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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
native_id1517

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Fará EA qeato ira ore ESTADO DO PARANÁ
ET, mAGERIBA BRASIL, 1082, FONE/FAX: (0243) 9532-3595 - CEP 85
K í A rar: 1 E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
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ABERTURA DE CRÉDITO! ADICIONAL SUPLEMENTAR NÔ-M O DE——
CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCICIO DE 2010. =
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, Áprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º -Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar , no Orçamento do Município de Cambará-Estado do
Paraná, para o exercício de 2010, aprovado pela Lei nº1 432/2010, datado de :09.12.2009.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Cambará-Estado do Paraná, para o exercício de 2010, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.618.417,72 (Hum milhão, seiscentos e
dezoito mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) ,assim
discriminado :
. 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
. 05.001-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1010.2290 Construção, Ampliação e Reforma de escolas
4490.51.00.00.00 — Obras e Instalações F.31128........emes 1.618..417,72
Art. 3º -Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata a presente Lei, será utilizado as receitas abaixo :
Convenio Secretaria de Estado da Educação —Tesouro do Estado 1.618.417,72
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALIM HAGGI NETO
feito Municipal
VN
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ.
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
Oficio nº055/2010 Cambará-Pr, 28 de junho de 2010
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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àa 40 oras. Em SI, dé, 2064/0
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Senhor Presidente: js
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Ref.
Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto em referencia,
para Suplementação de verbas, da contrapartida do Município de Cambará-Pr, visando a
Construção de Escola Municipal , no Bairro Ignes Panichi Hamzé, para apreciação e
posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ve
Eq? AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
Devemos informar que necessitamos da aprovação do Projeto de Lei
nº 040/2010 , tendo em vista a realização de Convenio Junto à Sedu/Paranacidade,
cuja liberação será efetuada da seguinte forma:
70% -Valor a ser liberado à Fundo Perdido
(Secretaria de Estado da Educação —Tesouro do Estado) R$ 1.618.417,72
30% - Valor a ser liberado através Operação de Crédito, junto ao
Sedu/Paranacidade R$ 693.607,59
Total pusssasarsusiasasessaassanegaae R$ 2.312.025,31
Portanto este Projeto será utilizado para lançamento de Despesas a
serem repassadas,pela SEED.no valor de R$1.618.417,72,correspondentes à 70% do valor
do Convênio, que será liberado Fundo Perdido, conforme medição à Empresa empreiteira
responsável da Construção da Escola Municipal, no Bairro Ignes Panichi Hamzé, sendo que
o valor de R$693.607,59, já encontrá-se aprovado através da Lei nº 1445/2010 20.05.2010,
no valor de R$800.000,00, havendo portanto uma economia de dotação no valor de
R$106.392.41, por este motivo a aprovação é de suma importância para o Município
havendo caráter de urgência em sua aprovação.
Spas ps SEDU
. E GOVERNO DO *
EDUCAÇÃO PARANA erram ioe
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED
* SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
E SERVIÇO'SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
y ESCOLA MUNICIPAL a! 5
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA
Município: Cambará
- Modalidade : Concorrência Pública Nr.: 016/2010. *
Lote: 1 :
Objeto : Escola Municipal h :
Área: 2.681,29 m? Valor: R$ 2.312.025,31 me
Tem a presente por objetivo autorizar essa Municipalidade a efetivar a contratação da execução da obra de
Õ Escola Municipal, mediante a assinatura de contrato de empreitada, conforme modelo e planilha de serviços em
anexo, com a empresa ARM METALURGICA LTDA, vencedora da Concorrência Pública em referência, de
acordo com o Termo de Aceite firmado por esse Município. 1
enem om ação dos-atos-ora-autosizados; deverão-ser-obsemados.e-contidone-rei-Gormplementarnisto 4: re pm
3 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e os quantitativos e preços da planilha de serviços
fornecida pelo PARANACIDADE,. ; :
Para'a execução da obra deverão ser estritamente respeitados os projetos arquitetônico e complementares,
memoriais descritivos, projetos de implantação, laudo de sondagem e consequente determinação das
fundações, planilha de serviços,
Curitiba, 21/06/201
: as 4 Yvelise Freitas di
) = Secretaria de
Secretário de Estado do Desekvolvimehto Urbano
Associação : AMUNORPI 1
Escritório Regional ; Escritório Regional de Londrina
Contratos de empréstimo ; Escolas Municipais e
SAM Projeto Nr: 15
Cie e e | a cm
GOVERNO DO Rio od EDUCAÇÃO
PARANA
+
TERMO DE ADESÃO Nº 003 - ESCOLA
Gl TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 007/10
ESTADO DO PARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO
PARANÁ - SEED, A SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, E O MUNICÍPIO
DE CAMBARÁ.
