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materia nº 56/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2007
Date 2007-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
native_id1550

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
pur
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 056/2007
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), para a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS,
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do
Município de Cambará-Estado do Paraná, Crédito Adicional Especial, no valor de
R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), na Secretaria Municipal de
Educação,Cultura e Desportos, para dar cumprimento a emenda Constitucional n “53, de
19/02/2006, , Medida provisória nº339/2006, de 28/12/2006 , e portaria nº48/2007 e
anexos de 31/01/1007, que dispõe sobre o (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para as
o seguintes dotações orçamentárias :
05 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB)
. 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Fonte 01101... 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte 01101 20.000,00
Artigo 2º - para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão
- utilizados os recursos proveniente dos cancelamentos das seguintes dotações do
Orçamento vigente :
05 “SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.1202.2100 — Manutenção do Ensino Fundamental ( Fundef )
3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas......Fonte 01101 |. 273.000,00
3190.13.00.00 - Obrigações Patronais............e Fonte 01101 . 20.000,00
Artigo 3º -As alterações necessárias para implantação do FUNDEB Municipal
O serão processadas automaticamente nos anexos do PPA e LDO.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura a
ja ni Sessão
“MUTOCOLO 9/0 1 051 200 É
Naceb) o Presente ,
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“ADE RINENTE
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº056/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-
295.000.000DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA A
SSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO
O PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta
Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e
noventa e cinco mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem
presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o
> submetemos à deliberação do Plenário.
a
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007.
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seda de oliveira
idente .
Re) Av. Brasil, 1.204 - Centro En
ES Cambará - Paranã CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
Câmara Municipal de Cambará
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº056/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-
295.000.00(DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA A
SSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Analisando o referido Projeto, opinamos pela sua aprovação e
que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007.
[) Paulo Roberto Marzenta
P esidente
José Cárlos Viega
Relator
Fabjo Chaves Leite
Membro
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camaragbcainet. com.br
pão
PARANA

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