materia nº 58/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pimcambara(Oeainet.com.br
Cambará-PR, 10 de maio de 2007.
FROTOCOLO 9/2
Recebi o Presente Documegs
mm. (O horas,
Exmo. Sr. fis ir, GS 2807.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ”
Nesta
Ofício Nº 064/2007
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Municipio de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 058/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
AD. Dia pl Sessão
pjm/pelb
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PROJETO DE LEI Nº 58/2007
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei Complementar nº 101/2000, cria a
Unidade de controle interno do município de Cambará e dá outras providências.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município,
organizada sob a forma de Sistema de Controle Intemo Municipal, especialmente nos termos
do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará por
base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento
de proj etos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela
legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência
do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência:
b) Sistema de Controle Intemo: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma
unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle
interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos
contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira
apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo
com as normas e procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 3º - À fiscalização do Município será exerci da pelo sistema de controle
intemo, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará à
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por intermédio da
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fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Art. 4º - Todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo
(Administração Direta e Indireta) e Legislativo integram o Sistema de Controle Interno
Municipal.
CAPÍTULO Il
DA CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Art. 5º - Fica criada a UNIDADE DE CONTROLE INTERNO do Município -
UCI, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de as-
sessoramento, com objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na
realização de auditorias, com a finalidade de:
| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do
orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade
e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
Ill - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das
licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e
razoabilidade:
Vil - exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito,
emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
Mill - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e
"despesas de exercícios anteriores";
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IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e
examinando as despes s correspondentes, na forma do inciso V deste artigo.
X- supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº
101/2000, caso haja necessidade;
XI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar,
processados ou não;
XII - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo
com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XIII - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XIV - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos
pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
XV - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos
de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal,
incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XVI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro nó Tribunal de Contas;
XVII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI será chefiada por um
COORDENADOR e se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 7º - Como forma de ampliar e integrar a fiscalização do Sistema de
Controle Interno ficam criadas as unidades seccionais da UCI, que são serviços de controle
sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, com, no
mínimo, um representante em cada Setor, Departamento ou Unidade Orçamentária Municipal.
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Art. 8º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Lei, o Coordenador da Unidade de Controle Interno poderá emitir instruções normativas,
de observância obrigatória no Município; com a finalidade de estabelecer a padronização sobre
a forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Art. 9º - O Controle Intemo instituído pelo Poder Legislativo e pelas
“entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na
entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como
unidade seccional da DCI,
Art. 10 - Para assegurar a eficácia do controle intemo, a DCI efetuará ainda
a fiscalização dos atos e contratos da Administração de que resultem receita ou despesa,
mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente
aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março de 1995.
Parágrafo Único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à DCI imediata-
mente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
|- a Lei e anexos relativos: ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei
Orçamentária Anual e à documentação referente à abertura de todos os créditos adicionais;
Il - o organograma municipal atualizado;
HI - os editais de licitação ou contratos, inclusive administrativos, os convênios, acordos,
ajustes ou outros instrumentos congêneres;
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeitura, conforme organograma
aprovado pelo Chefe do Executivo;
V- os concursos realizados e as admissões realizadas a qualquer título;
VI - os nomes dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal,
quer da Administração Dieta, quer da Indireta;
Vil - o plano de ação administrativa de cada Departamento ou Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
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Art, 11 - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato
dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade
for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as
providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação
expressa dos dispositivos a serem observados.
$ 1º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os
esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e
levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à
disposição do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Sul.
$ 2º, Em caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da
Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará
em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização
solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 12 - No apoio ao Controle Externo, a DCI deverá exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:
| - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a
programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e
relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios,
recomendações e parecer.
Art. 13 - Os responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, à DCI e ao Prefeito
Municipal para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
8 1º - Na comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o Coordenador indicará as providências
que poderão ser adotadas para:
| - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
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Il - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
$ 2º - Verificada pelo Chefe do Executivo, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou
ilegalidade que não tenha sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o
Coordenador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em
Lei.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 14 - O Coordenador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório
geral de atividades ao Exmo. Sr, Prefeito e ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores.
CAPÍTULO VII
DO RECRUTAMENTO, INSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E LOTAÇÃO DE
SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 15 - Lei específica disporá sobre a instituição da Função de Confiança
de Coordenação da Unidade de Controle Interno, as respectivas atribuições e remuneração,
$ 1º. É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado para exercer atividades
na UCI.
