTONIO TINELLI ) A j s, M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará AS COMISSÕES Nesta Em Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exer Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 029/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — B6380-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQvisaonet.com.br PROJETO DE LEI Nº 029/2010 Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma reposição salarial de 5,3% (cinco vírgula três por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos aposentados e pensionistas. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2010. pjm/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Ê Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaragovisaonet.com.br === aan Com a presente iniciativa, estamos atualizando o poder de compra dos vencimentos recebidos pelos servidores públicos municipais, bem como dos proventos pagos aos aposentados e pensionistas, O índice de reajuste utilizado é o INCP do IBGE, verificado no período compreendido entre abril/2009 a março/2010. Contamos, como sempre, com a adesão dos nobres edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2010.