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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
native_id1526

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Cambará
—- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 049/2010
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
Verificando que o referido Projeto obedece as técnicas jurídicas
e legislativas, bem como visa corrigir uma falha, quando da elaboração da Lei Municipal
nº1.356/2007, somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2010.
Vereador R Rodrigues Ferreira
mbro
Av. Brasil, 1.037 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(d globo.com
PARANA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, | 082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmeambar
Cambará-PR, 10 de novembro de 2010.
FRUIUCULU 942
Receb! o Pregen
Ofício Nº 090/2010 EB LOC
ho 44 horas
“tia (1 [AREA AO 28870
Exmo. Sr. =
JOÃO ANTONIO TINELLI ds - ; E
SÕE:
M. D. Presidente da Câmara Municipal de a) bará AS OMiIS OE
Nesta ETE/Á (Ls elo.
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 049/2010, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência e a todos os eminentes Vereadores, nossos protestos de elevada estima e profundo
respeito.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, | amb ER — 58390-000 — (43) 35: 153º jncambano
PROJETO LEI Nº 049/2010
Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação.
Repasse, e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos a idosos do Município de
Cambará.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria
responsável pelo Planejamento Municipal.
Art. 3º — O Prefeito Municipal, mediante ato próprio, indicará os gestores do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso.
Art. 4º — Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
|— as transferências do Município de Cambará;
Il — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e de suas respectivas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Hi - as receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais ou internacionais;
IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V— as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos do
Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades
aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 5º - O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso não manterá pessoal técnico-administrativo
próprio, que na medida da necessidade será fornecido pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será organizada e
processada pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, de
forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.
Art. 6º — O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 90 (noventa) dias da
publicação desta Lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 7º — Para o exercício de 2011, o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto
de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
novembro de 2010:
pimipoib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR = 86390-000 — (43) 3532-3525 — pjmc ambaraB)visaonet com bi
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av: Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(ivissonel co
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 1.356/2007, que criou o Conselho Municipal do Idoso, não dispôs
sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, necessário para captar e aplicar recursos
destinados a proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de programas e ações dirigidos aos idosos deste Município.
Para suprir essa falta, estamos providenciando este Projeto de Lei e
conclamando, pois, essa colenda Câmara Municipal à sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
novembro de 2010.
pimipoib

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