| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2010 |
| Date | 2010-06-25 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.317/2006. |
| native_id | 1514 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082.- Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraddeainet.com.br Cambará-PR, 25 de maio de 2010. Ofício Nº 041/2010 Exmo. Sr. JOÃO ANTONIO TINELLI M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Nesta Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 036/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 = (43) 3532-3535 — pimcambaragbvisaonst-com br PROJETO DE LEI Nº 036/2010 AS COMISSÕES 21 vn 200... cota anta móa redação ao art. 1º da Leinº 1.317/20087... Dm ra as. isTresp am a i ME =" pReqipere E) [2] Z q T -Múficipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou ícipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 12 —/0 art. 1º da Lei nº 1.317/2006 passa a ter a seguinte “Art. 1º - Para atendimento aos fins da Emenda Constitucional nº 62, de 11 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam definidas no âmbito deste município, como obrigações de pequeno valor, aquelas que não ultrapassem a importância equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social.” Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2010. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQUvisaoret.com br JUSTIFICATIVA O dispositivo legal que o presente Projeto de Lei pretende alterar, prescreve, como obrigações de pequeno valor, a importância correspondente a 3 (três salários mínimos). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, ficou estipulado que os Município deveriam editar uma lei, fixando um novo valor para essas obrigações, não inferior ao maior benefício do regime geral de previdência social, correspondente, hoje, a R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos). A mesma Emenda Constitucional elegeu, como termo final para a publicação dessa nova lei, a data de 7 de junho de 2010, sob pena de as obrigações de pequeno valor serem fixadas, automaticamente, em 30 salários mínimos. Portanto, exercitando direito conferido pela EC nº 62/2009, estamos encaminhando este Projeto de Lei, esperando, como sempre, a colaboração dessa Casa de Leis, objetivando a aprovação de mais esta nossa iniciativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 25 de maio de 2010.