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materia nº 50/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2007
Date 2007-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO IPTU
native_id1538

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(dcalnet.com.br
OUOLO RA Cambará-PR, 5 de março de 2007.
Pi o Presente Nocues
Ofício Nº 024/2007 a (O oras.
“02 103 nd
Exmo. Sr. :
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Camb
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 050/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pim/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQ)visaonet.com.br
PROJETO DE LEI Nº 050/2007
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2006 e que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no mínimo 3
(três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros de 1%
(um por cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 28 de dezembro do
corrente ano.
$ 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas dos débitos de
que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte tabela:
[ VALOR DO DÉBITO Nº DE PARCELAS
| de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03
| acima de R$ 100 até R$ 200,00
|
|
acima de R$ 200 até R$ 500,00
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1.000,00 até 15 |
acima de R$ 1.000,00 até 24 |
8 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais,
abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial,
deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação, no prazo referido no caput
deste artigo, com a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas,
que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
8 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na
confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento.
8 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao
Departamento de Tributação e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação,
para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir
boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 32 - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa
diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do boleto de
cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo, extinguirá, de pleno direito, os
pjm/pclb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do
saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados,
devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação prevista no artigo
primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem multa e sem correção se o fizerem à vista.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5 de
março de 2007.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes, uma oportunidade
para quitarem suas dívidas fiscais para com este Município, estamos providenciando tal
possibilidade, através do presente Projeto de Lei.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar todas as suas
fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do cumprimento de seu dever, mas
também de obter recursos que possam ser investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa iniciativa, a
qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5
de março de 2007.
Eos RSA meio ot mm
pim/pelb
— Estado da Perand —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº050/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — LP.T.U. E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATOR: FABIO CHAVES LEITE
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o Projeto em tela, que tem como principal finalidade, dar aos munícipes inadimplentes, a
possibilidade de fazer o parcelamento do L.P.T.U.
Ao analisarmos o referido Projeto, observa-se que o mesmo,
encontra-se dentro das normas legais e sua tramitação obedeceu a dispositivos regimentais.
Assim, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo seja
deliberado soberanamente, pelo Plenário desta Casa.
Sala das issões, em 14 de março de 2007.
AR hotéis do dd
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Tetefone (43) 3532-1756
PARANA E mail, camara()cainct. com.br
RO] Av, Brasil, 1.204 - Centro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº 050/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO “SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - LP.T.U. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº050/2007, onde oferece aos munícipes
inadimplentes, uma oportunidade para acertar seus débitos com o erário municipal.
O Projeto em questão, tem duas vertentes, ou seja, ao mesmo
tempo em que oferece uma nova oportunidade para os inadimplentes, também visa aumentar a
arrecadação do município, fazendo com que, ao aumentar sua receita, o município tenha condições de
aplicar esta arrecadação, em benefícios para toda a comunidade.
Sabemos que o LP.T.U., é um dos poucos impostos, que são
recolhidos diretamente pelos cofres públicos e que ficam totalmente no âmbito da receita municipal.
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos,
para deliberação soberana do Plenário.
Sala das comissões, em 14 de março de 2007
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E. mail. camara(Icainet.com.br

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