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materia nº 5/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaALTERA O ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
native_id1537

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Cambará, pia p/|
- Estado do Paraná - To
"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2007
Presente iu |
m ZE, o do |
x r E . . A
of SÚMULA: Altera o Artigo 101 do Regimento
12. Câmara Municipal desta Comarca. j”
Art. 1º. O artigo 101º do Regimento Interno passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 101º - Somente serão recebidas pela Mesa, proposições
redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas
constitucionais, legais e regimentais, pois deverão ser protocoladas, com antecedência mínima
de 07 horas do inicio da sessão Legislativa Ordinária”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
agosto de 2007. )
Mare e Oliveira
T
e A
Cárlos Viegas” — E
Vereador
Vereador Vereador Vereadora
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(O globo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de modificação do artigo acima mencionado,
visa impedir (limitar) que seja recebido até as 16:00 horas da sexta feira qualquer tipo de proposições
redigidas pelos senhores Vereadores. Já o horário em vigor se confronta com o principio da
eficiência, ou seja, se o nobre Vereador, receber qualquer pedido ou melhorias para serem realizadas
em prol da sociedade, somente deverá apresentá-las 10 dias após a solicitação, fazendo com que O
cidadão se irrite ou imagine que o Vereador não usufruiu (usou) de boa vontade para a realização de
tal pedido, caracterizando assim, a lentidão do Legislativo.
Porém vale dizer que a presente alteração, faz com que esta casa
de Leis, seja mais ágil e eficiência perante os munícipes. Por isso, alterando o horário e dia de
apresentação das propostas, para 07 (sete) horas antes da sessão Ordinária, ou seja, as 13:00 horas, o
Legislativo será observado pela população com outros olhos, podendo assim receber propostas aos
sábados e domingos, para com rapidez e agilidade atender as necessidades da sociedade, visando dar
transparência do serviço realizado.
E assim solicitamos o apoio da casa para a efetivação das
mudanças pretendidas. j
de Oliveira
José Carlos ed
Vereador
[RARE HO
Fábio Chaves Leite “Ana Célia F>Grandi
Vereador Vereadora
arde!
Vereador
Av. Brasil, 1.204 Centro é
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambara(diglobo.com
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -—
5) Através de iniciativa deste Legislativo, esta Comissão
submete-se ao analise minucioso do presente Projeto de Resolução, protocolado sob
nº05/2007, visando a alteração do art. 101 do Regimento Interno desta Casa.
Após analise do presente Projeto, verificamos que estão
presentes todos os pressupostos legais para a devida alteração, bem como o que se busca são
mudanças de dia e horário para a apresentação de proposições, fazendo com que o trabalho
deste Legislativo seja transparente, obtendo também mais agilidade e rapidez, aos pedidos da
sociedade dos quais poderão ser apresentados até 07 horas com antecedência das sessões.
Além do mais. entendemos que com a mudança, os nobres edis não terão de maneira alguma,
nenhum prejuízo para exercerem seu papel de legislador, principalmente no que diz respeito,
+ às proposições de interesse da comunidade.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em
questão e o submetemos à apreciação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2007.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP $6.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambaramiglobo.com
PARANA

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