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materia nº 64/2007

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2007
Date 2007-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
native_id1554

Autoria

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Brasil, 1.082= Cambará-PR — 863
Cambará-PR, 3 de setembro de 2007.
FesLIVULLA oZÊ
Ofício Nº 123/2007igecebi o Presente votaria >
da. SÍ horas.
im 03) 09,207.
Exmo. Sr. es
JOÃO ANTONIO TINELLI- SN ts AS y
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará ng
Nesta j
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercit o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 064/2007, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PROJETO DE LEI Nº 064/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA, órgão de caráter
deliberativo subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e
Obras.
$ 1º - Os recursos necessários à atuação e ao funcionamento do Conselho de que trata esta lei
serão previstos em rubrica própria, junto à pasta da Secretaria a que está subordinado, a partir
de proposição do próprio Conselho.
8 2º - O Conselho fica autorizado a integrar os Sistemas Estadual e Nacional de Meio
Ambiente.
83º As atribuições conferidas ao Conselho não eliminam as competências constitucionais dos
Poderes Executivo e Legislativo.
8 4º - Este Conselho tem por objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no
processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à
preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente
natural e construído no Município de Cambará.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA compete, entre outras
atribuições:
| - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, formulada pelo Executivo, à luz do
conceito de desenvolvimento sustentável, em consonância com a legislação aplicável à
espécie, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
Il - deliberar sobre planos, programas e projetos intersetoriais, regionais e locais, de
desenvolvimento do Município em bases de equilíbrio social e ecológico, e oferecer
contribuições para o seu aperfeiçoamento;
Hll - propor diretrizes para a conservação, reabilitação e recuperação do patrimônio ambiental
do Município, em especial dos recursos naturais;
IV - sugerir normas, critérios e padrões com relação ao controle e manutenção da qualidade
ambiental no município de Cambará, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
V- analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à proteção e qualidade
ambiental no Município de Cambará, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
VI - apreciar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção e
qualidade ambiental no Município de Cambará, notadamente aqueles relativos ao zoneamento
e planejamento ambientais, assim como na definição e implantação de espaços territoriais de
relevante interesse ambiental, a serem especialmente protegidos;
VII - pronunciar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do meio
ambiente aos vários setores da comunidade;
VIll - propor e contribuir para a realização de campanhas de conscientização sobre os
problemas ambientais;
IX - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público, no âmbito do Município de
Cambará, quanto à observação da legislação ambiental:
X - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades
voltadas à defesa do Meio Ambiente;
XI - deliberar sobre Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivos Relatórios de
Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e Relatórios Ambientais Preliminares (RAP) e sobre quaisquer
outros planos, estudos e relatórios exigidos pela legislação municipal, estadual e federal, de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional, quando couber;
XII - deliberar sobre o parecer do órgão municipal relativo à concessão de licença ambiental a
empreendimentos e atividades de impacto local ou regional, quando couber, € daqueles a
o : . — — . o .
pim/pelb
MUNICÍPIO
DE CAMBARÁ
D PARAN
serem delegados por instrumentos legais, ouvidos os órgãos competentes das demais esferas
do governo;
XIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 3º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente uma vez por bimestre, na forma estabelecida
em seu Regimento Interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu
Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
de seus membros titulares.
8 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos e/ou
seus suplentes, com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta (50% mais um) de seus
membros, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade,
8 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco altemadas no mesmo ano sem
substituição pelo suplente implicará na perda automática de mandato da entidade no período
de representação, conforme regulamentado no regimento interno.
S 3º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única
recondução para o mandato subsegiiente por apenas uma vez.
8 4º. A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.
$ 5º - De acordo com a necessidade do caso sob exame, o Conselho poderá requisitar parecer
de profissional ou instituição especializada, devendo o respectivo encargo ser suportado pelo
interessado.
Art. 4º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém,
consideradas como de relevante serviço público.
Art. 5º - No prazo de até noventa dias, contados da data de publicação desta lei e consequente
instalação do Conselho, este elaborará o seu Regimento Interno, que será regulamentado por
decreto do Executivo.
Art. 6º - O Conselho será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
eleitos por seus pares, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Art. 7º - O Conselho é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, conforme representação a seguir discriminados:
|- 20 (vinte) representantes da Prefeitura Municipal de Cambará, da Câmara Municipal e do
Poder Judiciário estadual, entre titulares e suplentes; e
H — 20 (vinte) representantes de entidades regularmente constituídas e/ou da sociedade civil
cambaraense.
Art. 8º - O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das suas
competências.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
setembro de 2007.
[4
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANA
Av. Brasil, 1,082 — Cambars-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambaragavisaanet com, br
Urge a criação do Conselho que ora se propõe por sua relevância dada a
ver nas suas atribuições de que tratam os incisos do art. 2º deste Projeto de Lei.
E a urgência se justifica, também, com a proximidade da | Conferência
Municipal do Meio Ambiente, cuja temática é “Mudanças Climáticas”, a ser realizada no dia 8
de outubro vindouro, onde serão escolhidos os membros do Conselho que ora tomamos a
iniciativa de criar.
Exortamos, pois, os ilustres Vereadores a aporem seu aval neste Projeto de
largue alcance social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3 de
setembro de 2007.
pim/pelb
Câmara Municipal de Cambará
= Estado do Paraná -
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 064/2007
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
RELATOR: JOSE CARLOS VIEGAS
PARECER
Conforme o que se faz valer nos dispositivos regimentais desta
casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade. a criação do
Conselho Municipal Meio Ambiente.
Ao analisarmos o referido Projeto, vale dizer primeiramente que
o nosso meio ambiente, vem se deteriorando a cada dia por causa da ação do homem, e por isso
observamos que o mesmo encontra-se dentro da normalidade e necessidade que se faz para sua
, preservação e tramitou conforme os dispositivos regimentais.
Ante o exposto, opinamos pela sua aprovação e que o mesmo
seja deliberado pelo Plenário desta Casa.
Sala das Comissões, em 13 de setembro de 2007.
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946% 2
os Carlos Viegas e ad
Membro (Relator)
Fabjb Chaves Leite
Membro
Av, Brasil, 1.204— Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camuracambaraZiglobo.com
PARANA
- Estado do Paraná -
ss Câmara Municipal de Cambará
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA BEM-ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Proposição: Projeto de Lei nº 064/2007
Autor; Poder Executivo Municipal
Matéria: Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Relator: Ana Célia F, Grandi
= PARECER
) O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta Casa, para
a devida apreciação e deliberação, Projeto de Lei sob nº064/2007.
O Projeto em questão vem ao encontro dos anseios de toda a
população, pois além de se tratar de uma reivindicação antiga, já que todos estamos preocupados
com o meio ambiente, uma vez que este necessita ser preservado.
Trata-se, portanto, de um Projeto de grande valia e que sem
dúvida alguma. dará um impulso extraordinário para a evolução humana, propiciando o de melhor
que o meio ambiente tem a oferecer.
Pelo exposto, somos pela sua aprovação e o encaminhamos,
para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões em 13 de setembro de 2007.
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Ana Célia F, Rea
Relatora (Membro)
RS | Av; Brasil, 1.204 — Centro
| >) Cambará — Paraná CEP 86,390-000 á
Telefone (43) 5332-1756 La
PARANA j
E mail. camaracambara Qd globo.com

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