| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2007 |
| Date | 2007-03-28 |
| Ementa | AUMENTA O NUMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO |
| native_id | 1548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº052/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO, MATÉRIA: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, aumentar mais uma vaga, de atendente de consultório dentário, cujo cargo está previsto na Lei Municipal nº1.313/2006. Ao analisarmos o referido Projeto, verifica-se que o mesmo encontra-se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais. Assim, esta Comissão entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação e o encaminha para/deliberação do Plenário. ) Sala das Comissões, em 16 de abril de 2007. osé Carlos Viegas Fabio Chaves Leite =" Av, Brasil, 1.204 Centro Ea Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaraQcainet.com.br ai E ES É Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº052/2007. AUTOR: PODER EXECUTIVO. MATERIA: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO PARECER O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto de Lei nº052/2007. O Projeto em questão, visa única e exclusivamente, aumentar mais uma vaga para atendente de consultório dentário, tendo em vista que atualmente a demanda é muito grande, com relação ao que foi implantado no ano de 2006, através da Lei Municipal nº1.313/2006. Verifica-se, portanto, que o objetivo principal do referido Projeto. é proporcionar aos munícipes, um atendimento mais ágil, através de mais um profissional, na área da saúde bucal. Assim, da analise feita, esta Comissão opina favoravelmente pela ) sua aprovação e o encaminha, para deliberação soberana do Plenário. Sala das comissões, em 16 de abril de 2007, VA | $ air de Oliveira Av. Brasil, 1.204 Centro Cambará - Paranã CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camara(Gicainet.com.br MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av: Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara(Beainet. com.br FROTOCOLO ou Cambará-PR, 28 de março de 2007. Jecebl o Presente Documento Ofício Nº 043/2007 às TZ... horas. im 25 4 03 4 UO.. Exmo. Sr. = Tê N l E as JOÃO ANTONIO TINELLI S COMISSÕES M. D. Presidente da Câmara Municipal de Zambará Eos [94 , Nesta E) Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 052/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. A DO. Dia pu sessam (E nobimo asa sitita sta pjm/pcib - MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av, Brasil, 1,082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraQDvisaonet com.br PROJETO DE LEI Nº 052/2007 Aumenta o número de vagas para o cargo de Atendente de Consultório Dentário A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica aumentado para 4 (quatro) o número do cargo de Atendente de Consultório Dentário criado pela Lei Municipal nº 1.313/2006, com os vencimentos constantes de seu Anexo |. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 2007. E pim/peib MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 1.082 — Cambará-PR — 88390-000 — (43) 3532-3535 — pjrmcambarafovissonet.com.br JUSTIFICATIVA Criado pela Lei nº 1.313/2006, o cargo em referência foi previsto, originalmente, para abrigar 3 (três) Atendentes de Consultório Dentário. Aprovada mencionada Lei, veio Edital nº 002/2006, que abriu as inscrições para concurso público, visando ao oferecimento dessas vagas então existentes, sendo logo preenchidos. Ocorre que, com o passar do tempo, está havendo a carência de mais um profissional para ocupar o mesmo cargo. Tendo em vista que o prazo do concurso ainda está em curso e que existem, ainda, candidatos aprovados na fila de espera, conjuga-se a necessidade do serviço público com a mão-de-obra disponível, bastando, apenas, a aumento de mais um cargo de Atendente de Consultório Dentário. Espera, como sempre, a boa acolhida dessa Câmara Municipal ao presente Projeto de Lei aqui justificado em breves linhas. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 28 de março de 2007. pjm/pelb