| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 = FONE/ FAX: [0**43) 3532-3535 = CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadeZvisaonet.com.br Oficio nº 084/2010 Cambará -Pr, 20 de outubro de 2010 Excelentíssimo Senhor : JOÃO ANTONIO TINELI DD.Presidente da Câmara Municipal . , . Nesta et CN AS COMISSÕES agent | N 70 notes. Pg) / cam 20 S Senhor Presidente : Ref. Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei em referencia, para analise e posterior aprovação dos Srs.Vereadores. Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br PROJETO DE LEI N “046/2010 Súmula: Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu , Prefeito municipal , sanciono a seguinte : LEI Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará- Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1432/2009, datado de 09.12.2009, um Crédito Especial até o valor de R$3.000,00 (Treis mil reais), assim discriminado : 08. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.01 Departamento de Ação Social 08.243.2380.6010 Manutenção da Assessoria P/Assuntos da Criança e adolescente 3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 1.000,00 3390.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -PF. F 1000 1.000,00 3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -PJ. F. 1000 1.000,00 TORA me eoerertenconcerpenreoperessvero E epiremmmsmro tests canta enaretonseeniensinitds 3.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente : 08. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.01 Departamento de Ação Social 08.243.2380.2230 — Manutenção da Assessoria P/Assuntos da Criança e Adolescente 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 3.000,00 Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 30/08/2010 , revogadas as disposições em contrário. AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ E-mail: pcontabilidadebvisaonet.com.br JUSTIFICATIVA Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 046/2010 pelo seguinte motivo : Recebemos instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que houvessem alteração nos dígitos finais 6010 das Suplementações solicitadas ,devida nova versão contábil do Sistema SIM/AM. A criação destas novas dotações será para regularizar os lançamentos, não alterando o Orçamento Programa do Município, pois os cancelamentos são provenientes de sobra de recursos do mesmo setor ou seja no Departamento de ação Social. Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 046/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO O PARECER Analisando o referido Projeto, verificamos que a proposição em questão seguiu os trâmites regimentais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010. Rogério Frutuoso Relator Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(dglobo.com = PARANÃ Câmara Municipal de Cambará -— Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 046/2010 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RELATOR: ANTONIO JOSÉ NUCCI PARECER É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei nº046/2010, de iniciativa do Poder Executivo, onde solicita desta Casa, autorização para efetuar abertura de Crédito Especial. Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como objetivo, realizar uma alteração de cunho eminentemente técnico, em nada alterando o Orçamento do Município. Nota-se, ainda, que esta alteração visa regularizar o sistema contábil do município, junto ao Sistema SIM/AM, do Tribunal de Contas do Estado — T.C.E. Portanto, somos de parecer favorável. Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010. et d| bio Chaves Leite / Presidente / / Marcos Roberto de Oliveira Membro Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(dglobo,com