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materia nº 61/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1553

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» o
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ses TADO D
dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou'e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: az
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situada no Distrito Industrial Il, com 660 metros quadrados, a INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA,, firma estabelecida nesta cidade,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.876.346/0001-10.
Parágrafo único. Deverá constar das escrituras públicas de doação que o
início do prazo, a que se refere o art. 11 da Lei nº 844/89, é o da data da Lei nº 1.096/97, cujo
artigo primeiro foi modificado pela Lei nº 1.120/99, ou seja, 08 de dezembro de 1997.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma
área de terras, situada no Distrito Industrial Il, com 6.340 metros quadrados, a RDC
METALURGICA LTDA., firma estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
02.061.627/0001-88.
Parágrafo único. Deverá constar das escrituras públicas de doação que o
início do prazo, a que se refere o art. 11 da Lei nº 844/89, é o da data da Lei nº 1.107/98, ou
seja, 07 de julho de 1998.
Art. 3º. As áreas de terras de que tratam os artigos anteriores fazem parte
do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis
local, que serão, oportunamente, desmembradas da referida matrícula.
Art. 4º. Tendo em vista que as donatárias já se encontram solidamente
instaladas neste Município, em pleno funcionamento e expansão, as escritura públicas de
doação poderão ser outorgadas imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o
que dispõe a Lei Municipal nº 844/89.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Leis nÉ 1.096/97, 1.107/98 e 1.120/99.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de
agosto de 2007.
Pa] w
MUNICÍ
IO DE CAMBARÁ
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que ora se justifica, visa a corrigir uma situação de fato
que se verifica em relação às donatárias e os referidos imóveis.
Por força da Lei nº 1.096/97, sancionada em 08 de dezembro de 1997, o
Chefe do Executivo Municipal foi autorizado, por essa colenda Câmara, a doar uma área de
terras no Distrito Industrial Il, contendo 2.400 metros quadrados, à Indústria e Comércio de
Produtos Alimentícios 2001 Ltda,
Em 19 de maio de 1999, foi sancionada a Lei nº 1.120/99 que deu nova
redação ao art. 1º da Lei nº 1.096/97, reduzindo, pela metade, a área de terras anteriormente
doada a Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios 2001 Ltda.
A RDC Metalúrgica Ltda., por sua vez, foi agraciada com 4.800 metros
quadrados no mesmo Distrito Industrial, através da Lei nº 1.107/98, sancionada em 07 de julho
de 1988.
No decorrer do tempo, a Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios
2001 Ltda., cedeu, informalmente, à RDC Metalúrgica Ltda., 540 metros quadrados, mantendo,
sob seu domínio, o restante da área, isto é, 660 metros quadrados.
Assim, a RDC somou aos 4.800 m? originais, recebidos em doação, os 540
m? recebidos da 2001, perfazendo uma área total de 5.340 metros quadrados.
Tendo em vista que a RDC necessita de uma área maior, eis que se
encontra em franco processo de expansão, essa metalúrgica requereu, em doação, mais uma
área de 1.000 m? e autorização para comprar outras duas, uma doada a Itapuã Indústria e
Comércio de Produtos de Alfafa Ltda., com 3.000 m? e a segunda doada à Indústria e
Comércio de Produtos Alimentícios Estrela Treze Ltda., com 2.400 m?. Dessa última, a área a
ser adquirida é de 1.080 metros quadrados.
Para não prejudicar as empresas em questão — tendo em vista que as
mesmas estão usufruindo os imóveis de maneira continuada e desde a data das doações-,
fazem-se necessárias as ressalvas colocadas no parágrafo único dos artigos primeiro e
segundo deste Projeto de Lei, garantindo-lhes, assim, o benefício do art. 11 da Lei nº 844/89,
segundo o qual tais imóveis só podem ser transferidos, “sem autorização da Prefeitura”
(expressão da lei), depois de 15 anos.
Esclareça-se, por fim, que não foram lavradas escrituras públicas de doação
dos imóveis objetos deste Projeto.
Assim justificado, esperamos, como sempre, a indispensável colaboração
dessa colenda Casa de Leis no sentido de aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de
agosto de 2007.
pim/pelb
os
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
av, Brosil, 1.082 =Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcambara(é
Cambará-PR, 15 de agosto de 2007.
Ofício Nº 118/2007 -antocóLO umanib
sarathá o Presente Doc
vu (STO arna,
nenem ses
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO TINELLI ju
M. D. Presidente da Câmara Municipaj de Cambará “ ENA
Nesta
Senhor Presidente.
Venho, por intermédio do presente, rer a retirada do Projeto de
Lei nº 061/2007, que trata de doações de terrenos no Distrito Industrial Il, para reanálise do
assunto.
Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pjm/pelb

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