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materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.
native_id1523

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 = FONE/ FAX: [0**43) 3532-3535 = CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeZvisaonet.com.br
Oficio nº 084/2010 Cambará -Pr, 20 de outubro de 2010
Excelentíssimo Senhor :
JOÃO ANTONIO TINELI
DD.Presidente da Câmara Municipal . , .
Nesta et CN AS COMISSÕES
agent |
N 70 notes. Pg)
/
cam 20 S
Senhor Presidente :
Ref.
Tem este a finalidade de encaminhar o Projeto de Lei em referencia,
para analise e posterior aprovação dos Srs.Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos de
estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
E-mail: pcontabilidadeGvisaonet.com.br
PROJETO DE LEI N “046/2010
Súmula: Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou e eu , Prefeito
municipal , sanciono a seguinte :
LEI
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Cambará-
Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1432/2009, datado de 09.12.2009, um Crédito
Especial até o valor de R$3.000,00 (Treis mil reais), assim discriminado :
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.01 Departamento de Ação Social
08.243.2380.6010 Manutenção da Assessoria P/Assuntos da Criança e adolescente
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo F.1000 1.000,00
3390.36.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros -PF. F 1000 1.000,00
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros -PJ. F. 1000 1.000,00
TORA me eoerertenconcerpenreoperessvero E epiremmmsmro tests canta enaretonseeniensinitds 3.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será
cancelada as seguintes dotações do orçamento vigente :
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.01 Departamento de Ação Social
08.243.2380.2230 — Manutenção da Assessoria P/Assuntos da Criança e
Adolescente
3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas F.1000 3.000,00
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos em 30/08/2010 , revogadas as disposições em contrário.
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/ FAX: (0**43) 3532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
E-mail: pcontabilidadebvisaonet.com.br
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 046/2010
pelo seguinte motivo :
Recebemos instruções do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, para que houvessem alteração nos dígitos finais 6010 das Suplementações
solicitadas ,devida nova versão contábil do Sistema SIM/AM.
A criação destas novas dotações será para regularizar os
lançamentos, não alterando o Orçamento Programa do Município, pois os
cancelamentos são provenientes de sobra de recursos do mesmo setor ou seja no
Departamento de ação Social.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 046/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
O PARECER
Analisando o referido Projeto, verificamos que a proposição em questão seguiu os trâmites
regimentais desta Casa, encontra-se dentro das normas legais que regem a matéria e portanto, somos pela sua
aprovação.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010.
Rogério Frutuoso
Relator
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(dglobo.com
=
PARANÃ
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 046/2010
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
RELATOR: ANTONIO JOSÉ NUCCI
PARECER
É submetido a esta Comissão, por força de dispositivos regimentais, o Projeto de Lei
nº046/2010, de iniciativa do Poder Executivo, onde solicita desta Casa, autorização para efetuar
abertura de Crédito Especial.
Analisando o referido Projeto, nota-se que o mesmo tem como objetivo, realizar uma
alteração de cunho eminentemente técnico, em nada alterando o Orçamento do Município. Nota-se,
ainda, que esta alteração visa regularizar o sistema contábil do município, junto ao Sistema SIM/AM,
do Tribunal de Contas do Estado — T.C.E.
Portanto, somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2010.
et d|
bio Chaves Leite /
Presidente / /
Marcos Roberto de Oliveira
Membro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(dglobo,com

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