| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
| native_id | 1526 |
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Câmara Municipal de Cambará —- Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 049/2010 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER Verificando que o referido Projeto obedece as técnicas jurídicas e legislativas, bem como visa corrigir uma falha, quando da elaboração da Lei Municipal nº1.356/2007, somos pela sua aprovação. Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2010. Vereador R Rodrigues Ferreira mbro Av. Brasil, 1.037 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(d globo.com PARANA MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, | 082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambar Cambará-PR, 10 de novembro de 2010. FRUIUCULU 942 Receb! o Pregen Ofício Nº 090/2010 EB LOC ho 44 horas “tia (1 [AREA AO 28870 Exmo. Sr. = JOÃO ANTONIO TINELLI ds - ; E SÕE: M. D. Presidente da Câmara Municipal de a) bará AS OMiIS OE Nesta ETE/Á (Ls elo. Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 049/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, | amb ER — 58390-000 — (43) 35: 153º jncambano PROJETO LEI Nº 049/2010 Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação. Repasse, e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de Cambará. Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria responsável pelo Planejamento Municipal. Art. 3º — O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 4º — Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; |— as transferências do Município de Cambará; Il — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista; Hi - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V— as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 5º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e processada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente. Art. 6º — O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 7º — Para o exercício de 2011, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2010: pimipoib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3525 — pjmc ambaraB)visaonet com bi pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av: Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(ivissonel co JUSTIFICATIVA A Lei nº 1.356/2007, que criou o Conselho Municipal do Idoso, não dispôs sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, necessário para captar e aplicar recursos destinados a proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos deste Município. Para suprir essa falta, estamos providenciando este Projeto de Lei e conclamando, pois, essa colenda Câmara Municipal à sua aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de novembro de 2010. pimipoib