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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
native_id1510

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2010
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Concede reposição salarial aos servidores
municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder uma reposição salarial de 6% (seis por cento) nos vencimentos dos
servidores públicos municipais, bem como nos proventos dos aposentados e
pensionistas.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.441/2010,
retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de abril do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 05 de maio de 2010.
| Rad | / /
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

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