| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE CAMBARA PREV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ uma ÀS MISSÕES Cambará- Pr, 31 de agosto de 2007 7 A Oficio nº121/2007 Excelentíssimo Senhor ; JOÃO ANTONIO TINELI esurocoLudê É MD.Presidente da Câmara Municipal Recebi o Presentê Nesta ba. 7/0 toras A ) Senhor Presidente : Ref. Projeto de Lei nº063/2007 / Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o projeto de Lei acima para análise e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores. Também informamos, que este Projeto é de suma importância para o município, visando regularização Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Cambará -Pr. Sem mais para o momento, queiram aceitar os nossos elevados protestos de estima e consideração. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX; 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR punida aee srt e der rs A rs at dA = E Do) poa - PROJETO DE LEI Nº063/2007 SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Acordo de parcelamento, Junto ao Instituto de Previdência do Servi- dor Publico do Município de Cambará- Prev. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Acordo de parcelamento de débito junto ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ- (CAMBARÁ PREV). Art. 2º -O parcelamento da parte do Executivo será pactuado em 120 (cento e vinte) meses, e em hipótese alguma o valor mensal da parcela não poderá exceder a 5% (cinco por cento ) das Transferências mensais recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerando para tal patamar o valor da receita bruta, sendo que o parcelamento dos débitos do Legislativo Será pactuado em 38 (trinta e oito parcelas) Mensais. Art. 3º -O valor do débito do Município, para com o Fundo Municipal de Previdência no que se refere ao Fundo Municipal de Previdência, do Executivo totaliza R$984.913,04 (Novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e treze reais e quatro centavos), e R$38.020,03 (Trinta e oito mil, vinte reais e treis centavos) totalizando R$1.022.933.07 (Hum milhão, vinte e dois mil, novecentos e trinta e treis reais e sete centavos). Art. 4º - Para o pagamento das parcelas mensais descrita no artigo 2º, o Executivo Municipal poderá autorizar quando da celebração do Termo de acordo do parcelamento , o débito automático em conta corrente dos valores devidos na ocasião do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Art. 5º -Sobre as parcelas mensais serão aplicados juros de 1 % (Um por cento ) ao mês e correção pelo INPC, sendo portanto variável o valor das parcelas de acordo com a variação do índice inflacionário. Art. 6º -O parcelamento dos débitos, objeto da presente Lei, em nada influi ou implica sobre débitos existentes entre o Município e o Fundo Municipal de Previdência Municipal, os quais poderão ser objetos de novo termo de reparcelamento a ser eventualmente firmado condicionado a existência de uma nova lei autorizatória. Art. 7º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2007. = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ AY E o ESTADO DO PARANÁ pes user, AVENIDA: BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 063/2007 Sobre o projeto de Lei nº 063/2007, datado de 27.08.2007, devemos informar o seguinte : 1)- Por interpretação errônea da Lei de Previdência, efetuamos os pagamentos de Inativos e Pensionistas do Município coma verba destinada ao Fundo de Previdência no valor de R$ 1.463.919,01, sendo que os pagamentos deveriam ser realizados pela Prefeitura Municipal . 2)-Diferença de 11% para 11,55%, imposto pela Lei nº 1.316/06, R$ 66.665.71 , 3)-Outras diferenças de Recolhimentos de Funcionários R$ 5.002,06 4) Valor de responsabilidade do Executivo Municipal R$ 1.535.586,78 5) Houve valores não repassados pelo Fundo da Câmara Municipal no valor de R$37.998,62, mais diferença de 11% para 11,55% deixada de repassar no valor de R$221,41, totalizando R$38.020,03. 6)-Crédito a compensar (S.Família, Auxilio Doença). pago pelo município : R$550.673,74 7)-Valor a parcelar em 120 meses = ...........esseeerineeeseeseneneerssreeseresesacensases R$1.022.933,07 QUADRO DEMONSTRATIVO HISTORICO VALOR EXECUTIVO | VALOR CAMARA | INATIVOS E PENSIONISTA 1.463.919,01 | q DIFERENÇA DE 11% P/11,55% 66.665,71 DIFERENÇA DE RECOLHIM E CAMARA MUNICIPAL fá VALORES NÃO REPASSADOS DIFERENÇA DE 11% p/11,55 % 37.798,62 221,41 TOTAIS 1.535.586,78 38.020,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 —- CAMBARÁ —PR D]D["—TWTW—NrWJWrJ[WVJWJ]ll|]][Jll—w RESUMO DESPESAS : EXECUTIVO MUNICIPAL............ R$ 1.535.586,78 LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 38.020.03 GT R$1.573.606,81 -VALOR A COMPENSAR (SALARIO FAMILIA, AUX.DOENÇA R$ 550.673,74 — VALOR A PARCELAR: seissassaniniacvas rsstaguoscotitosnespsrenta mespdicccanccempnedas R$ 1.022.933,07 Conforme podemos notar no acima descrito, devemos informar que não haverá prejuizo aos cofres públicos, tendo em vista que os repasses foram realizados ao Fundo de Previdência Municipal, no entanto os problemas ocorridos foram de pagamentos realizados principalmente à Inativo e Pensionistas, levantado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Sr.Norberto Saul de Toledo. Câmara Municipal de Cambará -— Estado do Paraná - “egg COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO PROJETO DE LEINº 063/2007 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATEÉRIA:Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Acordo de Parcelamento Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico do Município de Cambará (CAMBARA PREV). RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS PARECER O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a Firmar Termo de Acordo de Parcelamento Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Cambará (CAMBARÁ PREV). Após ter analisado o projeto em questão, observamos que o el mesmo é de extrema importância para o município. bem como ao cofre público , uma vez que fará com que nosso município se regularize junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico do Município de Cambará/Pr Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº e) 063/2007 e que o mesmo. seja submetido à deliberação do Plenário. As Carlos Viegas Membro (Relator) ib Chaves Leite embro Av, Brasil, 1.204 Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 5332-1756 E mail. camaracambaraBgiobo.com nã PARANA Câmara Municipal de Cambará — Estado do Paraná - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO Proposição: Projeto de Lei nº 0632007 Autor: Poder Executivo Municipal Matéria: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Acordo de Parcelamento Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico do Município de Cambará (CAMBARA PREV). E Relator: Rogério Frutuoso PARECER - O projeto em questão é de extrema importância ao município, uma vez que objetiva tão somente parcelar a divida existente, fazendo com que a mesma seja quitada. sem que haja algum tipo de prejuízo ao cofre municipal. Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e o submetemos à apreciação do Plenário. Sala das (omissões em 19 de setembro de 2007, Av. Brasil, 1,204 = Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaracambaraB)globo,com | Webl de2 " 2 Windows Live Hotmail Da: <juridicoQuvepar.com.br> Conponder <juridicoguvepar.com.br> Enviado: terça-feira, 25 de setembro de 2007 15:28:51 Para: "RODRIGO CAMARGO" <rodrigo3063Qhotmail.com> Essunto: Fw; Perguntas ao Drº Jonias - Para Camara de Cambará ou não, é questão