EEE 7 e
Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, CNPJ 75,442. 756/0001-90, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO, infra-assinado,
declara conhecer, concordar e ADERIR a todos os termos do Convênio nº 007/10-
ESTADODOPARANÁ/SEED/SEDU/PARANACIDADE, firmado entre o Estado do Paraná
através da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, correspondente ao
Programa Escolas Municipais, no valor de R $ 2.312.025,31 (Dois milhões, trezentos e doze
mil, vinte e cinco reais e trinta e um centavos), com contrapartida do Município no importe de 30%
desse valor equivalente a R$ 693.607,59 (Seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e sete reais
e cinquenta e nove centavos).
A assinatura do presente instrumento fimplica no reconhecimento de todas as exppgaçõess
constantes do Convênio supra referido e, em especial das que seguem:
* apresentar os seguintes documentos com validade em dia:
-(a)Certidão Liberatória do TCE-PR para Transferência Voluntária;
(b)Certidão Negativa para Transferência Voluntária da Secretaria da Fazenda do
Estado do PR;
(c)Certidão"Negativa de Débitos (CND) de Contribuições Previdenciárias emitida pelo
Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal no Brasil;
(d)Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) emitido pela Caixa Econômica Federal.
e indicar o térreno de sua propriedade que atenda às necessidades das especifi cações
apresentadas pela SEED e pelo PARANACIDADE para execução da escola;
* realizar serviços de terraplenagem (corte e aterro) quando solicitados pelo
PARANACIDADE; j
e contratar a empresa que vier a ser selecionada pelo DEAM, após autorização do
PARANACIDADE, aceitando desde logo o resultado que vier a ser obtido;
* autorizar o início das obras, indicar o engenheiro responsável pela fiscalização e eventuais
de execução da obra, medir, pagar,.
substituições, apresentar a ART de fiscalizaçã
. fiscalizar, sob supervisão do PARANACIDADE, visando garantir sua qualidade e
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A DE ESTADO DA
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GOVERNO DO PRE, co EDUCAÇÃO
PARANA
durabilidade, conforme as especificações dos projetos;
º aportar a contrapartida necessária à execução da obra, correspondente a 30% do
valor total, conforme orientações e modelos fornecidos pelo PARANACIDADE;
e abrir conta específica para receber os recursos não reembolsáveis necessários ao
“pagamento das medições ;
* efetuar o pagamento aos fornecedores no prazo máximo de-48 (quarenta e oito) horas
após o repasse dos recursos pelo PARANACIDADE;
* expedir e assinar o Termo de Recebimento Provisório e Definitivo das Obras:
* receber as obras, provisória e definitivamente; ”
e manter a escola em funcionamento durante o horário regular das aulas, perertirido a.
& efetiva prestação de serviços educacionais e pedagógicos; -
e * disponibilizar servidores com qualificação e na quantidade necessária para atender as
demandas existentes, de modo a interferir positivamente nos indicadores nvalpei; .
priorizar ações es para mel melhoria dos indicadores de educação do mu nicípio: a
responsabilizar-se pela gestão e funcionamento das escolas; realizando a MENUioNcão
e conservação necessárias, observada a finalidade prevista, mantendo-o em perfeitas
condições de higiene;
* responsabilizar-se pela aquisição de insumos e manutenção dos equipamentos
necessárias ao funcionamento de todos os serviços a que a unidade se destina;
* apresentar relatório de atividades da unidade, na forma e periodicidade definidas pela
SEED;
* praticar todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento dos objetivos previstos
por ocasião da entrega da escola objeto deste Termo de Adesão.
acordo, firmam o presente.instrumento em 03 (três) vias de igual
esença das testemunhas abaixo:
Assim, estando as,6
teor, para um só €
Curitiba, de de 2010.
--ANvelise Freita Souza Arco-Verde
Sécretária de Estado da Educação do Paraná
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 040/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE C — ESTADO DO PARANÁ, PARA O
EXERCÍCIO DE 2010
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o
Projeto de Lei nº040/2010, oriundo do Poder do Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sobre o assunto, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 66, inciso
X, prevê que compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara projetos de lei relativos ao Orçamento
Anual, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Or: ias.
Prevê também, em seu artigo 125, que a apreciação dos projetos de lei
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais, por
esta Casa, será processada na forma de seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município.
Cabe apontar que os créditos adicionais são autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Estes são classificados em
suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária, c especiais, os destinados a despesas para
as quais não haja dotação orçamentária especifica. Conforme aponta o Chefe do Executivo, os instrumentos
orçamentários já prevêem dotação para a construção de escola, no entanto, esta é insuficiente, necessitando a
suplementação proposta, devendo ser incluída, ainda, a operação de crédito autorizada pela Lei Municipal nº
1,445/2010.
Assim, quanto ao aspecto técnico da proposta, observa-se que o
presente projeto atende aos ditames constitucionais, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Orgânica do Município que regem a matéria e portanto somos de parecer favorável.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 040/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O ETTA Er MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CAMB, = ESTADO DO PARAN,
PARA O EXERCÍCIO DE 2010
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto. verificamos que o mesmo obedeceu os
trâmites legais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos de
parecer favorável.
Sala das Comissões, em 05 de julho de 2010.
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(diglobo.com
PARANA

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