| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2007 |
| Date | 2007-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraGeainet com.br rRUTOCÕLO Cambará-PR, 9 de abril de 2007. Recob! o Presente Documento Ofício Nº 048/2007 ha /2., novas Exmo. Sr. NO. JOÃO ANTONIO TINELLI ÀS COMISSÕES M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 054/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. Atenciosamente, a Q, Dia Dn) Sessão | em 2/4984 200%. pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet. com br PROJETO DE LEI Nº 054/2007 Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar acordos em Ações judiciais trabalhistas em fase de execução. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordos em ações judiciais trabalhistas em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 9º Região. Parágrafo único: Os acordos somente poderão ser celebrados em fase de execução de sentença. Art. 2º. Aplicar-se-á as disposições desta Lei às ações ajuizadas até a data de sua publicação e, a quaisquer outras, mesmo que posteriormente ajuizadas. Art. 3º. Caberá ao procurador e ou assessor jurídico da municipalidade oferecer parecer atestando a pertinência do acordo, encaminhando para chancela do chefe do Poder Executivo. Art, 4º. Após autorização do Chefe do Poder Executivo, ficam os procuradores jurídicos autorizados a firmar petição de acordo ou participar de audiência homologatória perante a Vara do Trabalho de Jacarezinho. Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vinculadas a pagamentos de condenações judiciais. Art. 6º, Revoga-se disposição em contrário. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de abril de 2007. pjm/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Ay. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradivisaonet com.br JUSTIFICATIVA Submete-se a apreciação dos nobres vereadores o presente projeto, cujo objetivo é obter autorização desta Casa de Leis para firmar acordos em ações trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jacarezinho. Como é do conhecimento dos nobres Edis existe um grande número de processos trabalhistas, em fase de execução, em trâmite perante a Justiça do Trabalho. Em decorrência dos valores envolvidos, se apresentados para pagamento através de precatório poderão inviabilizar projetos de caráter social e de infra- estrutura. Assim, a possibilidade de quitação dos valores envolvidos através de acordo, obtendo no caso abatimento do valor principal e parcelamento no pagamento, poderá trazer grandes benefícios de ordem econômica para o Município. Cumpre salientar que além do abatimento do valor principal o acordo também reduzirá o repasse a título de encargos previdenciários. Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à apreciação desse Poder Legislativo esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida, convertendo-se em Lei com a urgência possível. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de abril de 2007. pimipeib Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 054/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATERIA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO. RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº054/2007. Ao analisarmos referido Projeto, verificamos que o Projeto irá trazer economia para o Município, pois ao fazer o acordo, poderá obter abatimento e parcelamento “dos valores a serem pagos, bem como reduzirá o que o Município terá de recolher a Previdência Social. Assim, da analise feita e apoiado nas razões expendidas na justificativa ao Projeto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do Plenário. Sala d missões, em 18 de maio de 2007. erto de Oliveira Presidente ; Lazaro A o i Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará - Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara()cainet.com.br Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº054/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATÉRIA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO. RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS. PARECER Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, autorizar o Chefe do Executivo, firmar acordos junto a Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, já em fase de execução. Ao analisarmos o referido Projeto, nota-se que o mesmo encontra- se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais. Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação, por entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia para o município. Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007. Paulo Roberto Marzenta Presidente sé Carlos Viegas A Fábio Chaves Leite Relator Membro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 P, ARANHA E mail. camara(Qcainet.com.br pau Av. Brasil, 1.204 — Centro