materia nº 67/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1,082 —- Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQcainet. com br
*MOtoCoLO 032 Cambará-PR, 24 de setembro de 2007.
Racobi o Presente Documento
ES
Exmo, Sr, == — eme
JOÃO ANTONIO TIN Ze,
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 067/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1,082 — Cambara-PR = 85390-000 — (43) 3532-3525 — pjmcambaraQvisaunet com, br
PROJETO DE LEI Nº 067/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO ART. 3º E
DO INCISO Ill DO ART.42 E REVOGA O 83º
DO ART. 3º DA LEI Nº 1.316/2006.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, José Salim
Haggi Neto, Prefeito do Município de Cambará-PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do $ 1º do art. 3º e inciso III di art. 42 Lei
nº1.316 de 21 de junho de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
$1º As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas e os recursos vinculados ao CAMBARÁPREV, somente
poderão ser utilizados para pagamento de benefícios, ressalvadas as
despesas administrativas, fixadas em 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime
próprio de previdência social, relativamente ao exercício financeiro anterior”.
Ill — o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 11% (onze por
cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos”.
Art. 2º - Fica revogado o 83º do art. 3º da Lei nº 1.316/06 e
demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
24 de setembro de 2007.
pjm/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 = Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pimeambara(avisaonet com br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei altera, primeiramente, o 8 1º doa Art.
3º para substituir a expressão “para fins previdenciários” por “para
pagamento de benefícios”.
Depois, dá nova redação ao inciso Ill do Art. 42 para modificar o
percentual no Cálculo Atuarial anterior que era de 11,55% para o atual que
ficou em 11% e excluiu sobre o total da folha de pagamento os inativos e os
pensionistas, valores estes que não eram devidos, pois sobre estes não existe
contribuição.
Por fim, a revogação do & 3º do art. 3º da Lei nº 1.316/2006,
deve-se ao fato de que os inativos e pensionistas que recebiam benefícios até
16/10/2006, data da implantação do regime próprio, passarão a ser custeados
pelo Município e os benefícios concedidos após aquela data serão custeados
pelo CAMBARAPREYV.
Quanto à avaliação atuarial de 2007, a primeira foi substituída
pela segunda, pois na primeira constava todos os inativos e pensionistas, razão
pela qual feita a segunda avaliação onde ficaram excluídos os benefícios pagos
anteriormente a 16/10/2006, que devem ser custados pelo Município (v.
documentação anexa).
Assim justificado, exortamos essa Colenda Câmara Municipal a
aprovar mais este Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
24 de setembro de 2007.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 067/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA A REDAÇÃO DO 81º DO ART. 3º E DO INCISO HI DO ART.42 E
REVOGA O 83º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.316/2006.
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta
casa, é submetido a esta Comissão. o presente Projeto. que tem como finalidade, alterar a redação do
. $1º do art. 3º e do inciso II do art.42 e revoga o $3º do art. 3º da lei nº 1.316/2006.
Ao analisarmos o referido Projeto, vale dizer que o mesmo é de
extrema importância para o Administração Publica, uma vez que não possui nenhuma ilicitude ou
' ato que possa estar infringindo os princípios da administração.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo
seja deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2007,
Paulo Roberto Marzenta
Presidente
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Membro (Relator) Membro
Telefone (43) 532-1756
PARANA E mail, camaracambarad globo, com
RS] Av. Brasil, 1,204 — Centro 7”
e Cambará — Paraná CEP 86390-000 á
Câmara Municipal de Cambará
—- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE LELNº 067/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA A REDAÇÃO DO $1º DO ART. 3º
E DO INCISO III DO ART.42 E
REVOGA O 83º DO ART. 3º DA LEI Nº 1.316/2006.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
a devida apreciação e deliberação, Projeto de Lei sob nº067/2007.
O Projeto em questão é de extrema importância aos
funcionários públicos municipais da ativa, inativa e pensionista, já que além de ser feito uma
redução na alíquota para os funcionários da ativa, esta também exclui a alíquota dos inativos €
pensionistas.
Outrossim, também foi observado que o mesmo não infringe
qualquer norma, ou seja, não possui irregularidades.
Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia, levando a
nos à sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões em 27 de outubro de 2007.
Marcos Roberto de Oliveira
Presidente
Av. Brasil, 1,204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camuracambarad globo.com