br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 16/2015

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2015
Date 2015-10-05
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS POR ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1528

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:35:31.005754-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 
PROJETO DE LEI No
 16/2015 
Torna obrigatória a implementação 
de atividades com fins educativos 
para reparar danos causados por 
estudantes no ambiente escolar do 
Município de Cambará, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. No caso de danos causados por estudantes no ambiente 
escolar do Município de Cambará, ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a 
executar a aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior à 
advertência verbal ou escrita. 
§1º As atividades com fins educativos são a Prática de Ação 
Educacional (PAE) e a Manutenção Ambiental Escolar (MAE). 
§2º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ocorrer 
mediante a prática de preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização 
de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura 
de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou 
responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, incisos I, II e VII do 
Código Civil. 
§3º A aplicação de atividades com fins educativos deverá ser 
exercida e acompanhada pelos gestores escolares. 
Art. 2°. Caberão aos pais ou responsável legal repararem o eventual 
estrago causado à unidade escolar ou aos objetos de outros estudantes, professores 
e servidores públicos. 
2 
Art. 3°. Na aplicação das penalidades são consideradas a natureza 
e a gravidade da infração cometida, os danos que dela decorram, tanto em relação 
ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física dos colegas, 
professores e servidores. 
Art. 4°. Fica estabelecido que a Guarda Municipal deve fazer rondas 
preventivas no ambiente escolar e imediações, em horários de entrada e saída do 
corpo discente. 
Art. 5°. Fica o gestor escolar autorizado a efetuar revista do material 
escolar, quando houver fundada suspeita de que o estudante esteja portando objeto 
que coloque risco a integridade física de si ou de terceiros. 
Art. 6°. Os pais ou responsáveis terão os benefícios sociais 
suspensos se não matricularem, acompanharem a frequência e o desempenho 
escolar, bem como não atenderem a convocação do gestor escolar. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015. 
João Antônio Tinelli 
Vereador 
3 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a reparação de danos 
causados por estudantes no âmbito escolar do Município de Cambará por meio da 
aplicação de atividades com fins educativos. É dotado, portanto, de caráter 
pedagógico. 
Ocasionado por diversos aspectos, dentro os quais podemos 
destacar o social, econômico, político e cultural, os índices de violência em nosso 
Município vêm aumentando. Tal panorama acaba por refletir no ambiente escolar 
que, por vezes, torna-se foco de violência que pode ser originado por atos de 
indisciplina. 
Importante salientar que a indisciplina recebe a conotação, na 
maioria das vezes, de ato infracional e o indisciplinado é encaminhado para a 
polícia, passando a ser rotulado de infrator. Assim a instabilidade no ambiente 
escolar coopera com a degradação da aprendizagem e evasão escolar, levando 
muitos adolescentes aos braços da criminalidade. 
A propositura do presente Projeto tem o intuito de salvaguardar os 
direitos e deveres dessas crianças e adolescentes no ambiente escolar, afastando o 
adolescente dos meios policiais e forenses e resolvendo os conflitos de forma 
administrativa. 
Nesse sentido, dispõe o art. 205 da Constituição Federal: 
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da 
família, será promovida e incentivada com a colaboração da 
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu 
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.
O ambiente escolar é o local adequado para o aprimoramento da 
consciência dos valores da família e do Estado, aliados aos preceitos da boa 
convivência social. 
4 
Por meio de atividades a como prática de preservação ambiental, a 
reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, busca-se 
disciplinar, por meio do Projeto, o comportamento dos estudantes no âmbito escolar, 
promovendo o respeito aos bens imateriais e materiais próprios e de terceiros. 
Além disso, com a aprovação da Lei, será possível um maior 
acompanhamento pedagógico no ambiente escolar, possibilitando o surgimento de 
uma consciência acerca dos valores individuais e coletivos. 
Por todo o exposto, conto como sempre com a adesão dos nobres 
Edis no sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2015. 
João Antônio Tinelli 
Vereador 

open original →