| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1522 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASLL. 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ E-mail; peontabilidadeBvisaonet.com.br Oficio nº 082/2010 Cambará -Pr, 13 de outubro de 2010 Excelentíssimo Senhor : . JOÃO ANTONIO TINELI «SOTOCOLO 5 oco DD.Presidente da Câmara Municipal>02% Presente ocuaatt op horas. f res sa 0 4 BEL. ja gutmis m 8 (10 Referente : Projeto de Lei nº045/2010 Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência o oficio em referencia, para conhecimento e posterior aprovação pelos Srs.vereadores. Sem mais para o momento enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. “vi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ E-mail: pcontabilidadevisaonet,com.br Projeto de Lei nº045/2010 Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar . A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º -Fica autorizado a abertura no orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná , aprovado pela Lei n º 1432/2009 de :09.12.2009, um crédito adicional Suplementar no valor de R$1.350.000,00 (Hum milhão e trezentos e cinquenta mil reais), assim discriminado : 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.1202.2090 — Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1101 300.000,00 12.361.1202.2100 —Material de Consumo F.1000 40.000,00 F.1103 90.000,00 F.1104 70.000,00 -0- 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.001 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE 10.301.2290.2040 —-Manutenção do Departamento de Saúde 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303 500.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1303 70.000,00 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 80.000,00 F,1303 50.000,00 3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de terceiros PF. F.1495 150.000,00. TOLAL cosuseseoisammesisesacorramonisestuecscosizererenesemso e 1.350.000,00 Art. 2º -Para dar cobertura ao aberto no artigo anterior, será cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente : 01. GABINETE DO PREFEITO 01.01 —OFICIAL DO GABINETE 04.122.1204.2170 — Manutenção do Gabinete do Prefeito 3390.30.00.00.00 — Material de Consumo F.1000 35.000,00 * 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000 33.000,00 -0- 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND.COMÉRCIO 03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO 04.122.0402.2070 — Manutenção do Departamento Admini: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadedvisaonet.com.br 3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis -Pessoal F.1000 33.000,00 3390.14.00.00.00 - Diárias —Pessoal Civil F.1000 40.000,00 4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000 35.000,00 04.122.2803.2550 - Juros Sobre a Divida por Contrato F.1000 49.000,00 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.12102.1040 Construção do Prédio para Merenda Escolar 4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.1000 132.000,00 -0- 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 06.001 -DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.1812.2210 —-Manutenção do Departamento de Cultura 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 30.000,00 3390.30.00.00.00 —Material de Consumo F.1000 35.000,00 il) 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.2440.2270.Manutenção do Meio Ambiente 4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente F.1000 153.000,00 -O- 10, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.04 — DEPARTAMENTO DE TANSPORTES 26.453.2500.1060 -Manutenção do Departamento de Transporte 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 175.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 50.000,00 -0- 10.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 15.452.2510.1190 — Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos 3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F,1000 500.000,00 3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 50.000,00 TOTAL, coxcsscascemaicostaisemassstents ditos sicopeaneonvonenscasenconssoncaconcenemmoss .. 1.350.