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materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1520

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQDcainet.com.br
exrveLa Cambará-PR, 9 de julho de 2010.
cd
Recobi O Pressnça Locais
Ofício Nº053/2010 bs 70 horas.
CI 4 02 4 mão
Exmo. Sr. vma mtas is cod
JOÃO ANTONIO TINELLI ES COMI|SSOE:
M. D. Presidente da Câmara Municipal deCambará '
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 043/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambaragBvisaonst.com.br
PROJETO DE LEI Nº 043/2010
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2009 e que se
encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos em no mínimo 3 (três) e no
máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros de 1% (um por
cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 30 de setembro do corrente
ano.
8 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas dos débitos de
que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte tabela;
VALOR DO DEBITO Nº DE PARCELAS |
de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03
acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15
acima de R$ 1.000,00 | até 24
8 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa, deverão ser
protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo,
com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão ser
representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
8 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo
primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação,
autorizado a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa
diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo, extinguirá, de pleno direito, os
benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do
saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação prevista no artigo
primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem multa e sem correção se o fizerem à vista.
O —————
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390.000 — (43) 3532-3535 — pimcambaragvisaonat.com.br
Parágrafo único. Os débitos de que tratam o artigo primeiro desta Lei é
que se encontram em fase de execução fiscal poderão ser pagos sem multa e sem correção
monetária, até 30 de setembro do corrente ano.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de
julho de 2010.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(visaonat.com.br
JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes, uma oportunidade
para quitarem suas dívidas fiscais para com este Município, estamos providenciando tal
possibilidade, através do presente Projeto de Lei.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar todas os meios
de arrecadação, sempre com o objetivo não só do cumprimento de seu dever, mas também de
obter recursos que possam ser investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa iniciativa, a
qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9
de julho de 2010.
pim/peib

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