| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010. |
| native_id | 1516 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ a ESTADO DO PARANÁ CEA AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ ICO O RD na a E-mail: pcontabilidadeftvisaonet.com.br qocobi O Preso 5. ho. (2 de quaiO. Ea... ot o h “Oficio nº046/2010 Cambará-Pr, 07 de junho de 2010 Exmo Sr. à gn E JOÃO ANTONIO TINELI As DMISSDES DD.Presidente da Câmara Municipal im OF) 06 “O 6) Nesta A Senhor Presidente : / O g À vt NI Sassão / A. Ref. Projeto de Lei nº038/2010 Vais Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto de Lei em referencia, para conhecimento e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. José Salim Haggi Neto * Prefeito Municipal (MM / / - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ TER y EI , NEL AVENIDA BRASLL. 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ /) PE TP E-mail: pcontabilidadeDvisaonet.com.br PROJETO DE LEINº 038/2010 SÚMULA : AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ- ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010 . A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou , e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte . LEI Art. 1º- Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial, no Orçamento do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1432/2009, datada de 09/12/2009. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Cambará- Pr, para o exercício de 2010 , um Crédito Especial no valor de R$87.600,00-(Oitenta e sete mil e seiscentos reais), assim discriminado : 08 “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.001- -DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 08.244.2360.2220 - Manutenção de Ação Social 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.31755 20.000,00 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.31756 2.400,00 3390.36.00.00.00 - Serviços de Terceiros PF. F.31755 41.600,00 3390.36.00.00.00 - Serviços de Terceiros PF. F.31756 9.600,00 3390.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros PJ. F.31755 14.000,00 TORA gsaisipisos erarserreserensonaesensasanapsomepear entra eaMs to espace amada nan caia envie a ovo 87.600,00 Art. 3º -Como recursos para abertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei,serão utilizados , as receitas provenientes EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, utilizado de acordo com art. 43, parágrafo II, da Lei nº4320/64, o PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício. Cota Parte do FPM. 1721.01.02.00.00 .............seesiisesserrererrereenrenserss 87.600,00 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cy Gmberacf/ 07 de de 2010 Cambaçacfio Vl Ud HAGGI NETO (Pretei To) Municipal 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadeDvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº038/2010, tendo em vista a necessidade de lançamentos de Despesas de Convênio dentro do que estabelece a Lei. Por este motivo solicitamos a aprovação do citado projeto, que será de suma importância para o Município de Cambará. Necessitamos da aprovação do mesmo,em caráter de urgência, tendo em vista do prazo estabelecido para realização, do convenio