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materia nº 4/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2007
Date 2007-08-06
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO E DIVULGAÇÃO DAS SESSÕES CAMARARIAS.
native_id1536

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Câmara Municipal de Cambará
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0400 | 98. / 2802 SÚMULA; Dispõe sobre a transmissão e divulgação das essões
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Art. 1º - Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a contratar
anualmente, para vigorar no;período compreendido entre a data da contratação até 22 de dezembro do
corrente ano, qualquer meio de'comunicação (emissora de rádio, televisão e jornais) para transmissão
e divulgação das sessões ordinárias e extraordinárias da Edilidade.
[) Art. 2º - O trabalho de transmissão consistirá somente em transmitir,
diretamente da sala de sessões, o que ocorrer durante a sessão, compreendendo o Pequeno
Expediente, Ordem do Dia, Grande Expediente e Explicação Pessoal.
g 1º - Nas transmissões de que trata este artigo, o responsável pela
transmissão em serviço, apenas anunciará o nome do autor da propositura, o assunto e os nomes dos
oradores durante a discussão da matéria, sem tecer comentários a respeito. O mesmo procedendo,
quanto aos apartes, questões de ordens, requerimentos verbais ou quando da leitura dos papéis pela
Mesa.
$ 2º - Durante a sessão ou na sua interrupção por qualquer motivo, não
é permitido à emissora:
y 1 fazer entrevistas,
IX — divulgar assunto de interesse de membros da Câmara ou de
terceiros;
) IH — transmitir publicidade comercial.
8 3º - Quando as sessões extraordinárias ou ordinárias não puderem ser
transmitidas, por motivo de força maior ou em razão de legislação superior, no decorrer de suas
realizações, serão gravadas € retransmitidas, de uma só vez, até 24 (vinte e quatro) horas após o seu
término, com prévia divulgação pela emissora, através de, no mínimo, 05 (cinco) textos ao dia.
8 4º - Nas interrupções ou intervalos havidos nas sessões, a emissora
contratada fica obrigada a divulgar, se houver, informações de interesse da Câmara, fornecidas
previamente pelo Assessor Legislativo. Havendo sobra de tempo, divulgação das matérias constantes
do Pequeno Expediente e da Ordem do Dia. n
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(camet. com.br
aí
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
Art. 3º - A emissora contratada para o serviço de transmissão, fica
obrigada a manter em seus arquivos as gravações das sessões por, no mínimo, 15 (quinze) dias.
Art. 4º - A contratação da emissora ou dos meios de comunicação,
mencionada no art 1º, deverá ser feita pela Presidência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, da entrada
em vigor desta Resolução.
Art. 5º - Em caso de contratação de jornais, este deverá se basear na ata
das sessões, para realizar sua publicação.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Resolução, correrão à conta
de dotações próprias da Câmara,
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal, em 06 de agosto de 2007.
Paulo Roberto Marzenta
Vice-Presidente
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail, camara(ocainet com.br

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