| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAR PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
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— Estado-da Paraná — Lá ERR = PROJETO DE LEI Nº01/2007 rROTOCOLUOS , a %acabl o Presente Documese Súmula: Dispõe sobre a obrigato edade, o bancárias, no âmbito municipal, a ada e ” suficiente no setor de Caixas, para que o ma 02, DE 4 a Z.. efetivado em tempo razoável. Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em vésperas ou após feriados prolongados. Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições. Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: 1 advertência; IE — multa de R$-1.000,00 (hum mil reais), com acréscimo de 100% (cem por cento), até a quinta reincidência; HI — suspensão do alvará de funcionamento, após a quinta reincidência. Parágrafo Único — O valor da multa que trata este artigo, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. pal Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E mail. camaraQdcainet. com.br — Estado do Paraná — Art. 5º - As denúncias dos munícipes deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Câmara Municipal, é abril de 2007. RS] Av. Brasil, 1.204— Centro Bino Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E mail. camara(aicainet. com.br — Estado da Paranã — JUSTIFICATIVA É mais que urgente, que determinemos as agências bancárias do nosso Município, que elas aumente o seu efetivo nos caixas, para que possamos ter um atendimento mais digno e humano. Não é possível, que os usuários das agências bancárias, fiquem horas na fila para serem atendidos e os responsáveis pelas referidas agências, não tenham sensibilidade, para verem o mal que esta demora ocasiona aos usuários. Precisamos, sem dúvida alguma, ter uma legislação que ponha fim a este absurdo, que venha ao encontro dos anseios dos ffunicipes e principalmente, fazer com que as instituições bancárias, tenham o mínimo de respeito pgfo se humano. O) Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E mail, camara(cainet com.br ao