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materia nº 54/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2007
Date 2007-04-09
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO
native_id1539

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraGeainet com.br
rRUTOCÕLO Cambará-PR, 9 de abril de 2007.
Recob! o Presente Documento
Ofício Nº 048/2007 ha /2., novas
Exmo. Sr. NO.
JOÃO ANTONIO TINELLI
ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 054/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente, a Q, Dia Dn) Sessão
| em 2/4984 200%.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Bvisaonet. com br
PROJETO DE LEI Nº 054/2007
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar
acordos em Ações judiciais trabalhistas em fase
de execução.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar acordos em ações
judiciais trabalhistas em trâmite perante a Justiça do Trabalho da 9º Região.
Parágrafo único: Os acordos somente poderão ser celebrados em fase de
execução de sentença.
Art. 2º. Aplicar-se-á as disposições desta Lei às ações ajuizadas até a data de
sua publicação e, a quaisquer outras, mesmo que posteriormente ajuizadas.
Art. 3º. Caberá ao procurador e ou assessor jurídico da municipalidade oferecer
parecer atestando a pertinência do acordo, encaminhando para chancela do
chefe do Poder Executivo.
Art, 4º. Após autorização do Chefe do Poder Executivo, ficam os procuradores
jurídicos autorizados a firmar petição de acordo ou participar de audiência
homologatória perante a Vara do Trabalho de Jacarezinho.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias vinculadas a pagamentos de condenações judiciais.
Art. 6º, Revoga-se disposição em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 9 de abril de 2007.
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ay. Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaradivisaonet com.br
JUSTIFICATIVA
Submete-se a apreciação dos nobres vereadores o presente projeto, cujo
objetivo é obter autorização desta Casa de Leis para firmar acordos em ações
trabalhistas em trâmite perante a Vara do Trabalho de Jacarezinho.
Como é do conhecimento dos nobres Edis existe um grande número de
processos trabalhistas, em fase de execução, em trâmite perante a Justiça do
Trabalho.
Em decorrência dos valores envolvidos, se apresentados para pagamento
através de precatório poderão inviabilizar projetos de caráter social e de infra-
estrutura.
Assim, a possibilidade de quitação dos valores envolvidos através de acordo,
obtendo no caso abatimento do valor principal e parcelamento no pagamento,
poderá trazer grandes benefícios de ordem econômica para o Município.
Cumpre salientar que além do abatimento do valor principal o acordo também
reduzirá o repasse a título de encargos previdenciários.
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à apreciação
desse Poder Legislativo esperando que a proposição mereça a mais ampla
acolhida, convertendo-se em Lei com a urgência possível.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 9 de abril de 2007.
pimipeib
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 054/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES
JUDICIAIS TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a
devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº054/2007.
Ao analisarmos referido Projeto, verificamos que o Projeto irá
trazer economia para o Município, pois ao fazer o acordo, poderá obter abatimento e parcelamento
“dos valores a serem pagos, bem como reduzirá o que o Município terá de recolher a Previdência
Social.
Assim, da analise feita e apoiado nas razões expendidas na
justificativa ao Projeto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do
Plenário.
Sala d missões, em 18 de maio de 2007.
erto de Oliveira
Presidente ;
Lazaro A o i
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará - Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara()cainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº054/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ACORDOS EM AÇÕES JUDICIAIS
TRABALHISTAS EM FASE DE EXECUÇÃO.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS.
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, autorizar o Chefe do Executivo, firmar
acordos junto a Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, já em fase de execução.
Ao analisarmos o referido Projeto, nota-se que o mesmo encontra-
se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação, por entendermos,
tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
sé Carlos Viegas A Fábio Chaves Leite
Relator Membro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
P, ARANHA E mail. camara(Qcainet.com.br
pau Av. Brasil, 1.204 — Centro

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