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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
vi ea às ESTADO DO PARANÁ
NES ar, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (043) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
FS E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br
Oficio nº058/2010 Cambará- Pr, 07 de julho de 2010
Excelentíssimo Senhor:
JOAO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara ini
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dado 5 Presente Loctimees” As COMISSÕES
am 09 108.4 28842
Senhor Presidente : É
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Ref.
Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei
nº042/2010, que trata sobre autorização para Contratação de Operação de Crédito junto
ao Sedu/Paranacidade, no valor de R$1.450.000,00 (Hum milhão ,quatrocentos e
cingiienta mil reais) , para aquisição de Bens (Máquinas e Equipamentos).
Também informamos que o Projeto de Lei acima, vem
substituir a Lei nº1440 de 04.05.2010, tendo em vista que de acordo com instruções do
Sedu/Paranacidade, deverá haver correção no art.3º e criação do artigo 8º conforme
consta no novo Projeto.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
is
que Ceia AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANÁ S.A
A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito até o limite de R$
1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público
através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar
nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão
às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A .
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta
Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens:
I- 01 Rolo compactador - 110 HP.
H — 02 Caminhão Coletor Compactador de Lixo 10,0 m3
HI — 04 Caminhão Caçamba 4x2 toco 5,0 cm3
IV — 01 pá carregadeira Sobre Rodas
V - 01 Micro ônibus c/23 + 01 lugares
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do
Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto
Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal
e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail; pcontabilidadeQvisaonet.com.br
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações
referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência
de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no
contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
y Art. 8º - O Poder Executivo Municipal ,poderá utilizar-se da licitação de
registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,em Especial a Lei nº1440 de 04 de maio de 2010.
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o projeto
042/2010, em caráter de urgência, tendo em vista
orientações recebidas do SEDU/PARANACIDADE, para
inclusão do artigo 8º, e também a alteração no artigo 3º,
onde se modifica de “ execução dos seguintes Projetos “
para “ na Aquisição dos seguintes bens.”
sê saum /HAGAI NETO
ito Mnieipel
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LEI N º1440/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO
PARANA S.A.
Q A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com
a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o
limite de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil
reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a
sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros
e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão às normas' pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
| - 01 Rolo Compactador — 110 HP.
|l- 02 Caminhão Coletor Compactador de Lixo 10,0 m3
|Il- 04 Caminhão Caçamba 4x2 toco 5,0 em3
IV - 01 Pá Carregadeira Sobre Rodas
V:- 01 Micro Ônibus c/23 + 01 lugares
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Art. 4º - EM garantia a das. speragos de credito de que atesta tel | credito qu ;
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de
Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da
quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e
dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir O pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros
decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e à forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros € demais encargos incidentes sobre
as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cambará- Pr, 04 de maio de 2

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