| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ. |
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Câmara Municipal de Cambará, pia p/| - Estado do Paraná - To "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2007 Presente iu | m ZE, o do | x r E . . A of SÚMULA: Altera o Artigo 101 do Regimento 12. Câmara Municipal desta Comarca. j” Art. 1º. O artigo 101º do Regimento Interno passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 101º - Somente serão recebidas pela Mesa, proposições redigidas com clareza, observada a técnica legislativa, e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais, pois deverão ser protocoladas, com antecedência mínima de 07 horas do inicio da sessão Legislativa Ordinária”. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2007. ) Mare e Oliveira T e A Cárlos Viegas” — E Vereador Vereador Vereador Vereadora Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará - Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(O globo.com Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná - JUSTIFICATIVA A presente Proposta de modificação do artigo acima mencionado, visa impedir (limitar) que seja recebido até as 16:00 horas da sexta feira qualquer tipo de proposições redigidas pelos senhores Vereadores. Já o horário em vigor se confronta com o principio da eficiência, ou seja, se o nobre Vereador, receber qualquer pedido ou melhorias para serem realizadas em prol da sociedade, somente deverá apresentá-las 10 dias após a solicitação, fazendo com que O cidadão se irrite ou imagine que o Vereador não usufruiu (usou) de boa vontade para a realização de tal pedido, caracterizando assim, a lentidão do Legislativo. Porém vale dizer que a presente alteração, faz com que esta casa de Leis, seja mais ágil e eficiência perante os munícipes. Por isso, alterando o horário e dia de apresentação das propostas, para 07 (sete) horas antes da sessão Ordinária, ou seja, as 13:00 horas, o Legislativo será observado pela população com outros olhos, podendo assim receber propostas aos sábados e domingos, para com rapidez e agilidade atender as necessidades da sociedade, visando dar transparência do serviço realizado. E assim solicitamos o apoio da casa para a efetivação das mudanças pretendidas. j de Oliveira José Carlos ed Vereador [RARE HO Fábio Chaves Leite “Ana Célia F>Grandi Vereador Vereadora arde! Vereador Av. Brasil, 1.204 Centro é Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambara(diglobo.com Câmara Municipal de Cambará - Estado do Paraná -— 5) Através de iniciativa deste Legislativo, esta Comissão submete-se ao analise minucioso do presente Projeto de Resolução, protocolado sob nº05/2007, visando a alteração do art. 101 do Regimento Interno desta Casa. Após analise do presente Projeto, verificamos que estão presentes todos os pressupostos legais para a devida alteração, bem como o que se busca são mudanças de dia e horário para a apresentação de proposições, fazendo com que o trabalho deste Legislativo seja transparente, obtendo também mais agilidade e rapidez, aos pedidos da sociedade dos quais poderão ser apresentados até 07 horas com antecedência das sessões. Além do mais. entendemos que com a mudança, os nobres edis não terão de maneira alguma, nenhum prejuízo para exercerem seu papel de legislador, principalmente no que diz respeito, + às proposições de interesse da comunidade. Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto em questão e o submetemos à apreciação soberana do Plenário. Sala das Comissões, 28 de setembro de 2007. Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP $6.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambaramiglobo.com PARANA