| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2007 |
| Date | 2007-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1550 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ pur AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR ——— TT TT "||| PROJETO DE LEI Nº 056/2007 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), para a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ-ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º — Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do Paraná, Crédito Adicional Especial, no valor de R$293.000,00 (Duzentos e noventa e treis mil reais), na Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Desportos, para dar cumprimento a emenda Constitucional n “53, de 19/02/2006, , Medida provisória nº339/2006, de 28/12/2006 , e portaria nº48/2007 e anexos de 31/01/1007, que dispõe sobre o (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para as o seguintes dotações orçamentárias : 05 — SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 05.001- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.1202.2100 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEB) . 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. Fonte 01101... 273.000,00 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte 01101 20.000,00 Artigo 2º - para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão - utilizados os recursos proveniente dos cancelamentos das seguintes dotações do Orçamento vigente : 05 “SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 05.001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.361.1202.2100 — Manutenção do Ensino Fundamental ( Fundef ) 3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas......Fonte 01101 |. 273.000,00 3190.13.00.00 - Obrigações Patronais............e Fonte 01101 . 20.000,00 Artigo 3º -As alterações necessárias para implantação do FUNDEB Municipal O serão processadas automaticamente nos anexos do PPA e LDO. Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeitura a ja ni Sessão “MUTOCOLO 9/0 1 051 200 É Naceb) o Presente , OCumento Am -—Z— horas. mLD 05,2 “ADE RINENTE Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº056/2007 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 295.000.000DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA A SSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. RELATOR: ROGÉRIO FRUTUOSO O PARECER O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação. Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação e o > submetemos à deliberação do Plenário. a Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007. | ; j seda de oliveira idente . Re) Av. Brasil, 1.204 - Centro En ES Cambará - Paranã CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 Câmara Municipal de Cambará Estado do Paraná COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº056/2007 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 295.000.00(DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA A SSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS. RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS PARECER Analisando o referido Projeto, opinamos pela sua aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário. Sala das Comissões, em 18 de maio de 2007. [) Paulo Roberto Marzenta P esidente José Cárlos Viega Relator Fabjo Chaves Leite Membro Av. Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 3532-1756 E mail. camaragbcainet. com.br pão PARANA