| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
| native_id | 1511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br Oficio nº038/2010 Cambará - Pr, 06 de maio de 2010 Excelentíssimo Senhor : JOÃO ANTONIO TINELI DD. Presidente da Câmara Municipal Às COMISS Bento Mw. os E: RETO uguivo!? PÁ «oca o Presbhte HO si Zsar NOTAS. E? vom. DE 1 Ed BIBLE Senhor Presidente : Luger Ref. Tem este a finalidade de encamii à Vossa Senhoria o Projeto de Lei em referencia, que trata da solicitação de Abertura de Crédito Especial, visando a realização de Operação de Crédito, junto ao Sedu / Paranacidade, para conhecimento e posterior aprovação pelos Srs.Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0*+43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br Projeto de lei nº 033/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL AEFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010. A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes da Câmara Municipal , aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte LEI Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2010,aprovado pela Lei nº1432/09,datada de :09/12/2009. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Programa do Município de Cambará - Pr, para o exercício de 2010, um Crédito Especial no valor de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cingiienta mil reais), assim discriminado : 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12. EDUCAÇÃO 361. Ensino Fundamental 1206. Aquisição de Veículos Escolar 1020. Aquisição de Veículos Escolar 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 109.770,00 =0- 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.004 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 26. TRANSPORTE 453. TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS 1070 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 1240. Aquisição de Maquinas, Veículos e Equipamentos 4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 1.340.230,00 Art.3º -Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei serão utilizados, as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº1440/2010 , de 04/05/2010. Art. 4º -Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizados por esta Lei, serão aplicados na Execução dos Projetos de Aquisição de Veículos e Máquinas. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Nf a ESTADO DO PARANÁ IN bs, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 = CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PARANÁ /) J [54 E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br Art. 5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeii unicipal' de Cambará-Estado do Paraná, em 05 de maio de 2010. JAN Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ DIS ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº033/2010, toma - se necessário, tendo em vista a realização de Operação de Crédito junto ao Sedu/Paranacidade, para aquisição dos seguintes Máquinas e Veiculo , para renovação do Parque de Máquinas de nosso Município: I- 01 Rolo Compactador — 110 HP H- 02 Caminhão coletor, compactador de Lixo 10,03 m3 HI- | 04 caminhão caçamba 4x2 toco 5,0 em3 IV- 01 Pácarregadeira sobre rodas V - 01 Micro Ônibus c/23 + 1 lugares O valor previsto para realização da Operação de Crédito é de R$1.450.000,00 (Hum milhão quatrocentos e cingiienta mil reais). Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 033/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARA — ESTADO DO PARANA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PARECER É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei nº033/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, junto ao Orçamento de 2010, no valor de R$-1.450,000,00. O Projeto em análise tem como objetivo principal, abrir no Orçamento de 2010, um Crédito Especial, visando a aquisição de veículos e máquinas, para equipar e consequentemente aumentar a frota municipal. Entendemos que o Projeto é de suma importância para o município, razão pela qual, somos de parecer favorável, 1) Sala das Comissões, em 17 de maio de 2010. UM Fabio Chaves Leite residente ertô dê Oliveira Relatór Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(ãd globo.com (4 Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná —-— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº 033/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2010 RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER Entendemos que, tendo sido autorizada a contratação de operação de crédito para a aquisição de veículos e máquinas com vistas à renovação/aumento da frota municipal, resta adequar os instrumentos orçamentários do Município, incluindo nestes a referida operação de crédito. Desse modo, pelo mérito, é de nosso entendimento que a proposta em tela merece ser aprovada e submetida à apreciação do Plenário. Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(d) globo.com PARANA