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; ) Gabinete do P ig Cambará-Estado do Paraná em 13 de outubro de 2010. I | / José Salim Haggi Neto / V IJ / V VV ; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ / ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA 0 Estamos encaminhando o Projeto nº045/2010, no qual solicitamos Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.350.000,00, para realizarmos lançamentos principalmente de Folhas de pagamento ,Encargos Sociais, Material de E Consumo, tendo em vista que os recursos são insuficientes para lançamentos dos mesmos dentro de seus departamentos. Canal de Comunicação - Atender Demandas Page lofl Gestão de Demandas Identificador da Demanda: 30240 Criada em: 27/10/2610 Detalhes da Demanda b Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública Demandante Entidade: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ Interlocutór: NESTOR FREDIANI Demandado Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento Descrição da Demanda [ Histórico da Demanda ————— 27/10/2010 - 11:19 - Formulada 27/10/2010 - 12:02 - Acolhida 27/10/2010 - 12:04 - Concluída Bom Dia Srs. Tecnicos Estamos dando entrada em um projeto de Lei junto á Camara Municipal, que envolve suplementações e cancelamentos de verbas dos departamentos de Educação, Saúde a Assistência Social. Gostaríamos de saber se existe necessidade de parecer dos Conselhos de Saúde, Educação e Assistencia Social para apreovação pelo Legislativo Municipal? Atenciosamente Nestor Frediani aj) CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador; Criada em: 27/10/2010 - 11:20 x Concluída em: 27/10/2010 - 12:05 Conclusão Bom Dia Informo-lhe que não há legislação que trate do assunto. Entretanto, na opinião deste técnico, toda alteração orçamentária que implique no cancelamento parcial de ações deveria ser precedida.de audiência pública, pois no momento da elaboração das peças orçamentárias, estas foram submetidas à audiências públicas. CPF: 8979839987- NESTOR FREDIANI (Logout) Copyright & 2008 Tribunal de Contas co Estado do Paraná Praça Nossa Senhora de Salete 5/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910 http://www tee. pr.gov.br/tcepr/tribunal/interface/gdm/AtenderDemanda.aspx?idDema. «+ 27/10/2010 Canal de Comunicação - Atender Demandas Page lofl abalo % TRIBUNAL DE CONTAS Gestão de Demandas Detalhes da Demanda Identificador da Demanda: 29968 Criada em: 18/10/2010 Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública Demandante Demandado Entidade: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Entidade; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Interlocutar: NESTOR FREDIANL Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal - Atendimento 0 Descrição da Demanda r Histórico da Demanda "+ 18/10/2010 - 14:47 - Fórmulada | Boa Tarde Srs. Tecnicos 18/10/2010 - 15:16 - Acolhida 18/10/2010 - 15:18 - Concluída Estamos necessitando efetuar suplementações orçamentárias:no exercício de 2010.A LOA estabelece 25% do Orçamento. Diante do acima, gostaríamos de saber se existe à necessidade de concluir primeiro os 25%, ou podemos enviar à Câmara Municipal Projeto de Lei solicitando autorização para Suplementações mesmo não tendo completado ainc'. o percuntual? Atenciosamente Denize Kuribayashi Ea] CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador; Criada em: 18/10/2010 - 14:48 ] Concluída em: 18/10/2010 - 15:19 Conclusão | | Boa tarde | Denize Não há obrigatoriedade de se utilizar todo o percentual autorizado pelo Legislativo, para depois encaminha projeto de Lei de alteração orçamentária, ou seja, você pode encaminhar projeto de alteração mesmo sem editado qualquer decreto. Att. | Custódio CFF; 2979539957- NESTOR FREDIANT (Logout) Copyright & 2008 Tribunal de Contas do Estado do Parané . m Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910 ES ad de apr a Ta O http://www .tce.pr.gov.br/teepr/tribunal/ interface/gdm/, AtenderDemanda.aspx?idDema... 19/10/2010 Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 045/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATOR: ANTONIO JOSÉ NUCCI PARECER É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei nº045/2010, de iniciativa do Poder Executivo, onde solicita desta Casa, autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar. Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como objetivo, a realização de lançamentos junto ao Orçamento de 2010, para folhas de pagamento, encargos sociais e material de consumo, visando reforçar uma dotação já existente, tendo em vista que os recursos são insuficientes, dentro dos respectivos departamentos. Portanto, somos de parecer favorável. Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010. eleito — | Presidente | Marcos Roberto de Oliveira Membro Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(D globo.com Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná -— COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 045/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MATERIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER Analisando o referido Projeto, verificamos que a proposição em questão seguiu os trâmites regimentais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010. RÉ. Rogério Frutuoso q Wúdrigues Ferreira Relator ” Membro Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(D globo.com