| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES CAMARARIAS. |
| native_id | 1534 |
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câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2007. eRUIOCOLO 3 a Recebi o Presente Documento às /O horas. , f | 05 4 40 BÚMULA: Dispõe sobre à transmissão À camarárias. Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a contratar anualmente, pára vigorar no período compreendido entre a data da contratação até 15 de dezembro, qualquer emissora de rádio com sede em Cambará, para transmissão em ondas médias ou frequência modulada, das sessões ordinárias e extraordinárias da Edilidade. Art. 2º - O trabalho de irradiação consistirá somente em transmitir, diretamente da sala de sessões, o que ocorrer durante a sessão, compreendendo o Pequeno Expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicação Pessoal. $ 1º - Nas transmissões de que trata este artigo, o locutor em serviço, apenas anunciará o nome do autor da propositura, o assunto e os nomes dos oradores durante à discussão da matéria, sem tecer comentários a respeito. O mesmo procedendo quanto aos apartes, questões de ordens, requerimentos verbais ou quando da leitura dos papéis pela Mesa. $ 2º - Durante a sessão ou na sua interrupção por qualquer motivo, não é permitido à emissora: 1- fazer entrevistas; W - divulgar assunto de interesse de membros da Câmara ou de terceiros; HW — transmitir publicidade comercial, $ 3º - Quando as sessões extraordinárias ou ordinárias não puderem ser transmitidas, por motivo de força maior ou em razão de legislação superior, no decorrer de suas /9 realizações, serão gravadas e retransmitidas, de uma só vez, até 24 (vinte e quatro) horas ai Ós O seu término, com prévia divulgação pela emissora, através de, no mínimo, 05 (cinco) textos ao dia. VÁ / Ui Av. Brasil, 1.204 - Centro a Cambará — Paraná CEP 86390-000 Telefone (43) 3532-1756 PARANA E. mail. camara(Zicainet.com.br câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná $g 4º - Nas interrupções ou intervalos havidos nas sessões, a emissora contratada fica obrigada a divulgar, se houver, informações de interesse da Câmara, fornecidas previamente pelo Assessor Legislativo. Havendo sobra de tempo, divulgação das matérias constantes do Pequeno Expediente e da Ordem do Dia. Art. 3º - A emissora contratada para O serviço de transmissão, fica obrigada a manter em seus arquivos as gravações das sessões por, no mínimo, 15 (quinze) dias. Art. 4º - A contratação da emissora para as transmissões de sessões no corrente exercício, deverá ser feita pela Presidência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da entrada em vigor desta Resolução. Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão à conta de dotações próprias da Câmara. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2007. Paulo Roberto Marzenta Vice-Presidente Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 pão Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(Qcainet.com.br ; g É Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná JUSTIFICATIVA A presente Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, vem de encontro aos anseios da Edilidade e sem dúvida alguma, proporcionará aos munícipes, acompanhar os trabalhos dos Vereadores, junto a esta Casa. O Tribunal de Contas do Estado, tinha até o ano de 2004, entendimento de que as despesas com a transmissão da sessões do Legislativo, não podiam sair dos cofre públicos. Porém, através da Resolução nº2118/2004, julgada em 20 de abril de 2004, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, por maioria, acompanharam o voto do Relator, Conselheiro Artagão de Mattos Leão e julgaram pela possibilidade de radiodifusão, desde que estejam enquadradas, dentro das normas legais. Assim, com apoio na decisão acima referida e entendendo que as transmissões das sessões camarárias, abre um canal de informação aos munícipes, é que a Mesa Diretora apresenta a presente proposição, esperando que a mesma seja aprovada por todos os membros do Poder Legislativo, Mesa da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2007. João Antonio Tinelli Paulo Roberto Marzenta Presidente Vice-Presidente uis dio Darmedai — Secretário ns Av, Brasil, 1,204 —Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 PB, ARANHA E mail, camara(G)cainet. com.br