| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 1519 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ vi ea às ESTADO DO PARANÁ NES ar, AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (043) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ FS E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br Oficio nº058/2010 Cambará- Pr, 07 de julho de 2010 Excelentíssimo Senhor: JOAO ANTONIO TINELI DD.Presidente da Câmara ini Nesta cmtocoLu O pes dado 5 Presente Loctimees” As COMISSÕES am 09 108.4 28842 Senhor Presidente : É Snes pre Ref. Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei nº042/2010, que trata sobre autorização para Contratação de Operação de Crédito junto ao Sedu/Paranacidade, no valor de R$1.450.000,00 (Hum milhão ,quatrocentos e cingiienta mil reais) , para aquisição de Bens (Máquinas e Equipamentos). Também informamos que o Projeto de Lei acima, vem substituir a Lei nº1440 de 04.05.2010, tendo em vista que de acordo com instruções do Sedu/Paranacidade, deverá haver correção no art.3º e criação do artigo 8º conforme consta no novo Projeto. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ is que Ceia AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ ES E-mail: pcontabilidadelBvisaonet.com.br AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A operações de crédito até o limite de R$ 1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A . Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na aquisição dos seguintes bens: I- 01 Rolo compactador - 110 HP. H — 02 Caminhão Coletor Compactador de Lixo 10,0 m3 HI — 04 Caminhão Caçamba 4x2 toco 5,0 cm3 IV — 01 pá carregadeira Sobre Rodas V - 01 Micro ônibus c/23 + 01 lugares Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ E-mail; pcontabilidadeQvisaonet.com.br Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsegiente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. y Art. 8º - O Poder Executivo Municipal ,poderá utilizar-se da licitação de registro de preços realizada pelo Governo do Estado do Paraná. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,em Especial a Lei nº1440 de 04 de maio de 2010. “= rm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ q E 4 ESTADO DO PARANÁ AS E AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ 7. / E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com,br JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando o projeto 042/2010, em caráter de urgência, tendo em vista orientações recebidas do SEDU/PARANACIDADE, para inclusão do artigo 8º, e também a alteração no artigo 3º, onde se modifica de “ execução dos seguintes Projetos “ para “ na Aquisição dos seguintes bens.” sê saum /HAGAI NETO ito Mnieipel ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadeQvisaonet.com.br LEI N º1440/2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Q A Câmara Municipal de CAMBARÁ, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$1.450.000,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas' pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos: | - 01 Rolo Compactador — 110 HP. |l- 02 Caminhão Coletor Compactador de Lixo 10,0 m3 |Il- 04 Caminhão Caçamba 4x2 toco 5,0 em3 IV - 01 Pá Carregadeira Sobre Rodas V:- 01 Micro Ônibus c/23 + 01 lugares PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0º*43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ E- pilidadeQvisaonet «com.br /) FS mail: pconta! Art. 4º - EM garantia a das. speragos de credito de que atesta tel | credito qu ; fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 5º - Para garantir O pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 6º - O prazo e à forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros € demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cambará- Pr, 04 de maio de 2