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materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A DISPONIBILIZAR PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL.
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— Estado-da Paraná —
Lá ERR =
PROJETO DE LEI Nº01/2007
rROTOCOLUOS , a
%acabl o Presente Documese Súmula: Dispõe sobre a obrigato edade,
o bancárias, no âmbito municipal, a
ada e ” suficiente no setor de Caixas, para que o
ma 02, DE 4 a Z.. efetivado em tempo razoável.
Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do
Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento, no máximo 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em
vésperas ou após feriados prolongados.
Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
1 advertência;
IE — multa de R$-1.000,00 (hum mil reais), com acréscimo de
100% (cem por cento), até a quinta reincidência;
HI — suspensão do alvará de funcionamento, após a quinta
reincidência.
Parágrafo Único — O valor da multa que trata este artigo, será
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
pal Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camaraQdcainet. com.br
— Estado do Paraná —
Art. 5º - As denúncias dos munícipes deverão ser
encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração, órgão encarregado de zelar pelo
cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Câmara Municipal, é abril de 2007.
RS] Av. Brasil, 1.204— Centro
Bino Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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— Estado da Paranã —
JUSTIFICATIVA
É mais que urgente, que determinemos as agências bancárias
do nosso Município, que elas aumente o seu efetivo nos caixas, para que possamos ter um
atendimento mais digno e humano.
Não é possível, que os usuários das agências bancárias, fiquem
horas na fila para serem atendidos e os responsáveis pelas referidas agências, não tenham
sensibilidade, para verem o mal que esta demora ocasiona aos usuários.
Precisamos, sem dúvida alguma, ter uma legislação que ponha
fim a este absurdo, que venha ao encontro dos anseios dos ffunicipes e principalmente, fazer com
que as instituições bancárias, tenham o mínimo de respeito pgfo se humano.
O) Av. Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara(cainet com.br ao

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