| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2007 |
| Date | 2007-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. |
| native_id | 1554 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Brasil, 1.082= Cambará-PR — 863 Cambará-PR, 3 de setembro de 2007. FesLIVULLA oZÊ Ofício Nº 123/2007igecebi o Presente votaria > da. SÍ horas. im 03) 09,207. Exmo. Sr. es JOÃO ANTONIO TINELLI- SN ts AS y M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ng Nesta j Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercit o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 064/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. PROJETO DE LEI Nº 064/2007 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA, órgão de caráter deliberativo subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras. $ 1º - Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do Conselho de que trata esta lei serão previstos em rubrica própria, junto à pasta da Secretaria a que está subordinado, a partir de proposição do próprio Conselho. 8 2º - O Conselho fica autorizado a integrar os Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente. 83º As atribuições conferidas ao Conselho não eliminam as competências constitucionais dos Poderes Executivo e Legislativo. 8 4º - Este Conselho tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município de Cambará. Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA compete, entre outras atribuições: | - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, formulada pelo Executivo, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, em consonância com a legislação aplicável à espécie, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; Il - deliberar sobre planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; Hll - propor diretrizes para a conservação, reabilitação e recuperação do patrimônio ambiental do Município, em especial dos recursos naturais; IV - sugerir normas, critérios e padrões com relação ao controle e manutenção da qualidade ambiental no município de Cambará, com vistas ao uso racional dos recursos naturais; V- analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Cambará, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento; VI - apreciar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Cambará, notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais de relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos; VII - pronunciar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente aos vários setores da comunidade; VIll - propor e contribuir para a realização de campanhas de conscientização sobre os problemas ambientais; IX - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público, no âmbito do Município de Cambará, quanto à observação da legislação ambiental: X - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa do Meio Ambiente; XI - deliberar sobre Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) e sobre quaisquer outros planos, estudos e relatórios exigidos pela legislação municipal, estadual e federal, de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional, quando couber; XII - deliberar sobre o parecer do órgão municipal relativo à concessão de licença ambiental a empreendimentos e atividades de impacto local ou regional, quando couber, € daqueles a o : . — — . o . pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ D PARAN serem delegados por instrumentos legais, ouvidos os órgãos competentes das demais esferas do governo; XIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por bimestre, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. 8 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, 8 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco altemadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente implicará na perda automática de mandato da entidade no período de representação, conforme regulamentado no regimento interno. S 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsegiiente por apenas uma vez. 8 4º. A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz. $ 5º - De acordo com a necessidade do caso sob exame, o Conselho poderá requisitar parecer de profissional ou instituição especializada, devendo o respectivo encargo ser suportado pelo interessado. Art. 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público. Art. 5º - No prazo de até noventa dias, contados da data de publicação desta lei e consequente instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será regulamentado por decreto do Executivo. Art. 6º - O Conselho será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim. Art. 7º - O Conselho é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação a seguir discriminados: |- 20 (vinte) representantes da Prefeitura Municipal de Cambará, da Câmara Municipal e do Poder Judiciário estadual, entre titulares e suplentes; e H — 20 (vinte) representantes de entidades regularmente constituídas e/ou da sociedade civil cambaraense. Art. 8º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas competências. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2007. [4 pim/pelb MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANA Av. Brasil, 1,082 — Cambars-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragavisaanet com, br Urge a criação do Conselho que ora se propõe por sua relevância dada a ver nas suas atribuições de que tratam os incisos do art. 2º deste Projeto de Lei. E a urgência se justifica, também, com a proximidade da | Conferência Municipal do Meio Ambiente, cuja temática é “Mudanças Climáticas”, a ser realizada no dia 8 de outubro vindouro, onde serão escolhidos os membros do Conselho que ora tomamos a iniciativa de criar. Exortamos, pois, os ilustres Vereadores a aporem seu aval neste Projeto de largue alcance social. Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de setembro de 2007. pim/pelb Câmara Municipal de Cambará = Estado do Paraná - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 064/2007 AUTOR: PODER EXECUTIVO MATÉRIA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS PARECER Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade. a criação do Conselho Municipal Meio Ambiente. Ao analisarmos o referido Projeto, vale dizer primeiramente que o nosso meio ambiente, vem se deteriorando a cada dia por causa da ação do homem, e por isso observamos que o mesmo encontra-se dentro da normalidade e necessidade que se faz para sua , preservação e tramitou conforme os dispositivos regimentais. Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo seja deliberado pelo Plenário desta Casa. Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2007. DAVA f 946% 2 os Carlos Viegas e ad Membro (Relator) Fabjb Chaves Leite Membro Av, Brasil, 1.204— Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail. camuracambaraZiglobo.com PARANA - Estado do Paraná - ss Câmara Municipal de Cambará COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA BEM-ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Proposição: Projeto de Lei nº 064/2007 Autor; Poder Executivo Municipal Matéria: Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente Relator: Ana Célia F, Grandi = PARECER ) O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para a devida apreciação e deliberação, Projeto de Lei sob nº064/2007. O Projeto em questão vem ao encontro dos anseios de toda a população, pois além de se tratar de uma reivindicação antiga, já que todos estamos preocupados com o meio ambiente, uma vez que este necessita ser preservado. Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia e que sem dúvida alguma. dará um impulso extraordinário para a evolução humana, propiciando o de melhor que o meio ambiente tem a oferecer. Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos, para deliberação soberana do Plenário. Sala das Comissões em 13 de setembro de 2007. 0" Ana Célia F, Rea Relatora (Membro) RS | Av; Brasil, 1.204 — Centro | >) Cambará — Paraná CEP 86,390-000 á Telefone (43) 5332-1756 La PARANA j E mail. camaracambara Qd globo.com