materia nº 31/2010

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ESTADO DO PARANÁ
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Oficio nº035/2010 Cambará Pr, 26 de abril de 2010
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torna o Presente Documete;
JOÃO ANTONIO T NELL 0ES
DD. Presidente da Câmara Municipal hS es ,
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Senhor Presidente : hn, A
Ref.
Tem este a finalidade de
encaminhar à Vossa Excelência o Projeto em referencia, para ser
analisado pelos Srs.Vereadores e posterior aprovação.
Sem mais para o momento,
enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Projeto de lei nº 031/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AEFETUAR A
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ —
ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ,
por seus representantes da Câmara Municipal , aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de
acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o
exercício de 2010,aprovado pela Lei nº1432/09,datada de :09/12/2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
Programa do Município de Cambará - Pr, para o exercício de 2010, um Crédito
Especial no valor de R$800.000,00 (Oitocentos mil reais), assim discriminado :
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12. EDUCAÇÃO
361. Ensino Fundamental
1206. Construção de Escolas
1230. Construção da Escola Municipal
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.1103 800.000,00
Art.3º -Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a
presente Lei serão utilizados, as receitas provenientes de Operações de Crédito
autorizadas pela Lei nº1435/2010 , de 20/01/2010.
Art. 4º -Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizados
por esta Lei, serão aplicados na Construção da Escola Municipal.
Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº1.436/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de.Cambará-Estado do Paraná, em
26 de abril de 2010. JA os
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeDvisaonet.com.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei nº032/2010 de :26/04/2010, está sendo
enviado , tendo em vista problemas ocorridos na Lei nº1436/2010 de 20.01.2010, em
seu artigo 3º, onde constamos Lei.nº1432/2009 de 29.12.2009, sendo que o correto seria
Lei nº1435/2010, de 20.01.2010.
Fizemos a correção na Lei , e estamos encaminhando para
aprovação.
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 031/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO
DE 2010
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
o PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei
nº031/2010, de iniciativa do Poder Executivo, onde solicita desta Casa, autorização para efetuar
abertura de Crédito Especial.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como objetivo, acrescentar junto ao
Orçamento de 2010, um crédito que será destinado a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica e que será aplicado na construção de uma Escola Municipal, Por outro lado,
visa corrigir uma falha, que por um erro de digitação, foi publicada na lei anterior a esta. Portanto,
somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2010.
Fabio Chaves Leite
Presidente
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 031/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE
2010
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que além de autorizar a abertura de Crédito
Especial, visando a construção de uma Escola Municipal, o objetivo principal é corrigir dispositivo,
que por um erro de digitação, foi inserido no corpo da lei anteriormente publicada. Portanto,
entendemos que a proposição em questão obedeceu os trâmites legais desta Casa, encontra-se dentro
das normas legais que regem a matéria e somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2010.
Ro Renato Rodrigues Ferreira
Tr Membro
ps Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
PARANA Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d) globo.com