br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id1522

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASLL. 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail; peontabilidadeBvisaonet.com.br
Oficio nº 082/2010 Cambará -Pr, 13 de outubro de 2010
Excelentíssimo Senhor : .
JOÃO ANTONIO TINELI «SOTOCOLO 5 oco
DD.Presidente da Câmara Municipal>02% Presente ocuaatt
op horas. f
res sa 0 4 BEL. ja gutmis
m 8 (10
Referente : Projeto de Lei nº045/2010
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa
Excelência o oficio em referencia, para conhecimento e posterior aprovação pelos
Srs.vereadores.
Sem mais para o momento enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
“vi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PARANÁ
E-mail: pcontabilidadevisaonet,com.br
Projeto de Lei nº045/2010
Súmula : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º -Fica autorizado a abertura no orçamento Geral do Município de
Cambará-Estado do Paraná , aprovado pela Lei n º 1432/2009 de :09.12.2009, um
crédito adicional Suplementar no valor de R$1.350.000,00 (Hum milhão e trezentos e
cinquenta mil reais), assim discriminado :
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2090 — Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.00.00 —Vencimentos e Vantagens Fixas F.1101 300.000,00
12.361.1202.2100 —Material de Consumo F.1000 40.000,00
F.1103 90.000,00
F.1104 70.000,00
-0-
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.001 - | DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.301.2290.2040 —-Manutenção do Departamento de Saúde
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1303 500.000,00
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1303 70.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 80.000,00
F,1303 50.000,00
3390.36.00.00.00 - Outros Serviços de terceiros PF. F.1495 150.000,00.
TOLAL cosuseseoisammesisesacorramonisestuecscosizererenesemso
e 1.350.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao aberto no artigo anterior, será
cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente :
01. GABINETE DO PREFEITO
01.01 —OFICIAL DO GABINETE
04.122.1204.2170 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3390.30.00.00.00 — Material de Consumo F.1000 35.000,00 *
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000 33.000,00
-0-
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO IND.COMÉRCIO
03.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRATIVO
04.122.0402.2070 — Manutenção do Departamento Admini:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
E-mail: pcontabilidadedvisaonet.com.br
3190.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis -Pessoal F.1000 33.000,00
3390.14.00.00.00 - Diárias —Pessoal Civil F.1000 40.000,00
4490.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente F.1000 35.000,00
04.122.2803.2550 - Juros Sobre a Divida por Contrato F.1000 49.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.306.12102.1040 Construção do Prédio para Merenda Escolar
4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações F.1000 132.000,00
-0-
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.001 -DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.1812.2210 —-Manutenção do Departamento de Cultura
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 30.000,00
3390.30.00.00.00 —Material de Consumo F.1000 35.000,00
il)
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.2440.2270.Manutenção do Meio Ambiente
4490.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente F.1000 153.000,00
-O-
10, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.04 — DEPARTAMENTO DE TANSPORTES
26.453.2500.1060 -Manutenção do Departamento de Transporte
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 175.000,00
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 50.000,00
-0-
10.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.2510.1190 — Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas F,1000 500.000,00
3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais F.1000 50.000,00
TOTAL, coxcsscascemaicostaisemassstents ditos sicopeaneonvonenscasenconssoncaconcenemmoss .. 1.350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ; )
Gabinete do P
ig Cambará-Estado do Paraná em 13 de outubro de
2010. I
| / José Salim Haggi Neto
/ V IJ
/ V VV
; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
/
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeBvisaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
0 Estamos encaminhando o Projeto nº045/2010, no qual solicitamos
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$1.350.000,00, para realizarmos
lançamentos principalmente de Folhas de pagamento ,Encargos Sociais, Material de
E Consumo, tendo em vista que os recursos são insuficientes para lançamentos dos
mesmos dentro de seus departamentos.
