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PROJETO DE LEI No
16/2015
Torna obrigatória a implementação
de atividades com fins educativos
para reparar danos causados por
estudantes no ambiente escolar do
Município de Cambará, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. No caso de danos causados por estudantes no ambiente
escolar do Município de Cambará, ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a
executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à
advertência verbal ou escrita.
§1º As atividades com fins educativos são a Prática de Ação
Educacional (PAE) e a Manutenção Ambiental Escolar (MAE).
§2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer
mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização
de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura
de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou
responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos I, II e VII do
Código Civil.
§3º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser
exercida e acompanhada pelos gestores escolares.
Art. 2°. Caberão aos pais ou responsável legal repararem o eventual
estrago causado à unidade escolar ou aos objetos de outros estudantes, professores
e servidores públicos.
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Art. 3°. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela decorram, tanto em relação
ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas,
professores e servidores.
Art. 4°. Fica estabelecido que a Guarda Municipal deve fazer rondas
preventivas no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do
corpo discente.
Art. 5°. Fica o gestor escolar autorizado a efetuar revista do material
escolar, quando houver fundada suspeita de que o estudante esteja portando objeto
que coloque risco a integridade física de si ou de terceiros.
Art. 6°. Os pais ou responsáveis terão os benefícios sociais
suspensos se não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho
escolar, bem como não atenderem a convocação do gestor escolar.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015.
João Antônio Tinelli
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a reparação de danos
causados por estudantes no âmbito escolar do Município de Cambará por meio da
aplicação de atividades com fins educativos. É dotado, portanto, de caráter
pedagógico.
Ocasionado por diversos aspectos, dentro os quais podemos
destacar o social, econômico, político e cultural, os índices de violência em nosso
Município vêm aumentando. Tal panorama acaba por refletir no ambiente escolar
que, por vezes, torna-se foco de violência que pode ser originado por atos de
indisciplina.
Importante salientar que a indisciplina recebe a conotação, na
maioria das vezes, de ato infracional e o indisciplinado é encaminhado para a
polícia, passando a ser rotulado de infrator. Assim a instabilidade no ambiente
escolar coopera com a degradação da aprendizagem e evasão escolar, levando
muitos adolescentes aos braços da criminalidade.
A propositura do presente Projeto tem o intuito de salvaguardar os
direitos e deveres dessas crianças e adolescentes no ambiente escolar, afastando o
adolescente dos meios policiais e forenses e resolvendo os conflitos de forma
administrativa.
Nesse sentido, dispõe o art. 205 da Constituição Federal:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
O ambiente escolar é o local adequado para o aprimoramento da
consciência dos valores da família e do Estado, aliados aos preceitos da boa
convivência social.
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Por meio de atividades a como prática de preservação ambiental, a
reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, busca-se
disciplinar, por meio do Projeto, o comportamento dos estudantes no âmbito escolar,
promovendo o respeito aos bens imateriais e materiais próprios e de terceiros.
Além disso, com a aprovação da Lei, será possível um maior
acompanhamento pedagógico no ambiente escolar, possibilitando o surgimento de
uma consciência acerca dos valores individuais e coletivos.
Por todo o exposto, conto como sempre com a adesão dos nobres
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015.
João Antônio Tinelli
Vereador