$ 2º. A designação da Função de Confiança de que trata este artigo caberá unicamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, até que lei
complementar federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em consideração
os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência:
| - nível superior na área das Ciências Contábeis
Il - detentor de maior tempo de trabalho na Unidade de Controle Interno;
Hll - desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município;
IV - maior tempo de experiência na administração pública.
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$ 2º. Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata o caput os
servidores que:
| - sejam contratados por excepcional interesse público;
I| - estiverem em estágio probatório;
Ill - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IV - realizem atividade político-partidária,
V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
g 3º. Constitui exceção à regra prevista no parágrafo anterior, inciso Il, quando se impuser a
realização de concurso público para investidura em cargo necessário à composição da
Unidade Central de Controle Interno.
$ 4º, Em caso de a Unidade de Controle Interno ser formada por apenas um profissional, este
deverá possuir formação acadêmica em Ciências Contábeis e possuir registro regular no
Conselho Regional de Contabilidade.
$ 5º. Em caso de a Unidade de Controle intemo ser integrada por mais de um servidor,
necessariamente o responsável pela análise e verificação das demonstrações e operações
contábeis deverá possuir curso superior em Ciências Contábeis e registro profissional no
Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
da Unidade de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e
indireta;
Il - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e
necessários ao exercício das funções de controle intemo;
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Hll - a impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder
Executivo até 30 dias após a data da entrega dá prestação de contas do exercício do último
ano do mandato ao Poder Legislativo.
8 1º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou
obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
$ 2º. Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.
8 3º. O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17 - Além do Prefeito e do Secretário Municipal da Administração e
Finanças, o Coordenador da UCI assinará conjuntamente com o Responsável pela
Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei nº 101/2000, a
chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18 - O Coordenador da UCI fica autorizado a regulamentar as ações e
atividades da UCI, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de
sua atuação e demais orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 - O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual
qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do
Município relativos à execução dos orçamentos.
Art. 20 - Os servidores da Unidade de Controle Interno deverão ser
incentivados a receberem treinamentos especificos e participarão, obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à
otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
E
pim/pelb
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Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total municipal;
Hll - de cursos relacionados à sua área de atuação, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano até o
final de 2005.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 10 de
maio de 2007.
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JUSTIFICATIVA
Com o presente Projeto de Lei, estamos regulamentando o Sistema de
Controle Interno Municipal, de que tratam o art. 31 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei
Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da mesma forma, fica criado a Unidade de Controle Intemo do nosso
Municipio, cujas atribuições estão alinhadas nos incisos | ao XVII do quinto artigo deste
Projeto.
Em suma, ficam estabelecidas as normas gerais sobre a fiscalização do
Municipio de Cambará, levando em conta a escrituração e demonstração contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e atividades e outros procedimentos e
instrumentos fixados pela legislação em vigor.
Contamos, portanto, como sempre, com a adesão dos nobres edis no
sentido de aprovarem o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cai à, Estado do Paraná, em 10 de
maio de 2007.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº058/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, bem como
cria a Unidade de Controle Interno do Município.
Ao analisarmos o referido Projeto, observamos que o mesmo,
encontra-se dentro da normalidade é tramitou conforme os dispositivos regimentais.
Verifica-se, ainda, que o mesmo tem o condão de regulamentar o
Sistema de Controle Interno Municipal, para cumprir o que determina a Constituição Federal, bem
como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo seja
deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007.
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
Aã ob árias lo ld bio Chaves Leite
Relator Membro
E um Av, Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
PARANA E mail. camara(dicainet.com.br
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº058/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS
TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a
devida apreciação e deliberação, Projeto de Lei sob nº058/2007.
O Projeto em questão, no nosso entendimento, tem duas vertentes
principais, ou seja, regulamenta dispositivos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade
Fiscal e por outro lado, cria uma Unidade com a função de colocar em prática, tudo que está elencado
nos incisos Tao XVII, do art. 5º. Não resta nenhuma dúvida, que com a criação da referida Unidade e
a aplicabilidade dos dispositivos inseridos na lei, o município terá um controle muito maior, será
mais transparente e evitará desperdícios.
Trata-se, portanto, de um Projeto de excepcional valia e que
proporcionará a todos, um efetivo controle sobre a administração pública municipal.
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para
deliberação soberana do Plenário.
E) Sala das co; sos em 18 de maio de 2007.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
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