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materia nº 63/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 63 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PUBLICO DE CAMBARA PREV.
native_id1542

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
uma ÀS MISSÕES
Cambará- Pr, 31 de agosto de 2007 7 A
Oficio nº121/2007
Excelentíssimo Senhor ;
JOÃO ANTONIO TINELI esurocoLudê É
MD.Presidente da Câmara Municipal Recebi o Presentê
Nesta ba. 7/0 toras
A
) Senhor Presidente :
Ref. Projeto de Lei nº063/2007
/
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o
projeto de Lei acima para análise e posterior aprovação pelos Srs. Vereadores.
Também informamos, que este Projeto é de suma importância
para o município, visando regularização Junto ao Instituto de Previdência do Servidor
Público do Município de Cambará -Pr.
Sem mais para o momento, queiram aceitar os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX; 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Do) poa -
PROJETO DE LEI Nº063/2007
SÚMULA : Autoriza o Poder Executivo a
Firmar Termo de Acordo de parcelamento,
Junto ao Instituto de Previdência do Servi-
dor Publico do Município de Cambará- Prev.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Acordo de parcelamento de débito junto ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ- (CAMBARÁ PREV).
Art. 2º -O parcelamento da parte do Executivo será pactuado em 120
(cento e vinte) meses, e em hipótese alguma o valor mensal da parcela não poderá
exceder a 5% (cinco por cento ) das Transferências mensais recebidas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), considerando para tal patamar o valor da receita bruta,
sendo que o parcelamento dos débitos do Legislativo Será pactuado em 38 (trinta e oito
parcelas) Mensais.
Art. 3º -O valor do débito do Município, para com o Fundo
Municipal de Previdência no que se refere ao Fundo Municipal de Previdência, do
Executivo totaliza R$984.913,04 (Novecentos e oitenta e quatro mil novecentos e treze
reais e quatro centavos), e R$38.020,03 (Trinta e oito mil, vinte reais e treis centavos)
totalizando R$1.022.933.07 (Hum milhão, vinte e dois mil, novecentos e trinta e treis reais
e sete centavos).
Art. 4º - Para o pagamento das parcelas mensais descrita no artigo 2º,
o Executivo Municipal poderá autorizar quando da celebração do Termo de acordo do
parcelamento , o débito automático em conta corrente dos valores devidos na ocasião do
repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Art. 5º -Sobre as parcelas mensais serão aplicados juros de 1 % (Um
por cento ) ao mês e correção pelo INPC, sendo portanto variável o valor das parcelas de
acordo com a variação do índice inflacionário.
Art. 6º -O parcelamento dos débitos, objeto da presente Lei, em nada
influi ou implica sobre débitos existentes entre o Município e o Fundo Municipal de
Previdência Municipal, os quais poderão ser objetos de novo termo de reparcelamento a
ser eventualmente firmado condicionado a existência de uma nova lei autorizatória.
Art. 7º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará-Estado do Paraná, em 27 de agosto
de 2007.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
AY
E o ESTADO DO PARANÁ
pes user, AVENIDA: BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 063/2007
Sobre o projeto de Lei nº 063/2007, datado de
27.08.2007, devemos informar o seguinte :
1)- Por interpretação errônea da Lei de Previdência, efetuamos os pagamentos de Inativos
e Pensionistas do Município coma verba destinada ao Fundo de Previdência no valor de
R$ 1.463.919,01, sendo que os pagamentos deveriam ser realizados pela Prefeitura
Municipal .
2)-Diferença de 11% para 11,55%, imposto pela Lei nº 1.316/06, R$ 66.665.71
, 3)-Outras diferenças de Recolhimentos de Funcionários R$ 5.002,06
4) Valor de responsabilidade do Executivo Municipal R$ 1.535.586,78
5) Houve valores não repassados pelo Fundo da Câmara Municipal no valor de
R$37.998,62, mais diferença de 11% para 11,55% deixada de repassar no valor de
R$221,41, totalizando R$38.020,03.
6)-Crédito a compensar (S.Família, Auxilio Doença). pago pelo município : R$550.673,74
7)-Valor a parcelar em 120 meses = ...........esseeerineeeseeseneneerssreeseresesacensases R$1.022.933,07
QUADRO DEMONSTRATIVO
HISTORICO VALOR EXECUTIVO | VALOR CAMARA |
INATIVOS E PENSIONISTA 1.463.919,01 |
q DIFERENÇA DE 11% P/11,55% 66.665,71
DIFERENÇA DE RECOLHIM E
CAMARA MUNICIPAL fá
VALORES NÃO REPASSADOS
DIFERENÇA DE 11% p/11,55 %
37.798,62
221,41
TOTAIS 1.535.586,78 38.020,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 —- CAMBARÁ —PR
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RESUMO
DESPESAS :
EXECUTIVO MUNICIPAL............ R$ 1.535.586,78
LEGISLATIVO MUNICIPAL R$ 38.020.03
GT R$1.573.606,81
-VALOR A COMPENSAR (SALARIO FAMILIA, AUX.DOENÇA R$ 550.673,74 —
VALOR A PARCELAR: seissassaniniacvas rsstaguoscotitosnespsrenta mespdicccanccempnedas R$ 1.022.933,07
Conforme podemos notar no acima descrito, devemos informar que não haverá
prejuizo aos cofres públicos, tendo em vista que os repasses foram realizados ao Fundo de
Previdência Municipal, no entanto os problemas ocorridos foram de pagamentos realizados
principalmente à Inativo e Pensionistas, levantado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal
do Brasil Sr.Norberto Saul de Toledo.
Câmara Municipal de Cambará
-— Estado do Paraná -
“egg
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 063/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATEÉRIA:Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Acordo de
Parcelamento Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico
do Município de Cambará (CAMBARA PREV).
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a Firmar Termo de Acordo de
Parcelamento Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Público do Município de Cambará
(CAMBARÁ PREV).
Após ter analisado o projeto em questão, observamos que o
el mesmo é de extrema importância para o município. bem como ao cofre público , uma vez que fará
com que nosso município se regularize junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico do
Município de Cambará/Pr
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
e) 063/2007 e que o mesmo. seja submetido à deliberação do Plenário.
As Carlos Viegas
Membro (Relator)
ib Chaves Leite
embro
Av, Brasil, 1.204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5332-1756
E mail. camaracambaraBgiobo.com
nã
PARANA
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 0632007
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Acordo de Parcelamento
Junto ao Instituto de Previdência do Servidor Publico do Município de
Cambará (CAMBARA PREV).
E Relator: Rogério Frutuoso
PARECER -
O projeto em questão é de extrema importância ao município,
uma vez que objetiva tão somente parcelar a divida existente, fazendo com que a mesma seja
quitada. sem que haja algum tipo de prejuízo ao cofre municipal.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e
o submetemos à apreciação do Plenário.
Sala das (omissões em 19 de setembro de 2007,
Av. Brasil, 1,204 = Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaracambaraB)globo,com
| Webl de2
" 2 Windows Live Hotmail
Da: <juridicoQuvepar.com.br>
Conponder <juridicoguvepar.com.br>
Enviado: terça-feira, 25 de setembro de 2007 15:28:51
Para: "RODRIGO CAMARGO" <rodrigo3063Qhotmail.com>
Essunto: Fw; Perguntas ao Drº Jonias - Para Camara de Cambará
ou não, é questão

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