materia nº 62/2007

EVA ENTE A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, a
o q qem Z :
vo sodio “MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
BIO os, A mo ,
e ou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Departamento de Ação Social, o Conselho
Municipal do Idoso, órgão de caráter permanente, paritário e deliberativo.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
| - Formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política do idoso, no âmbito municipal,
mediante as seguintes atribuições:
Il - Formular diretrizes e sugerir a promoção em todos os níveis da administração pública,
direta e indireta, de atividades que visem a defesa dos direitos do idoso, possibilitando sua
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do municipio;
Ill - Estimular, estudar, debater e pesquisar, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
IV - Propor medidas que visem garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e
qualquer disposição discriminatória;
V- Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa;
VI - Estimular a elaboração de projetos que visem a participação dos idosos nos diversos
setores da atividade social;
VII - Zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à população idosa, nos termos da
legistação aplicável à espécie;
VII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos
idosos;
IX - Elaborar Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 14 (quatorze)
membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, sendo:
1-1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
Il - 05 (cinco) representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social, e de
Educação Cultura e Esporte;
WI — 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
IV - 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil que integrem grupos organizados da terceira
idade;
V - 02 (dois) representantes de entidades ou associações que se dediquem aos trabalhos com
idosos.
8 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso Il serão indicados pelos
Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos:
$ 2º — Os Conselheiros de que trata o inciso Ill serão indicados conforme
dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal ou, na sua omissão, pela Mesa Diretora;
8 3º - Os Conselheiros de que trata o inciso IV e V serão indicados, de
preferência, pelos grupos de Terceira Idade, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito
da organização a que pertencem;
$ 4º - Os membros do Conselho não serão remunerados, porém, seu
trabalho será considerado como serviço público relevante;
%j;
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 88: 3
3580-000 — (43) 3522-3535 — pjmeambaragêvisaonet com br
5 5º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período;
$ 6º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo.
Art. 4º - O Presidente do Conselho será escolhido entre seus membros.
Art. 5º - À primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 9 de
agosto de 2007.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 062/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
O] PARECER
Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta
casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade. a criação do
Conselho Municipal do Idoso e dá outras providencias.
Ao analisarmos o referido Projeto, vals dizer que o mesmo se
confronta com uma necessidade que vem sendo debatida sempre nesta casa Legislativa, em prol do
idosos de nosso município e por isso observamos que o mesmo encontra-se dentro da normalidade e
necessidade que se faz para sua preservação e tramitou conforme os dispositivos regimentais,
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo
seja deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissõe; 13 de setembro de 2007.
ose Carlos Viega: API?
Membro (Relator)
io Chaves Leite
Membro
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5332-1736
E mail. camaracambara globo.com
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 062/2007
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Criação do Conselho Municipal do Idoso e dá Outras Providências
Relator: Luis Fabiano Bernardelli
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
à devida apreciação e deliberação. Projeto de Lei sob nº062/2007.
O Projeto em questão vem ao encontro dos anseios de toda a
população idosa de nosso município, tendo em vista que somente esta será beneficiada, ou seja.
temos que fazer valer o direito a estes cidadãos, direito este amparado pela Constituição Federal e
Estatuto do Idoso,
Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia e que sem
dúvida alguma, proporcionará um melhor estilo e convivência de vida para os idosos.
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos,
para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissôséem/13 de setembro de 2007.
EE
ARO )
AT o
Euis Eabrario Bernardelli
Relatorm (Membro)
Av. Brasil, 1,204 = Cent
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Teletone (43) 532-1756
E mail. camaracambarad)elobo, com
PARANA