| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQDcainet.com.br exrveLa Cambará-PR, 9 de julho de 2010. cd Recobi O Pressnça Locais Ofício Nº053/2010 bs 70 horas. CI 4 02 4 mão Exmo. Sr. vma mtas is cod JOÃO ANTONIO TINELLI ES COMI|SSOE: M. D. Presidente da Câmara Municipal deCambará ' Nesta Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 043/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambaragBvisaonst.com.br PROJETO DE LEI Nº 043/2010 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos em no mínimo 3 (três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 30 de setembro do corrente ano. 8 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas dos débitos de que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte tabela; VALOR DO DEBITO Nº DE PARCELAS | de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03 acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04 acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06 acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10 acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15 acima de R$ 1.000,00 | até 24 8 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa, deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada. 8 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%. Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo, extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação. Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação prevista no artigo primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem multa e sem correção se o fizerem à vista. O ————— pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390.000 — (43) 3532-3535 — pimcambaragvisaonat.com.br Parágrafo único. Os débitos de que tratam o artigo primeiro desta Lei é que se encontram em fase de execução fiscal poderão ser pagos sem multa e sem correção monetária, até 30 de setembro do corrente ano. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2010. pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(visaonat.com.br JUSTIFICATIVA Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes, uma oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este Município, estamos providenciando tal possibilidade, através do presente Projeto de Lei. Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar todas os meios de arrecadação, sempre com o objetivo não só do cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser investidos em prol de nosso povo. Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de julho de 2010. pim/peib