| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL |
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ms". cçç ÇTÃí- MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ o plano de amortização para equacionamento de deficit atua E 7 / A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: E Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Cambará/PR, no valor de R$ 6.813.999,97 (seis milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010. | Art. 2º - Fica instituído, a partir de 20 de julho de 2010, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior. 8 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 33 anos a uma taxa suplementar inicial de 2,83% (dois vírgula oitenta e três centavos) no ano de 2010 que, para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,46% (zero virgula quarenta seis por cento), conforme tabela abaixo: Plano de Amortização $ 2º - O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo. $ 3º - O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata $ 2º. pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1,082 - Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQBvisaonet.com.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4 de junho de 2010. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1,082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragovisaonat.com.br JUSTIFICATIVA Adotamos, como justificativa, a inclusa Nota Técnica nº 114/2010, de 5 de maio de 2010, produzida pela Confederação Nacional dos Municípios, que esclarece, em detalhes, a necessidade e a finalidade do objeto versado no presente Projeto de Lei. Esperamos, pois, como sempre, a colaboração dessa Casa de Leis, objetivando a aprovação de mais esta indispensável iniciativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 4 de junho de 2010. JOS TO PREFE | BARÁ www.cnm.org.br NOTA TÉCNICA Nº 114/2010 Brasília/DF, 5 de maio de 2010. INTERESSADO: Município de Cambará/PR. REFERÊNCIA: Instituição de Plano de Amortização do Passivo Atuarial. As informações aqui prestadas visam a subsidiar juridicamente a instituição do Plano de Amortização do passivo atuarial. A Nota Técnica de Avaliação Atuarial elaborada para o Município de Cambará/PR informa que existe um passivo atuarial no valor de R$ 6.813.999,97 (seis milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), que deverá será amortizado pelo prazo remanescente dé 33 anos, a uma taxa suplementar inicial de 2,83% (dois vírgula oitenta e três centavos) no ano de 2010 e para os próximos 10 anos, sofrerá um acréscimo de 0,46% (zero vírgula quarenta seis por cento), revista anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do novo déficit da seguinte forma: Sede: SCRS 505 bloco C — 3º andar — 70350-530 Brasilia/DF — Tel.: (61) 2101-8000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Menino Deus — 90130-000 Porto Alegre/RS — Tel.: (51) 3232-3330 www.enm.org.br Segundo dispõe o art. 19 da Portaria do Ministério da Previdência Social nº 403, de 10 de dezembro de'2008'| o plano de amortização indicado no Parecer Atuarial somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em lei do ente federativo. Por essa razão encaminha-se, anexa, minuta de projeto de lei de instituição do plano de amortização apontado no Parecer Atuarial. Ressalta-se que a lei em comento deverá conter necessariamente em seu corpo o quadro que discrimina as alíquotas suplementares a serem praticadas nos próximos 33 anos, tempo em vigorará o plano de amortização. Esclarece-se que a minuta de projeto de lei está sendo também encaminhada para o e-mail: fabioprefcambaraQQhotmail.com para que possa ser impressa em papel timbrado do município e em seguida remetida à Câmara de Vereadores, para a devida aprovação. Por oportuno, alerta-se sobre a importância do encaminhamento da lei de instituição do Plano de Amortização à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS para emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento que atesta a adequação do RPPS. Assim, os procedimentos a serem adotados relativamente à instituição do plano de amortização são: 1ºAprovação do Projeto de Lei que institui o Plano de Amortização; 2º Publicação da Lei que institui o Plano de Amortização; 3º Encaminhamento à Secretaria de Políticas de Previdência Social da Lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Em se tratando de cópia, deverá estar autenticada em todas as laudas, não sendo necessária autenticação cartorária, bastando que um servidor público aponha o seu nome, cargo, matrícula e assinatura. Também deve ser encaminhado o ! “Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federa e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências,” Fis. 02 da Nota Técnica 114/2010 - Instituição de Plano de Amortização Sede: SCRS 505 bloco C — 3º andar — 70350-530 Brasilia/DF — Tel.: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Menino Deus — 90130-000 Porto Alegre/RS — Tel.: (51) 3232-3330 WWW. com.org.br comprovante de publicação, considerados para este fim a divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local. Na hipótese de a publicação dos atos e normas legais se dar por meio de afixação no mural da prefeitura, essa comprovação poderá ser feita por meio de declaração firmada por servidor, informando a data inicial da afixação no local competente; Essa legislação deverá ser encaminhada também em meio magnético (disquete) ou ótico (CD ou DVD), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive). 