materia nº 60/2007

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av, Brasil, 1,082 —Cambará-PR — 18390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaraiêcainet.com.br
PRUIULOL 1: 027 Cambará-PR, 2 de julho de 2007.
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Ofício nº 08412007 82 (tos Às «
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI
M. D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente ——— =>
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Eai
Vimos, por intermédio do presente exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa
Projeto de Lei nº 060/2007, requerendo seja o mesmo submetido
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Excelência, o anexo
ao plenário dessa Egrégia
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb
UNICÍPIO DE CAMBARÁ
PROJETO DE LEI Nº 060/2007
Renumeração dos parágrafos 4º a 9º do art. 42 da Lei nº 1.316/2006
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os parágrafos 4º a 9º do art. 42 da Lei nº 1.316/2006 ficam renumerados, sem
alteração de seu conteúdo, da seguinte maneira:
$ 4º. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras
vantagens, excluídas as seguintes parcelas:
a)- salário-família;
b)- diárias;
c)- ajuda de custo;
d)- indenização de transporte;
e)- (revogado);
)- (revogado);
9)- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas;
h)- adicional de férias;
i)- auxílio-alimentação;
))- auxílio pré-escolar;
k)- o abono de permanência de que trata o art. 39, desta lei; e
1)- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei.
$ 5º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho
e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo
do benefício a ser concedido com fundamento nos benefícios de aposentadoria pela
regra gerai ou pelas regras especiais e de transição, desde que o valor do provento não
exceda a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
$ 6º. O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 7º. Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos legal,
será considerada, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição
referente a cada cargo.
$ 8º. Os percentuais de contribuição previstos nos incisos |, l e Ill deste
artigo serão avaliados atuarialmente, conforme dispõe a Legislação Federal e, quando
necessário, alterados por Lei Municipal.
$ 9º. O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos
empregadores será efetuado ao CAMBARÁPREV, até 5º (quinto) dia após a data de
pagamento da remuneração dos servidores municipais.
$ 10. O atraso no recolhimento das contribuições ao CAMBARÁ PREV
implicará em correção do valor com base nos mesmos índices e critérios utilizados para
pjm/peib
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av, Brasil, 1.082 — Cambara-PR — &
cobrança de impostos municipais em atrasos, acrescido de multa de 2% (dois por cento)
e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 2 de
julho de 2007.
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ADO DO WE:
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JUSTIFICATIVA
O art. 42 da Lei nº 1.316/2006, contendo 10 parágrafos, contém, em
seu conjunto, um erro material, qual seja, há dois parágrafos quartos disciplinando matérias
distintas. Confiram-se:
$ 4º. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras
vantagens, excluídas as seguintes parcelas:
a)- salário-família;
b)- diárias;
c)- ajuda de custo;
d)- indenização de transporte;
e)- (revogado);
)- (revogado);
9)- adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo
exercício de atividades penosas;
h)- adicional de férias;
)- auxílio-alimentação;
)- auxílio pré-escolar;
k)- o abono de permanência de que trata o art. 39, desta lei; e
1)- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em
lei.
$ 4º. O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho
e do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo
do benefício a ser concedido com fundamento nos benefícios de aposentadoria pela
regra geral ou pelas regras especiais e de transição, desde que o valor do provento não
exceda a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
Para retificar essa duplicidade de numeração, estamos renumerando
os 88 4º a 9º, passando o repetido $ 4º a $ 5º e assim sucessivamente, até o $ 9º que passa a
ser renumerado para $ 10.
A título de esclarecimento, devemos lembrar que as alíneas “e” e “f do
art. 4º foram revogadas através da Lei nº 1.341/2007.
Assim justificado esse Projeto de Lei, reafirmamos nossa confiança,
como sempre, na indispensável colaboração dessa colenda Casa de Leis, no sentido de
aprovar mais essa imperiosa iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em de
2 de julho de 2007. A
pjm/pelb
Câmara Municipal de Cambará
- Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº060/2007.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: RENUMERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º A 9º DO ARTIGO 42 DA LEI
Nº1.316/2006.
RELATOR: JOSÉ CARLOS VIEGAS
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que dispõe sobre a renumeração dos parágrafos 4º a 9º, da Lei nº
1.316/2006,
Verifica-se, pela justificativa apresentada, que quando da
elaboração do texto da lei, foi cometido um erro material, ou seja, houve uma duplicidade de
parágrafos.
Portanto, o que se pretende com o presente projeto, é
simplesmente retificar os parágrafos, para que a lei tenha seu texto corrigido.
Ante o exposto, opinamos,pela sua aprovação e que o mesmo seja
deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissõés, em' 16 de julho de 2007.
osé Carlos Viegas
Relator
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 3532-1756
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E Sm Av. Brasil, 1.204- Cemro