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materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-06-25
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.317/2006.
native_id1514

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082.- Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraddeainet.com.br
Cambará-PR, 25 de maio de 2010.
Ofício Nº 041/2010
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 036/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 = (43) 3532-3535 — pimcambaragbvisaonst-com br
PROJETO DE LEI Nº 036/2010
AS COMISSÕES
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T -Múficipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
ícipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 —/0 art. 1º da Lei nº 1.317/2006 passa a ter a seguinte
“Art. 1º - Para atendimento aos fins da
Emenda Constitucional nº 62, de 11 de
novembro de 2009, que alterou o artigo 100
da Constituição Federal e acrescentou o
artigo 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo
regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,
ficam definidas no âmbito deste município,
como obrigações de pequeno valor, aquelas
que não ultrapassem a importância
equivalente ao maior benefício do regime
geral de previdência social.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de junho de 2010.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambaraQUvisaoret.com br
JUSTIFICATIVA
O dispositivo legal que o presente Projeto de Lei pretende
alterar, prescreve, como obrigações de pequeno valor, a importância
correspondente a 3 (três salários mínimos).
Com o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009, ficou
estipulado que os Município deveriam editar uma lei, fixando um novo valor
para essas obrigações, não inferior ao maior benefício do regime geral de
previdência social, correspondente, hoje, a R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e
dezoito reais e noventa centavos).
A mesma Emenda Constitucional elegeu, como termo final para
a publicação dessa nova lei, a data de 7 de junho de 2010, sob pena de as
obrigações de pequeno valor serem fixadas, automaticamente, em 30
salários mínimos.
Portanto, exercitando direito conferido pela EC nº 62/2009,
estamos encaminhando este Projeto de Lei, esperando, como sempre, a
colaboração dessa Casa de Leis, objetivando a aprovação de mais esta nossa
iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 25 de maio de 2010.

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