Canal de Comunicação - Atender Demandas Page lofl
Gestão de Demandas
Identificador da Demanda: 30240 Criada em: 27/10/2610
Detalhes da Demanda b
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública
Demandante
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
Interlocutór: NESTOR FREDIANI
Demandado
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal -
Atendimento
Descrição da Demanda [ Histórico da Demanda —————
27/10/2010 - 11:19 - Formulada
27/10/2010 - 12:02 - Acolhida
27/10/2010 - 12:04 - Concluída
Bom Dia Srs. Tecnicos
Estamos dando entrada em um projeto de Lei junto á Camara
Municipal, que envolve suplementações e cancelamentos de verbas dos
departamentos de
Educação, Saúde a Assistência Social.
Gostaríamos de saber se existe necessidade de parecer dos Conselhos
de Saúde, Educação e Assistencia Social para apreovação pelo Legislativo
Municipal?
Atenciosamente
Nestor Frediani
aj) CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador; Criada em: 27/10/2010 - 11:20 x
Concluída em: 27/10/2010 - 12:05
Conclusão
Bom Dia
Informo-lhe que não há legislação que trate do assunto.
Entretanto, na opinião deste técnico, toda alteração orçamentária que implique no cancelamento
parcial de ações deveria ser precedida.de audiência pública, pois no momento da elaboração das
peças orçamentárias, estas foram submetidas à audiências públicas.
CPF: 8979839987- NESTOR FREDIANI (Logout)
Copyright & 2008 Tribunal de Contas co Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete 5/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
http://www tee. pr.gov.br/tcepr/tribunal/interface/gdm/AtenderDemanda.aspx?idDema. «+ 27/10/2010
Canal de Comunicação - Atender Demandas Page lofl
abalo %
TRIBUNAL DE CONTAS
Gestão de Demandas
Detalhes da Demanda
Identificador da Demanda: 29968 Criada em: 18/10/2010
Administração Pública Municipal - Contabilidade Pública
Demandante Demandado
Entidade: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. Entidade; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interlocutar: NESTOR FREDIANL Grupo de Responsabilidade: Administração Municipal -
Atendimento
0 Descrição da Demanda r Histórico da Demanda "+
18/10/2010 - 14:47 - Fórmulada |
Boa Tarde Srs. Tecnicos 18/10/2010 - 15:16 - Acolhida
18/10/2010 - 15:18 - Concluída
Estamos necessitando efetuar suplementações orçamentárias:no
exercício de 2010.A LOA estabelece 25% do Orçamento.
Diante do acima, gostaríamos de saber se existe à necessidade de
concluir primeiro os 25%, ou podemos enviar à Câmara Municipal Projeto de
Lei solicitando
autorização para Suplementações mesmo não tendo completado ainc'. o
percuntual?
Atenciosamente
Denize Kuribayashi
Ea] CONCLUSÃO DA DEMANDA Colaborador; Criada em: 18/10/2010 - 14:48 ]
Concluída em: 18/10/2010 - 15:19
Conclusão
|
| Boa tarde
| Denize
Não há obrigatoriedade de se utilizar todo o percentual autorizado pelo Legislativo, para
depois encaminha projeto de Lei de alteração orçamentária, ou seja, você pode encaminhar
projeto de alteração mesmo sem editado qualquer decreto.
Att.
| Custódio
CFF; 2979539957- NESTOR FREDIANT (Logout)
Copyright & 2008 Tribunal de Contas do Estado do Parané . m
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
ES ad de apr a Ta O
http://www .tce.pr.gov.br/teepr/tribunal/ interface/gdm/, AtenderDemanda.aspx?idDema... 19/10/2010
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 045/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: ANTONIO JOSÉ NUCCI
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei
nº045/2010, de iniciativa do Poder Executivo, onde solicita desta Casa, autorização para efetuar
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como objetivo, a realização de
lançamentos junto ao Orçamento de 2010, para folhas de pagamento, encargos sociais e material de
consumo, visando reforçar uma dotação já existente, tendo em vista que os recursos são insuficientes,
dentro dos respectivos departamentos.
Portanto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010.
eleito — |
Presidente |
Marcos Roberto de Oliveira
Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(D globo.com
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 045/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MATERIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que a proposição em questão seguiu os trâmites
regimentais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos pela sua
aprovação.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010.
RÉ.
Rogério Frutuoso q Wúdrigues Ferreira
Relator ” Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(D globo.com

open original →