| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIO DE CAMBARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. |
| native_id | 1512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br Ofício nº 040/2010 Cambará-Pr, 17 de maio de 2010 Excelentíssimo Senhor : Às COMISSÕES JOÃO ANTONIO TINELI 49d) DD.Presidente da Câmara MunigiprtocoLo d/9 Nesta Necabi o Presente bocumente - ag, Nº horas. Senhor Presidente : Ref. Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência o Projeto de Lei em referencia, para serem analisados e aprovados pelos Srs.Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. = q ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ COME da AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ ad E-mail: pcontabilidadeDvisaonet.com.br Projeto de Leinº 034/2010 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Especial no Município de Cambará-Estado do Paraná, para ao Exercício de 2010. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte : LEI ART. 1º -Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial, no orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1432/09, datada de 09/12/2009. ART. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Programa do Município de Cambará - Pr, para o exercício de 2010, um Crédito Especial no valor de R$530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais), Assim discriminado : 08. SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.01 -SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL. 08.244.1230.2320 - Fundo Municipal de Assistência Social 3350.53.00.00.00 - Subvenções sociais 400.000,00 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 120.000,00 3390.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros 10.000,00 Total.....tesiseriacaneresererensrerceceeeccacereneararanarerensaneseserantaca eco enetenõos 530.000,00 ART. 3º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente : 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001 “DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.2360.2220 - Manutenção do Dep.de ação Social 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas 65.000,00 - 335043.00.00.00 - Subvenções Sociais 150.000,00 - 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo 135.000,00 - 3390.36.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros —Pessoa Física 65.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serv.Terceiros — Pessoa Jurid. 45.000,00 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Mat.Permanente 70.000,00 Total... senereaeasereceeteacerecerecemearaeneneasasecerenemennaranenencar 530.000,00 iz PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ COPIA E Y ; a) ESTADO DO PARANÁ NRLZd) AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÃ | ond E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br ART. 4 º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará-Estado do rg snt) ro [7 / Ni PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ Ny Eh ESTADO DO PARANÁ A ; (RELA 7 AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÃ /) Ss E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA Necessitamos da aprovação do Projeto de nº034/2010, tendo em vista que as despesas do Departamento de Ação Social terão que passar pelo “FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL *“, e por este motivo para cumprimento da Lei, criamos o Crédito Especial, abrindo as verbas correspondentes dentro do Orçamento Geral de 2010, e cancelando as verbas que estão dentro do mesmo visando regularizar esta situação, pois recebemos estas instruções na semana passada e o prazo para entrar com esta lei aprovada se encerra em 31/05/2010, e esta lei aprovada será de suma importância, para liberação de recursos ao Departamento de ação Social do Município. Cambará- Pr, 17 de maio de 2010