0 Caso o Município disponha de página eletrônica na rede mundial de computadores — Intemet, estará suprida a necessidade de autenticação, dispensada a apresentação e, caso conste expressamente no documento disponibilizado a data de sua publicação inicial, dispensado também o envio do comprovante de sua publicidade, desde que o município comunique à SPS o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada. Laíze Carvalho se ur OAB/DF 17.367 n “ Departamento Jurídico Fis. 03 da Nota Técnica 114/2010 - Instituição de Plano de Amortização Sede: SCRS 505 bloco C — 3º andar — 70350-530 Brasilia/DF — Tel.: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Menino Deus — 90130-000 Porto Alegre/RS — Tel.: (51) 3232-3330 Câmara Municipal de Cambará -— Estado do Paraná - EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - PR, REQUERIMENTO Os Vereadores que subscrevem requerem, após os trâmites legais do Plenário desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que determine ao setor competente da » E) administração pública, o envio do relatório com a Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF. JUSTIFICATIVA O presente requerimento visa atender a Lei 101/2000, em seus Arts. 15,16 e 17, para que possamos tomar conhecimento dos atos referentes ao Projeto de Lei Nº037/2010, e dar o nosso parecer. Sala das Sessões em 14 de junho 2010, Antonio José Nucci Vereador Renato Rodrigues Ferreira Vereador Cambará — Paraná CEP 86390-000 Telefone (43) 3532-1756 P, ARAN, pd E mail, camarafdcainet com.br pu Av. Brasil, 1.204 - Centro PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ | - ESTADO DO PARANÁ ENEM AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (043) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E- Pa Y mail: pcontabilidadeBvisaonet.com,br Oficio nº 054/2010 Cambará- Pr, 28 de junho de 2010 Excelentíssimo Senhor : JOÃO ANTONIO TINELI DD.Presidente da Câmara municipal Nesta Senhor Presidente : Ref. Fundo de Previdência Municipal Tem este a finalidade de levar ao conhecimento de Vossa excelência, conforme requerimento nº070/2010 de 16/06/2010, que analisando o índice de aumento no percentual do Plano de Previdência Municipal do Município de Cambará- Pr, chegamos á conclusão que o mesmo não causará impacto financeiro , tendo em vista que possuímos suporte técnico para cumprimento dos objetivos. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná -— Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização Projeto de Lei no. 037/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, analisando o Projeto de Lei 037/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, elaborado a partir de Parecer Atuarial da Confederação Nacional dos Municípios para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cambará ENTENDE que, para assegurar o equilíbrio atuarial das futuras aposentadorias e benefícios de seguridade social de nossos honrados servidores públicos municipais a aprovação de tal PROJETO DE LEI por esta Casa se faz mister. Nosso entendimento baseia-se também no art. 19 da Portaria do Ministério da Previdência Social nº403, de 10 de dezembro de 2008, que prevê a revisão periódica das contribuições e alíquotas dos Fundos Previdenciários dos Entes Públicos em face das constantes alterações do perfil dos respectivos quadros funcionais com a entrada de novos funcionários, aposentadorias, benefícios, falecimentos, etc, de forma a manter hígidas as contas do aludido Fundo Previdenciário Municipal de Cambará, assegurando que no futuro o que hoje parece líquido e certo, quando lançamos superficialmente os olhos ao montante até agora acumulado no respectivo Fundo, seja de fato uma garantia do futuro de nosso funcionalismo. Não obstante, solicitamos ao Executivo Municipal que enviasse a esta atenta Casa de Leis estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, consonante ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal(LCP 101, de 04 de maio de 2000.), o que satisfez esta Comissão no que tange à higidez futura das Contas do Erário Municipal. Assim, esta Comissão, até para assegurar com clareza a quem caberá o ônus do pagamento desse passivo atuarial ora verificado pelo Parecer Atuarial CNM, dá PARECER recomendando a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei, ADITADO a Emenda Aditiva que ora propomos, submetendo ambos, Projeto de Lei e Emenda Aditiva e anexo, à deliberação soberana do Plenário desta Casa de Leis. / É este nosso Parecer. Relator Designado a! rto de Oliveira / Fabio Chaves Leite = Membro Vfador -Presidente da Comissão Av. Brasil, 1,037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 é Telefone (43) 3532-1756 é sei E mail. camaracambaraglobo.com Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMAR MUNICIPAL DE CAMBARÁ / PR. PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº01/2010, AO PROJETO DE LEI Nº037/2010. 1] Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos dos artigos 115, WI e 116, $ 2º do Regimento Interno, propõem a seguinte Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI Nº 037/2010. - Acrescente-se $ 4º ao artigo 2º do projeto de lei acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação: “$ 4º - As alíquotas do Plano de Amortização de que trata o & 1º, serão suportadas única e exclusivamente pela parte patronal, em nada onerando o quadro de servidores públicos municipais.” Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em 28 de junho de 2010. O Ra io Chay ite Q / | Presidente t ) / Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail, camaracambara(d globo.com PARANA