br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaDECLARA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.093/95. FERIADOS RELIGIOSOS OS DIAS DE GUARDA QUE MENCIONA.
native_id1513

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

E cid
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraçBcalnet.com.br
«agrocoLu sc? Cambará-PR, 17 de maio de 2010.
Necabi o Presente |zocumente
Ofício Nº 031/2010 8. /É. horas.
tm 12 105 4 206/0
ÀS COMISEÕES
>
Exmo. Sr. Hemose o
JOÃO ANTONIO TINELLI UM actos e gang Eae
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará os
Nesta
q Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 035/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet,com br
PROJETO DE LEI Nº 035/2010
Declara, de acordo com o art. 2º da Lei federal nº 9.093/95,
feriados religiosos os dias de guarda que menciona
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam declarados, de acordo com o art. 2º da Lei
federal nº 9.093/95, feriados municipais religiosos os dias de guarda alusivos a
Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 17 de maio de 2010.
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 = (43) 3532-3535 — pimcambaraQBvisaonat com.br
JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 10.607/2002 declara feriados nacionais os dias
1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de
novembro e 25 de dezembro.
Os dias de guarda referentes a Corpus Christi e à Sexta-feira da
Paixão, de acordo com a tradição neste Município, são, como se sabem
considerados feriados, embora não exista lei local declarando tal situação.
A Lei federal nº 9.093/95, por sua vez, através de seu art. 2º,
autoriza os municípios a declararem feriados religiosos os dias de guarda, em
número não superior a quatro.
Assim, estamos fixando, formalmente, como feridos municipais,
essas datas religiosas que, desde há muito, são considerados, na prática,
como tais.
Assim fundamentado este Projeto de Lei, esperamos, como
sempre, a colaboração dessa Casa de Leis, objetivando a aprovação de mais
esta nossa iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 17 de maio de 2010.
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ

open original →