| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | DECLARA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 9.093/95. FERIADOS RELIGIOSOS OS DIAS DE GUARDA QUE MENCIONA. |
| native_id | 1513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
E cid MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraçBcalnet.com.br «agrocoLu sc? Cambará-PR, 17 de maio de 2010. Necabi o Presente |zocumente Ofício Nº 031/2010 8. /É. horas. tm 12 105 4 206/0 ÀS COMISEÕES > Exmo. Sr. Hemose o JOÃO ANTONIO TINELLI UM actos e gang Eae M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará os Nesta q Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 035/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQOvisaonet,com br PROJETO DE LEI Nº 035/2010 Declara, de acordo com o art. 2º da Lei federal nº 9.093/95, feriados religiosos os dias de guarda que menciona A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam declarados, de acordo com o art. 2º da Lei federal nº 9.093/95, feriados municipais religiosos os dias de guarda alusivos a Corpus Christi e Sexta-Feira da Paixão. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2010. pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 88390-000 = (43) 3532-3535 — pimcambaraQBvisaonat com.br JUSTIFICATIVA A Lei federal nº 10.607/2002 declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Os dias de guarda referentes a Corpus Christi e à Sexta-feira da Paixão, de acordo com a tradição neste Município, são, como se sabem considerados feriados, embora não exista lei local declarando tal situação. A Lei federal nº 9.093/95, por sua vez, através de seu art. 2º, autoriza os municípios a declararem feriados religiosos os dias de guarda, em número não superior a quatro. Assim, estamos fixando, formalmente, como feridos municipais, essas datas religiosas que, desde há muito, são considerados, na prática, como tais. Assim fundamentado este Projeto de Lei, esperamos, como sempre, a colaboração dessa Casa de Leis, objetivando a aprovação de mais esta nossa iniciativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2010. JOSÉ SALIM HAGGI NETO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