br-locleg corpus explorer

← Cambará (PR)

materia nº 1/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO RADIOFÔNICA DAS SESSÕES CAMARARIAS.
native_id1534

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2007.
eRUIOCOLO 3 a
Recebi o Presente Documento
às /O horas. ,
f | 05 4 40 BÚMULA: Dispõe sobre à transmissão
À camarárias.
Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a contratar
anualmente, pára vigorar no período compreendido entre a data da contratação até 15 de dezembro,
qualquer emissora de rádio com sede em Cambará, para transmissão em ondas médias ou frequência
modulada, das sessões ordinárias e extraordinárias da Edilidade.
Art. 2º - O trabalho de irradiação consistirá somente em transmitir,
diretamente da sala de sessões, o que ocorrer durante a sessão, compreendendo o Pequeno
Expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicação Pessoal.
$ 1º - Nas transmissões de que trata este artigo, o locutor em serviço,
apenas anunciará o nome do autor da propositura, o assunto e os nomes dos oradores durante à
discussão da matéria, sem tecer comentários a respeito. O mesmo procedendo quanto aos apartes,
questões de ordens, requerimentos verbais ou quando da leitura dos papéis pela Mesa.
$ 2º - Durante a sessão ou na sua interrupção por qualquer motivo, não
é permitido à emissora:
1- fazer entrevistas;
W - divulgar assunto de interesse de membros da Câmara ou de
terceiros;
HW — transmitir publicidade comercial,
$ 3º - Quando as sessões extraordinárias ou ordinárias não puderem ser
transmitidas, por motivo de força maior ou em razão de legislação superior, no decorrer de suas /9
realizações, serão gravadas e retransmitidas, de uma só vez, até 24 (vinte e quatro) horas ai Ós O seu
término, com prévia divulgação pela emissora, através de, no mínimo, 05 (cinco) textos ao dia.
VÁ
/
Ui Av. Brasil, 1.204 - Centro
a Cambará — Paraná CEP 86390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E. mail. camara(Zicainet.com.br
câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
$g 4º - Nas interrupções ou intervalos havidos nas sessões, a emissora
contratada fica obrigada a divulgar, se houver, informações de interesse da Câmara, fornecidas
previamente pelo Assessor Legislativo. Havendo sobra de tempo, divulgação das matérias constantes
do Pequeno Expediente e da Ordem do Dia.
Art. 3º - A emissora contratada para O serviço de transmissão, fica
obrigada a manter em seus arquivos as gravações das sessões por, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 4º - A contratação da emissora para as transmissões de sessões no
corrente exercício, deverá ser feita pela Presidência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da entrada
em vigor desta Resolução.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão à conta
de dotações próprias da Câmara.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2007.
Paulo Roberto Marzenta
Vice-Presidente
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
pão
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Qcainet.com.br
;
g
É
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora, vem de encontro
aos anseios da Edilidade e sem dúvida alguma, proporcionará aos munícipes, acompanhar os
trabalhos dos Vereadores, junto a esta Casa.
O Tribunal de Contas do Estado, tinha até o ano de 2004, entendimento
de que as despesas com a transmissão da sessões do Legislativo, não podiam sair dos cofre públicos.
Porém, através da Resolução nº2118/2004, julgada em 20 de abril de 2004, os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado, por maioria, acompanharam o voto do Relator, Conselheiro Artagão
de Mattos Leão e julgaram pela possibilidade de radiodifusão, desde que estejam enquadradas, dentro
das normas legais.
Assim, com apoio na decisão acima referida e entendendo que as
transmissões das sessões camarárias, abre um canal de informação aos munícipes, é que a Mesa
Diretora apresenta a presente proposição, esperando que a mesma seja aprovada por todos os
membros do Poder Legislativo,
Mesa da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2007.
João Antonio Tinelli Paulo Roberto Marzenta
Presidente Vice-Presidente
uis dio Darmedai —
Secretário
ns Av, Brasil, 1,204 —Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PB, ARANHA E mail, camara(G)cainet. com.br

open original →