| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL II E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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» o MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ses TADO D dá outras providências A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou'e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: az Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, situada no Distrito Industrial Il, com 660 metros quadrados, a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 2001 LTDA,, firma estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 01.876.346/0001-10. Parágrafo único. Deverá constar das escrituras públicas de doação que o início do prazo, a que se refere o art. 11 da Lei nº 844/89, é o da data da Lei nº 1.096/97, cujo artigo primeiro foi modificado pela Lei nº 1.120/99, ou seja, 08 de dezembro de 1997. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras, situada no Distrito Industrial Il, com 6.340 metros quadrados, a RDC METALURGICA LTDA., firma estabelecida nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 02.061.627/0001-88. Parágrafo único. Deverá constar das escrituras públicas de doação que o início do prazo, a que se refere o art. 11 da Lei nº 844/89, é o da data da Lei nº 1.107/98, ou seja, 07 de julho de 1998. Art. 3º. As áreas de terras de que tratam os artigos anteriores fazem parte do Distrito Industrial Il, constante da matrícula nº 4.653 do Cartório de Registro de Imóveis local, que serão, oportunamente, desmembradas da referida matrícula. Art. 4º. Tendo em vista que as donatárias já se encontram solidamente instaladas neste Município, em pleno funcionamento e expansão, as escritura públicas de doação poderão ser outorgadas imediatamente após a publicação desta Lei, observando-se o que dispõe a Lei Municipal nº 844/89. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nÉ 1.096/97, 1.107/98 e 1.120/99. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2007. Pa] w MUNICÍ IO DE CAMBARÁ JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei, que ora se justifica, visa a corrigir uma situação de fato que se verifica em relação às donatárias e os referidos imóveis. Por força da Lei nº 1.096/97, sancionada em 08 de dezembro de 1997, o Chefe do Executivo Municipal foi autorizado, por essa colenda Câmara, a doar uma área de terras no Distrito Industrial Il, contendo 2.400 metros quadrados, à Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios 2001 Ltda, Em 19 de maio de 1999, foi sancionada a Lei nº 1.120/99 que deu nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.096/97, reduzindo, pela metade, a área de terras anteriormente doada a Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios 2001 Ltda. A RDC Metalúrgica Ltda., por sua vez, foi agraciada com 4.800 metros quadrados no mesmo Distrito Industrial, através da Lei nº 1.107/98, sancionada em 07 de julho de 1988. No decorrer do tempo, a Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios 2001 Ltda., cedeu, informalmente, à RDC Metalúrgica Ltda., 540 metros quadrados, mantendo, sob seu domínio, o restante da área, isto é, 660 metros quadrados. Assim, a RDC somou aos 4.800 m? originais, recebidos em doação, os 540 m? recebidos da 2001, perfazendo uma área total de 5.340 metros quadrados. Tendo em vista que a RDC necessita de uma área maior, eis que se encontra em franco processo de expansão, essa metalúrgica requereu, em doação, mais uma área de 1.000 m? e autorização para comprar outras duas, uma doada a Itapuã Indústria e Comércio de Produtos de Alfafa Ltda., com 3.000 m? e a segunda doada à Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Estrela Treze Ltda., com 2.400 m?. Dessa última, a área a ser adquirida é de 1.080 metros quadrados. Para não prejudicar as empresas em questão — tendo em vista que as mesmas estão usufruindo os imóveis de maneira continuada e desde a data das doações-, fazem-se necessárias as ressalvas colocadas no parágrafo único dos artigos primeiro e segundo deste Projeto de Lei, garantindo-lhes, assim, o benefício do art. 11 da Lei nº 844/89, segundo o qual tais imóveis só podem ser transferidos, “sem autorização da Prefeitura” (expressão da lei), depois de 15 anos. Esclareça-se, por fim, que não foram lavradas escrituras públicas de doação dos imóveis objetos deste Projeto. Assim justificado, esperamos, como sempre, a indispensável colaboração dessa colenda Casa de Leis no sentido de aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2007. pim/pelb os MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ av, Brosil, 1.082 =Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 = pjmcambara(é Cambará-PR, 15 de agosto de 2007. Ofício Nº 118/2007 -antocóLO umanib sarathá o Presente Doc vu (STO arna, nenem ses Exmo. Sr. JOÃO ANTONIO TINELLI ju M. D. Presidente da Câmara Municipaj de Cambará “ ENA Nesta Senhor Presidente. Venho, por intermédio do presente, rer a retirada do Projeto de Lei nº 061/2007, que trata de doações de terrenos no Distrito Industrial Il, para reanálise do assunto. Sem mais, aproveito a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e profundo respeito. Atenciosamente, pjm/pelb